Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- DANIELLE CAPISTRANO ROLIM MOTA
- Advogado
- DANIELLE CAPISTRANO ROLIM MOTA (OAB 20015/CE)
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804413-06.2014.4.05.8100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA EXECUTADO: DANIELLE CAPISTRANO ROLIM MOTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLE CAPISTRANO ROLIM MOTA - CE20015-B
SENTENÇA
I -
RELATÓRIO
Trata-se de execução proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA - OAB CE em face de DANIELLE CAPISTRANO ROLIM MOTA, com o objetivo de cobrar parcelas de anuidades em atraso. Em petição de ID 140878657, a parte exequente requereu a desistência da presente ação. Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido de desistência formulado pela parte exequente e seus efeitos sobre o processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 775, estabelece o princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da concordância do executado.
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a execução se desenvolve no interesse do credor, que pode, a qualquer momento, desistir da ação, como se observa no julgado do STJ -- REsp 1769643/PE. Dessa forma, manifestado o desinteresse no prosseguimento do feito pela parte exequente, a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção do processo são medidas que se impõem.