Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal AL
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- JOSE ROBERTO OMENA SOUZA
- Advogados
- JOSE ROBERTO OMENA SOUZA (OAB 5194/AL), LEONIDAS JOSE DE BULHOES BARBOSA PEIXOTO (OAB 12259/AL)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804513-28.2018.4.05.8000
REQUERENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SATUBA, LEONIDAS JOSE DE BULHOES BARBOSA PEIXOTO, JOSE ROBERTO OMENA SOUZA ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: LEONIDAS JOSE DE BULHOES BARBOSA PEIXOTO - AL12259 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: JOSE ROBERTO OMENA SOUZA - AL5194
DESPACHO
1. O presente processo de cumprimento de sentença fora sobrestado pela decisão de id.93692819, que determinou o "sobrestamento da presente demanda ante o reconhecimento de causa de inexigibilidade do crédito, qual seja o parcelamento em que a verba equivalente (encargo legal) encontra-se incluso, advertindo a executada que o eventual reconhecimento da nulidade da condenação não prescinde do prévio ajuizamento da ação rescisória".
2. Entretanto, o processo executivo n. 0800349-20.2018.4.05.800 não se encontra mais suspenso por parcelamento em virtude da rescisão, conforme tela abaixo do INSCREVE FÁCIL:
3.
Ante o exposto, determino a intimação do Município executado para informar se ingressou com a ação rescisória mencionada no item 1 deste despacho. Em caso positivo, indicar o número da referida ação. Prazo: 15 (quinze) dias.
4. Com ou sem a manifestação do executado determinada no item anterior, intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias: