0804488-04.2017.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804488-04.2017.4.05.8500 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SANDRO RAMON JAIMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO BEZERRA LIMA - SE9249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - SE7473

DESPACHO

1. A parte executada requer liberação de valores bloqueados eletronicamente sob o argumento de impenhorabilidade (id 170268177).

2. Para o pronto atendimento de tal espécie de requerimento, este Juízo tem entendido necessários os seguintes elementos: a) Contracheques referentes aos quatro meses anteriores ao bloqueio, demonstrando-se que tais pagamentos não se enquadram no § 2º, do art. 833, NCPC; b) Extratos de movimentação bancária abarcando o mesmo período, a fim de se aferir a inexistência de outros ingressos além daqueles referentes aos salários/proventos da parte executada; c) Caso existam ingressos outros que não correspondam aos valores do contracheque, o esclarecimento de sua natureza e competente comprovação documental; d) Extrato bancário do correspondente ao mês do bloqueio a demonstrar que a constrição recaiu sobre caderneta de poupança, cujo valor não supere a 40 salários mínimos (art. 833, X, NCPC) ou, em se tratando de conta corrente ou aplicação diversa, apresentação de extratos dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao bloqueio.

3. Compulsando a documentação acostada, percebo que a parte executada não se desincumbiu de trazer a documentação integral dos itens "a" a "c".

4. Na forma do art. 854, § 3º, NCPC, portanto, intime-se a parte executada a comprovar, no prazo de cinco dias, o quanto alegado.

5. Ultrapassado o prazo sem comprovação, suspenda-se o feito em razão do parcelamento. 09.02.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804488-04.2017.4.05.8500 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SANDRO RAMON JAIMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO BEZERRA LIMA - SE9249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - SE7473

DECISÃO

1. Conforme demonstrado, o crédito foi objeto de parcelamento, circunstância a ensejar a suspensão do feito (CPC, art. 922).

2. Assim sendo, determino: a) Considerando que a adesão ao parcelamento data de 26/06/2026 (id 170270840), determino seja(m) liberado(s) apenas o(s) bloqueio(s) posteriores a tal marco (id 170728663), seguindo orientação do STJ no Tema Repetitivo n.º 1.012 cuja tese firmada assim dispõe: o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; e b) Seja lançada a fase de suspensão no sistema de acompanhamento processual pelo prazo de 02 anos, mantendo-se o feito em arquivo provisório.

3. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para informar se o parcelamento ainda persiste e se pretende a renovação do período de suspensão ou, do contrário, se pretende dar prosseguimento ao andamento do feito, no prazo de 30 dias. 12.01.