0804516-73.2020.4.05.8400

6. Portanto, a Empresa teria até o dia 03 de maio de 2014 para apresentar o Recurso, o que apenas foi efetuado em 09 de maio, intempestivamente. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que declarou a intempestividade do recurso, posto que respaldada no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.

7. No que concerne à pessoa que recebeu a intimação, que, segundo a Apelante afirma, não lhe é conhecida, conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade de que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do próprio contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço eleito pelo contribuinte como seu domicílio fiscal.

Nesse sentido: AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. Validade da intimação realizada pelo correio, devidamente entregue no domicílio fiscal da Empresa.

8. Quanto ao Pedido de Reconsideração, apresentado ao CARF em face da decisão que considerou intempestivo o Recurso Voluntário, foi rejeitado pela então Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, cuja ciência ao sujeito passivo foi certificada através de "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem", eis que foi acessada pelo representante legal da empresa, conforme autoriza o art. 23, § 2º, III, "b", do multicitado Decreto nº 70.235/72, não sendo verídico o argumento da Apelante, de que não foi intimada da decisão e tomou conhecimento do conteúdo apenas através de determinação judicial.

9. Ademais, a Lei nº 8.541/92, que dispõe sobre a legislação de Imposto de Renda (tributo discutido nos autos do processo administrativo em epígrafe), foi clara ao estabelecer, em seu art. 50, que "não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes".

10. Atente-se, igualmente, que o art. 37 do Decreto nº 70.235/72, em seu caput, dispôs que "o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno" e, por sua vez, a Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, ao tratar, no capítulo IV, sobre os Recursos, decretou, expressamente, o não cabimento do Pedido de Reconsideração, in verbis: " Art.

64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:

I - Embargos de Declaração; e

II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração".

11. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da Ordem, em especial, o direito líquido e certo, bem como não restou comprovada a presença de ato ilegal ou cometido com abuso de poder, nos termos previstos no art. 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

12. Recurso de apelação não provido. SOARES E ARAÚJO LTDA, em seu recurso especial, aponta suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, bem como ao art. 37, §3º, do Decreto nº 70.235/72, no tocante à discussão sobre a possível nulidade da decisão proferida pelo CARF, em Processo Administrativo Fiscal, que indeferiu o pedido de reconsideração da recorrente, protocolado em face de decisão que considerou intempestivo o recurso administrativo.

Observa-se que a matéria levantada pela empresa em seu recurso excepcional foi decidida, no acórdão recorrido, com base em fundamentos infraconstitucional e constitucional (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Uma vez que a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, aplica-se ao caso o óbice previsto na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Neste sentido é o seguinte precedente do STJ (grifos em destaque): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS.

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Na hipótese dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.

2. Não incidência do art. 1.032 do CPC, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao presente caso, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).

3. O Tribunal de origem reconheceu que não estão presentes os requisitos para a adoção de medidas cautelares atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, inclusive a ordem de restrição em carteira de habilitação do executado e permissão de consulta do estado civil do devedor, regime matrimonial e CPF do cônjuge e que sejam realizados acesso, pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens eventualmente localizados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.749.478/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Além disso, verifica-se que a controvérsia em foco envolve a análise da Portaria MF nº 343/2015, a qual dispõe sobre os recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelos colegiados do CARF, o que demandaria a interpretação de norma que não se enquadra no conceito de lei federal, inviabilizando, assim, o exame do recurso excepcional pelo STJ.

Por tais razões, inadmito o recurso especial de SOARES E ARAÚJO LTDA. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.19

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOARES & ARAUJO LTDA

Advogado

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (OAB 5291/RN)