0804427-48.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804427-48.2018.4.05.8100

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

REQUERIDO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183

DESPACHO

1. Dispõe o art. 523, caput, do CPC/2015: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."

2. Desse modo, intime(m)-se o(s) devedor, através de seu patrono para efetuar(em) o pagamento de quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do NCPC, ressalvando-se que não ocorrendo o pagamento dentro do prazo previsto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. No caso de pagamento parcial no prazo previsto no caput, o restante será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §§ 1º e 2º).

Segundo o art. 525 do CPC/2015, após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.