0804397-47.2017.4.05.8100

Nessa conjuntura, cessada a causa suspensiva, impõe-se o levantamento do sobrestamento (CPC, art. 1.037), com retomada da marcha processual para adequação do feito à tese vinculante. Nesse contexto, o pedido de Sisbajud formulado pela exequente, já apreciado e deferido antes do sobrestamento, deve ter sua tramitação retomada, salvo se houver outro óbice superveniente devidamente comprovado nos autos.

Registre-se que, em consulta ao PJe .2x, a parte executada interpôs Ação Declaratória cumulada com Anulatória de Débito Fiscal nº 0815485-09.2022.4.05.8100 relativa a este feito a qual foi julgada improcedente, tendo sido interposto recurso de apelação. A mera de interposição de recurso, por si só, não autoriza presumir a suspensão desta execução, exigindo-se demonstração concreta de provimento judicial eficaz nesse sentido.

Por prudência e para preservar a coerência do processamento, é adequado intimar as partes para que comprovem, se existente, decisão superveniente que imponha suspensão/limitação de atos executivos, ao mesmo tempo em que se retoma o curso da execução naquilo que estava paralisado unicamente pelo sobrestamento do tema.

DISPOSITIVO

Diante do exposto: Determino o levantamento do sobrestamento/suspensão "sem baixa" registrado nos autos em razão da afetação ao Tema 1193/STJ, devendo o feito retornar ao fluxo regular, com as adequações cabíveis ao precedente qualificado, se pertinentes ao caso. Considerando que houve pedido de Sisbajud (penhora online) formulado pela exequente, deferido por decisão e, na sequência, obstado pelo sobrestamento, determino o prosseguimento do cumprimento da medida deferida (Sisbajud), observadas as rotinas da unidade e a necessidade de atualização do valor exequendo no momento do cumprimento, se aplicável.

Intimem-se as partes para ciência.

Intime-se a executada para, querendo, comprovar nos autos, em 5 (cinco) dias, a existência de decisão vigente no recurso interposto na Ação Declaratória/Anulatória nº 0815485-09.2022.4.05.8100 que tenha atribuído efeito suspensivo ou determinado a suspensão/limitação de atos executivos nesta execução, se existente, sob pena de prosseguimento regular. Não havendo comprovação de decisão suspensiva específica, sigam os atos executivos, inclusive as medidas de constrição já deferidas, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenha provimento judicial idôneo.

Após, voltem conclusos para impulso e deliberações subsequentes, conforme o estágio do feito.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA

Advogados

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM (OAB 23832/CE)