0804474-58.2019.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804474-58.2019.4.05.8400

REQUERENTE: ADELSON SABINO, ALMO JORGE DEBOM, ANTONIO CELIO FREITAS DE LEMOS, ANTONIO VALDENOR CABRAL, CESAR LUIS SOARES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MANOEL BATISTA DANTAS NETO - RN1996 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI - RN1361

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA contra a

DECISÃO proferida no Num. 149282652. A parte embargante alega a existência de vício de omissão, por não ter havido pronunciamento quanto à inexistência de diferença no índice de 84,32% (março/1990), por havido contradição na aplicação do índice de 7,87% (maio/1990) e omissão quanto aos créditos efetivamente pagos pela CAIXA. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando houver na decisão impugnada erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Analisando o caso, verifico que inexiste a omissão apontada pela parte embargante. Isso porque a decisão embargada acolheu os cálculos da contadoria, que não foram impugnados oportunamente pela CAIXA. Na verdade, conforme se depreende dos fundamentos do recurso, está claro que a embargante pretende modificar o julgado ao argumento de error in iudicando, por não ter concordado com o resultado do julgado.

É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - que não é o caso.

No caso dos autos, pretende a parte infringir o julgado, a partir de tese jurídica que objetiva modificar o mérito do decisum, fora do elenco do art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal.

Diante do exposto, conheço os presentes embargos, mas lhes nego provimento. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804474-58.2019.4.05.8400

REQUERENTE: ADELSON SABINO, ALMO JORGE DEBOM, ANTONIO CELIO FREITAS DE LEMOS, ANTONIO VALDENOR CABRAL, CESAR LUIS SOARES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MANOEL BATISTA DANTAS NETO - RN1996 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI - RN1361

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADELSON SABINO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o pagamento dos índices de correção, como restou decidido nos autos da ação ordinária sob processo de nº 97.0013174-2. Apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 22.239,32 (vinte e dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos). Foi realizado bloqueio judicial dos valores devidos pela CAIXA, que foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo (Num. 97792793).

Manifestação da CAIXA informando que realizou o crédito dos expurgos inflacionários referentes ao plano Collor

I. Aduziu a prescrição do pedido relacionado ao plano verão. O autor requereu a continuidade do feito. O autor foi intimado para se pronunciar sobre a manifestação da CAIXA, mas permaneceu inerte. Decisão afastando a prescrição alegada pela CAIXA e determinando a remessa dos autos à contadoria. A contadoria apresentou manifestação no documento de Num. 97791671 e seguintes. A parte autora apresentou nova planilha de cálculos.

Houve nova manifestação da contadoria no Num. 97791964. A parte autora concordou com os cálculos da contadoria. A CAIXA apresentou impugnação. A contadoria ratificou seus cálculos apresentados no Num. 97791964. A CAIXA não apresentou manifestação conclusiva, apesar de ter sido intimada para tal finalidade em mais de uma ocasião. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. Analisando o caso, constato que devem ser homologados os cálculos apresentados pela contadoria de Num. 97791964, por se tratar de cálculos elaborados por profissional equidistante das partes. Além disso, houve concordância da parte autora e ausência de impugnação da CAIXA quanto aos esclarecimentos prestados na informação de Num. 97793394. Diante disso, homologo os cálculos de Num. 97792308 e autorizo a liberação da quantia de R$ 9.338,05 (nove mil trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos) em favor do exequente ADELSON SABINO.

Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para a transferência dos valores acima homologados. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804474-58.2019.4.05.8400

REQUERENTE: ADELSON SABINO, ALMO JORGE DEBOM, ANTONIO CELIO FREITAS DE LEMOS, ANTONIO VALDENOR CABRAL, CESAR LUIS SOARES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MANOEL BATISTA DANTAS NETO - RN1996 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI - RN1361

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o alegado pela contadoria no Num. 97793394. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.