0804500-88.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0804500-88.2016.4.05.8100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: ROSEMIRO BATISTA RAMOS, MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANE DE MELO LEITE - CE25780 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570 ADVOGADO do(a) REU: ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA - CE15710

DESPACHO

Em petição de id. 126042737, a DPU requereu o pagamento da parte que lhe cabe quanto aos honorários de sucumbência, indicando como quantia devida o valor de R$ 2.539,16. A CEF noticiou, em petição de id. 135475024, o pagamento dos honorários advocatícios e o aviso de crédito juntado em id. 135475029 já contempla os dados bancários vinculados ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU).

Ante o exposto, dê-se ciência à DPU da petição e documentos juntados pela CEF em id. 135475024-135475029. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0804500-88.2016.4.05.8100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ROSEMIRO BATISTA RAMOS, MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANE DE MELO LEITE - CE25780 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570 ADVOGADO do(a) REU: ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA - CE15710

DECISÃO

Em petição de id. 36689093, a arrendatária MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA, assistida pela DPU, informou que a CEF estaria cobrando custas judiciais e honorários advocatícios para efetuar a transferência da propriedade do imóvel para o nome da requerente. Em resposta ao despacho de id. 80714032, a CEF alegou que "o arrendatário apresenta débitos de custas judiciais e honorários advocatícios referentes ao processo nº 08045008820164058100", não existindo, todavia, "valores residuais quanto às taxas de arrendamento" e que não foram localizados "valores pagos administrativamente pelo FAR/CAIXA".

A empresa pública concluiu indicando e-mail para a arrendatária solicitar a relação de valores a serem quitados para regularizar o débito e o contrato e ultimar a transferência do imóvel (cf. id. 80714083). A arrendatária MARIA DA PAZ reiterou ser indevida a cobrança das despesas processuais relativas ao presente feito, visto que a CEF foi sucumbente, requerendo a exclusão da cobrança indevida e a realização da transferência do imóvel (cf. id. 80714190).

Decido. Consoante se infere do dispositivo da sentença de id. 80712728, integrada pela sentença de id. 80712784, os pedidos formulados pela CEF foram julgados improcedentes, enquanto o pedido contraposto feito pela parte ré foi julgado parcialmente procedente. Em consequência, a autora CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Nesse contexto, mostra-se indevida a pretensão da CEF em cobrar as custas processuais e os honorários advocatícios relativos à presente ação ("processo nº 08045008820164058100"), já que a empresa pública foi totalmente sucumbente em seus pedidos.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela arrendatária MARIA DA PAZ em id. 36689093 e id. 80714190 e determino à CEF que exclua, da relação de valores que deverão ser quitados para a realização da transferência de propriedade do imóvel, a cobrança das custas judiciais e honorários advocatícios referentes ao presente feito ("processo nº 08045008820164058100"). Prazo: 5 (cinco) dias. Esclareça-se que deverá a parte arrendatária contatar o setor competente da CEF por meio do e-mail informado ([email protected]) para dar continuidade ao processo de transferência de propriedade do imóvel.

Intimem-se. Expedientes necessários.