0804445-07.2025.4.05.8300

2. Não há que falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, visto que o litígio envolve matéria passível de elucidação mediante prova documental, não havendo a demonstração da imprescindibilidade de produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos.

3. O magistrado de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, agiu em conformidade com o art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida se encontrava suficientemente instruída, o que afasta qualquer pecha de nulidade.

4. Pacífico é o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

6. No caso em análise, verifica-se que a recorrente, aprovada na 3ª colocação para o cargo de Enfermeiro - Área Gerenciamento/Gestão - Administração Hospitalar, Microrregião 3 do concurso público promovido pela EBSERH (Edital nº 01/2023) - para o qual não foram oferecidas vagas, mas apenas cadastro de reserva - não logrou demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração, a ensejar a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

7. O simples fato de haver a designação de enfermeiros de outras áreas da própria EBSERH para exercer funções de gerenciamento, gestão e administração hospitalar não se enquadra nas hipóteses de preterição da autora, visto que o direito subjetivo à nomeação somente se configura nas hipóteses taxativamente previstas no Tema 784.

8. A Lei nº 7.498/86 confere ao enfermeiro assistencial atribuições de coordenação, supervisão e planejamento, legitimando a designação de profissionais generalistas para tais funções, sendo perfeitamente legítima a conduta da Administração ao redistribuir internamente atribuições entre servidores concursados da mesma carreira.

9. No tocante à edição da Portaria SEI nº 121/2025, verifica-se que referido normativo instituiu função gratificada de chefia, que não se confunde com o emprego público regido por edital. Tais cargos de confiança têm natureza distinta, sendo providos por designação interna, sem exigência de concurso, nada havendo de ilegal ou irregular em tal procedimento.

10. A alegação de carência de profissionais na unidade hospitalar para a qual a autora foi aprovada também não lhe confere automaticamente o direito à pretendida contratação. É que a admissão de novos servidores exige a existência de vaga disponível, como também a prévia dotação orçamentária e a submissão aos limites legais de gastos com pessoal, sendo defeso ao Judiciário compelir a Administração a nomear candidato além do número de vagas existentes, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação dos Poderes.

11. O fato de a parte autora não ter sido convocada não configura ilegalidade, nem tampouco caracteriza preterição arbitrária ou imotivada, haja vista não haver prova nos autos de que candidatos com classificação inferior foram nomeados em detrimento da apelante, tampouco que houve contratação de terceiros para o mesmo cargo/emprego.

12. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (cf. id. 6942626). Exame de admissibilidade do recurso especial Priscylla Nunes de Macedo Oliveira interpôs recurso especial (cf. id. 8872236), apontando suposta contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 11 da Lei nº 7.498/86, art. 12, §1º, da Lei nº 8.112/90, art. 5º da Lei nº 14.133/2021, art. 3º da Lei nº 8.666/93 e arts. 355, 369 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido teria conferido interpretação indevidamente ampliativa ao art. 11 da Lei nº 7.498/1986, ao considerar legítima a designação de enfermeiros generalistas para o desempenho de funções de gerenciamento, gestão e administração hospitalar, apesar de a própria EBSERH ter previsto, no edital do certame, especialidade específica para o exercício dessas atribuições; b) a designação de profissionais aprovados para outras especialidades para o desempenho das atribuições correspondentes ao emprego para o qual a recorrente foi aprovada configuraria violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da vinculação ao edital, porquanto demonstraria, segundo sustenta, a existência de necessidade administrativa para o exercício das respectivas funções sem a observância da classificação obtida no concurso específico; c) essa circunstância caracterizaria preterição arbitrária e imotivada, apta a convolar a expectativa de direito decorrente da aprovação em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, nos termos da orientação firmada no Tema 784 do STF; d) o acórdão recorrido seria contraditório ao reconhecer a existência, no edital, de especialidades distintas de enfermagem e, simultaneamente, admitir que enfermeiros de outras áreas desempenhem as atribuições próprias da especialidade de gerenciamento, gestão e administração hospitalar; e) teria havido omissão quanto à tese da incomunicabilidade entre as especialidades previstas no concurso, uma vez que o Tribunal de origem teria se limitado a invocar as atribuições genéricas conferidas aos enfermeiros pela Lei nº 7.498/1986, sem enfrentar especificamente a alegação de que a segregação promovida pelo próprio edital impediria o aproveitamento indistinto de profissionais de outras áreas; e f) subsidiariamente, teria ocorrido cerceamento de defesa, porquanto a demanda foi julgada antecipadamente, sem a produção das provas requeridas pela autora, inclusive documentos em poder da EBSERH destinados a demonstrar a lotação e a atuação dos empregados que estariam desempenhando as atribuições correspondentes ao emprego para o qual a recorrente foi aprovada, sobrevindo julgamento desfavorável justamente por ausência de comprovação da alegada preterição.

Inicialmente, quanto ao art. 11 da Lei nº 7.498/86, ao art. 12, §1º, da Lei nº 8.112/90, ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso especial. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784), com repercussão geral, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, o acórdão recorrido versa sobre matéria correlata, porquanto assentou que a parte recorrente, aprovada em cadastro de reserva, não logrou demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos estabelecidos na referida decisão vinculante do STF, circunstância que afastaria a configuração de direito subjetivo à nomeação.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, nesses pontos (art. 11 da Lei nº 7.498/86, art. 12, §1º, da Lei nº 8.112/90, art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 3º da Lei nº 8.666/93), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Em segunda análise, quanto aos demais pontos (arts. 355, 369 e 489, §1º, do CPC), entendo que o recurso especial deve ser inadmitido. No que concerne ao art. 489, acentuo que a simples alegação de ofensa ao citado dispositivo do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial.

É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração da omissão e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado. Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa ao mencionado dispositivo pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado.

Por outro lado, a admissão do recurso excepcional, da forma como foi fundamentado, ensejaria, inevitavelmente, reexame de fatos e provas. Por oportuno, trago à colação o seguinte trecho do voto proferido por esta Corte Regional (cf. id. 3376692): [...] Inicialmente, não há que falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, visto que o litígio envolve matéria passível de elucidação mediante prova documental, conforme concluiu o magistrado sentenciante, não havendo a demonstração da imprescindibilidade de produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos.

O magistrado de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, agiu em conformidade com o art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida se encontrava suficientemente instruída, o que afasta qualquer pecha de nulidade. [...]. Desse modo, para alterar as conclusões acima delineadas, seria necessário realizar uma nova análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Acrescente-se que esse óbice é suficiente para esbarrar a admissibilidade recursal tanto com fundamento na alínea "a" como na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Pelo exposto, inadmito, nesses pontos (arts. 355, 369 e 489, §1º, do CPC), o recurso especial. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário Priscylla Nunes de Macedo Oliveira interpôs recurso extraordinário (cf. id. 8872240), apontando suposta contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 5º, II, e 37, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista que: a) a designação de enfermeiros generalistas para o desempenho de funções de gerenciamento, gestão e administração hospitalar, embora o edital do certame tenha segregado as funções de enfermagem por especialidades distintas, configuraria exercício de atribuições especializadas por profissionais não aprovados no concurso específico, em afronta à exigência constitucional de concurso público e à vinculação ao edital; b) a Lei nº 7.498/1986, ao estabelecer atribuições gerais de coordenação, supervisão e planejamento inerentes à profissão de enfermeiro, não autorizaria a Administração a designar profissionais generalistas para substituir candidatos aprovados em concurso destinado especificamente à área de Gerenciamento/Gestão - Administração Hospitalar; c) a referida designação afrontaria os princípios da legalidade, por não encontrar, segundo sustenta, autorização legal; da impessoalidade, por permitir a escolha de profissionais sem observância da classificação obtida no certame específico; e da eficiência, por possibilitar o desempenho das funções por profissionais que não demonstraram, no respectivo concurso, possuir as competências exigidas para a especialidade; d) a utilização de enfermeiros aprovados para outras áreas no exercício das atribuições correspondentes ao cargo para o qual concorreu caracterizaria preterição arbitrária e imotivada, circunstância que, embora tenha sido aprovada em cadastro de reserva, faria surgir seu direito subjetivo à nomeação, nos termos da terceira hipótese contemplada pelo Tema 784 da repercussão geral; e) o acórdão recorrido teria aplicado equivocadamente o referido precedente ao concluir pela inexistência de preterição, não obstante reconhecer que o Edital nº 03/2023 estabeleceu especialidades distintas para as funções de enfermagem; e f) a fundamentação adotada pelo julgado seria contraditória, pois, de um lado, reconheceria a existência de cargo com atribuições, competências e conteúdo programático específicos e, de outro, reputaria legítima a designação de enfermeiros generalistas para o desempenho dessas mesmas funções.

Ao analisar os autos, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837311 (Tema 784), com repercussão geral, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, o acórdão recorrido versa sobre matéria correlata, porquanto assentou que a parte recorrente, aprovada em cadastro de reserva, não logrou demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos estabelecidos na referida decisão vinculante do STF, circunstância que afastaria a configuração de direito subjetivo à nomeação.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Conclusão

Ante o exposto, (i) nego seguimento ao recurso especial, quanto ao art. 11 da Lei nº 7.498/86, ao art. 12, §1º, da Lei nº 8.112/90, ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, com fundamento no Tema 784 da Repercussão Geral do STF; (ii) inadmito o recurso especial, quanto aos arts. 355, 369 e 489, §1º, do CPC, com fundamento na súmula 7 do STJ; e (iii) nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 784 da Repercussão Geral do STF.

Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.4

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Advogados

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA (OAB 7965/SE), CARLOS AUGUSTO FABRINI (OAB 274001/SP), BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB 7964/PI), GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR (OAB 30250/BA)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PRISCYLLA NUNES DE MACEDO OLIVEIRA

Advogados

FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO (OAB 23561/PE), BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA (OAB 1136/PE)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Advogados

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA (OAB 7965/SE), CARLOS AUGUSTO FABRINI (OAB 274001/SP), FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO (OAB 23561/PE), BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB 7964/PI), BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA (OAB 1136/PE), GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR (OAB 30250/BA)

2. Não há que falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, visto que o litígio envolve matéria passível de elucidação mediante prova documental, não havendo a demonstração da imprescindibilidade de produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos.

3. O magistrado de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, agiu em conformidade com o art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida se encontrava suficientemente instruída, o que afasta qualquer pecha de nulidade.

4. Pacífico é o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

6. No caso em análise, verifica-se que a recorrente, aprovada na 3ª colocação para o cargo de Enfermeiro - Área Gerenciamento/Gestão - Administração Hospitalar, Microrregião 3 do concurso público promovido pela EBSERH (Edital nº 01/2023) - para o qual não foram oferecidas vagas, mas apenas cadastro de reserva - não logrou demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração, a ensejar a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

7. O simples fato de haver a designação de enfermeiros de outras áreas da própria EBSERH para exercer funções de gerenciamento, gestão e administração hospitalar não se enquadra nas hipóteses de preterição da autora, visto que o direito subjetivo à nomeação somente se configura nas hipóteses taxativamente previstas no Tema 784.

8. A Lei nº 7.498/86 confere ao enfermeiro assistencial atribuições de coordenação, supervisão e planejamento, legitimando a designação de profissionais generalistas para tais funções, sendo perfeitamente legítima a conduta da Administração ao redistribuir internamente atribuições entre servidores concursados da mesma carreira.

9. No tocante à edição da Portaria SEI nº 121/2025, verifica-se que referido normativo instituiu função gratificada de chefia, que não se confunde com o emprego público regido por edital. Tais cargos de confiança têm natureza distinta, sendo providos por designação interna, sem exigência de concurso, nada havendo de ilegal ou irregular em tal procedimento.

10. A alegação de carência de profissionais na unidade hospitalar para a qual a autora foi aprovada também não lhe confere automaticamente o direito à pretendida contratação. É que a admissão de novos servidores exige a existência de vaga disponível, como também a prévia dotação orçamentária e a submissão aos limites legais de gastos com pessoal, sendo defeso ao Judiciário compelir a Administração a nomear candidato além do número de vagas existentes, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação dos Poderes.

11. O fato de a parte autora não ter sido convocada não configura ilegalidade, nem tampouco caracteriza preterição arbitrária ou imotivada, haja vista não haver prova nos autos de que candidatos com classificação inferior foram nomeados em detrimento da apelante, tampouco que houve contratação de terceiros para o mesmo cargo/emprego.

12. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Apelação desprovida. mjc

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804445-07.2025.4.05.8300

APELANTE: PRISCYLLA NUNES DE MACEDO OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO - PE23561 ADVOGADO do(a)

APELANTE: BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA - PE01136-B

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)

APELADO: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001 ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - PI7964

RELATÓRIO

Apelação interposta por PRISCYLLA NUNES DE MACEDO OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, na qual a autora postulava sua nomeação para o cargo de Enfermeiro - Gerenciamento/Gestão - Administração Hospitalar - Microrregião 3 (Hospital das Clínicas - UFPE), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 03/2023.

Os honorários foram fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Nas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão foi proferida sem abertura da fase de instrução, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

No mérito, sustenta a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada do seu direito subjetivo à nomeação para o cargo, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 784, com os seguintes argumentos:

1) as atribuições do cargo "Enfermeiro - Gerenciamento/Gestão - Administração Hospitalar" exigem competências específicas que não se confundem com as de outros enfermeiros;

2) permitir que generalistas ou profissionais de outras áreas ocupem referida função configura desvio funcional e preterição arbitrária, violando o princípio da legalidade e a vinculação ao edital;

3) a Administração reconhece a necessidade de contratação para o cargo mas não convocou os aprovados, preferindo designar servidores de outras especialidades ou realizar seleções internas precárias;

4) a edição da Portaria SEI nº 121/2025 (processo seletivo interno para função gratificada equivalente) demonstra a existência de vagas e a preterição arbitrária da apelante. Ao fim, requer seja anulada a sentença com a devolução dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda madura a causa para julgamento, pugna para que sejam julgados procedentes os pedidos, reconhecendo-se o direito subjetivo à nomeação da apelante.

Foram apresentadas as contrarrazões da recorrida.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804445-07.2025.4.05.8300

APELANTE: PRISCYLLA NUNES DE MACEDO OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO - PE23561 ADVOGADO do(a)

APELANTE: BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA - PE01136-B

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)

APELADO: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001 ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - PI7964

VOTO

Inicialmente, não há que falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, visto que o litígio envolve matéria passível de elucidação mediante prova documental, conforme concluiu o magistrado sentenciante, não havendo a demonstração da imprescindibilidade de produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos. O magistrado de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, agiu em conformidade com o art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida se encontrava suficientemente instruída, o que afasta qualquer pecha de nulidade.

No mérito, tem-se que o entendimento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital, que compõe o cadastro de reserva, possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame.

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), o surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Depreende-se, portanto, daquela assentada que a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando há a inequívoca necessidade de pessoal e, na vigência do concurso, ocorre preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado, porquanto esta configura ofensa aos referidos incisos II e IV do artigo 37, da Constituição da República, bem como aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.

No caso em análise, verifica-se que a recorrente, aprovada na 3ª colocação para o cargo de Enfermeiro - Área Gerenciamento/Gestão - Administração Hospitalar, Microrregião 3 do concurso público promovido pela EBSERH (Edital nº 01/2023) - para o qual não foram oferecidas vagas, mas apenas cadastro de reserva - não logrou demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração, a ensejar a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

O simples fato de haver a designação de enfermeiros de outras áreas da própria EBSERH para exercer funções de gerenciamento, gestão e administração hospitalar não se enquadra nas hipóteses de preterição da autora, visto que o direito subjetivo à nomeação somente se configura nas hipóteses taxativamente previstas no Tema 784. Ademais, a Lei nº 7.498/86 confere ao enfermeiro assistencial atribuições de coordenação, supervisão e planejamento, legitimando a designação de profissionais generalistas para tais funções, sendo perfeitamente legítima a conduta da Administração ao redistribuir internamente atribuições entre servidores concursados da mesma carreira.

No tocante à edição da Portaria SEI nº 121/2025, verifica-se que referido normativo instituiu função gratificada de chefia, que não se confunde com o emprego público regido por edital. Tais cargos de confiança têm natureza distinta, sendo providos por designação interna, sem exigência de concurso, nada havendo de ilegal ou irregular em tal procedimento. A alegação de carência de profissionais na unidade hospitalar para a qual a autora foi aprovado também não lhe confere automaticamente o direito à pretendida contratação.

É que a admissão de novos servidores exige a existência de vaga disponível, como também a prévia dotação orçamentária e a submissão aos limites legais de gastos com pessoal, sendo defeso ao Judiciário compelir a Administração a nomear candidato além do número de vagas existentes, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação dos Poderes. Percebe-se, assim, que o fato de a parte autora não ter sido convocada não configura ilegalidade, nem tampouco caracteriza preterição arbitrária ou imotivada, haja vista não haver prova nos autos de que candidatos com classificação inferior foram nomeados em detrimento da apelante, tampouco que houve contratação de terceiros para o mesmo cargo/emprego.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804445-07.2025.4.05.8300

APELANTE: PRISCYLLA NUNES DE MACEDO OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO - PE23561 ADVOGADO do(a)

APELANTE: BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA - PE01136-B

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)

APELADO: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001 ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - PI7964

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Relator

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Advogados

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA (OAB 7965/SE), CARLOS AUGUSTO FABRINI (OAB 274001/SP), BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB 7964/PI), GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR (OAB 30250/BA)