0804494-74.2018.4.05.8500

No entanto, tal fato, consoante os precedentes elencados, não afastaria o direito do autor em ver revisado o salário de benefício segundo os novos tetos, desde que tenha sofrido a limitação em questão no momento da fixação do respectivo salário de benefício e consequente RMI; Constatando-se, porém, através de documentação constante nos autos que o benefício em questão não restou limitado ao maior valor teto, à época da respectiva concessão, considerando a fórmula de cálculo do salário de benefício então vigente, inexiste direito à revisão pretendida; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. emd (PROCESSO: 08044947420184058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2023) Anoto que não houve a oposição de embargos declaratórios.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1140), firmou a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das Emendas Constitucionais como maior valor-teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor-teto.

Conforme consignado no voto condutor do Ministro Gurgel de Faria, o precedente repetitivo preservou a metodologia originária de cálculo dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, reconhecendo que a revisão também alcança os benefícios cujo salário de benefício tenha sofrido limitação apenas pelo menor valor-teto, e não exclusivamente aqueles limitados pelo maior valor-teto.

Para tanto, assentou que o menor valor-teto igualmente integrava a sistemática legal de cálculo da renda mensal inicial e exercia função limitadora do salário de benefício. Todavia, o próprio voto condutor delimitou o alcance da tese ao consignar, de forma expressa, que "todo o raciocínio acima empregado se aplica aos segurados cujo salário de benefício tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto", evidenciando que a incidência do precedente pressupõe a existência de efetiva limitação do salário de benefício pelos parâmetros previstos na legislação vigente ao tempo da concessão.

No caso concreto, verifica-se das informações da Seção de Contadoria de id. 7949849 e da documentação de id. 7950003, que o salário de benefício da parte autora permaneceu inferior ao menor valor-teto vigente à época da concessão, razão pela qual o benefício não foi submetido à sistemática especial de cálculo disciplinada pela legislação anterior à Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese, inexiste limitação apta a ensejar o aproveitamento de eventual excedente em decorrência da elevação dos tetos promovida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

Assim, o acórdão recorrido, ao afastar o direito à revisão postulada, encontra-se em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1140 dos recursos repetitivos, bem como com as premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 76 da repercussão geral, segundo as quais a revisão pressupõe a existência de parcela do salário de benefício anteriormente limitada pelos tetos previdenciários.

Dessa forma, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.140 dos recursos repetitivos. Análise de admissibilidade de recurso extraordinário. Readequação aos tetos das ECs nºs 20/1998 e 41/2003. Benefício concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988.

Tema 1458/STF. Natureza infraconstitucional da controvérsia. No que concerne ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, oportuno ressaltar que a controvérsia relativa à definição dos critérios de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1458 da repercussão geral.

Na oportunidade, a Suprema Corte reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria, aplicando-lhe os efeitos da ausência de repercussão geral, e fixou a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição dos critérios de cálculo de benefício previdenciário concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação a novos tetos previdenciários.

Como se observa, a controvérsia veiculada no recurso extraordinário insere-se no âmbito de incidência do referido paradigma, uma vez que a insurgência recursal pretende discutir justamente os critérios aplicáveis ao cálculo de benefício previdenciário concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 para fins de sua readequação aos tetos posteriormente instituídos. É precisamente essa controvérsia que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1458, reputou infraconstitucional, afastando, consequentemente, a existência de questão constitucional apta a viabilizar o processamento do recurso extraordinário.

Desse modo, considerando que a matéria deduzida no recurso extraordinário coincide com aquela submetida ao regime da repercussão geral no Tema 1458/STF, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, com a consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário, por versar sobre questão de natureza infraconstitucional.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.458 da repercussão geral. Conclusão. Com essas considerações, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário interpostos pelo particular. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.9

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

IVANISE PINHEIRO DA SILVA

Advogados

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB 152626/RJ), WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB 152517/RJ)