0804534-57.2025.4.05.8000

Tal situação o obriga a depender exclusivamente da ajuda de sua esposa e familiares para custear despesas básicas com alimentação, moradia e tratamento médico. No aspecto clínico, o Impetrante é portador de patologias graves e incapacitantes, entre as quais se destacam: .Hérnia de disco lombar e cervical (CID M51.1), com indicação de cirurgia invasiva realizada em 07 de julho de 2024; .Lombalgia e cervicalgia mistas (facetária, neuropática e discogênica); .Monoparesia em membro inferior esquerdo L4 e L5, associada à lesão neural em L4 e L5, conforme eletroneuromiografia; .Abaulamento discal em C8-T1, evidenciado por exame de imagem, com compressão radicular e sintomatologia cervicobraquialgia; .Lesão por Esforço Repetitivo (LER) E Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), agravando a limitação funcional.

Mesmo após a intervenção cirúrgica, o quadro de dor crônica e perda de força muscular persiste, conforme laudos médicos anexados. Tais condições comprometem de forma substancial e contínua a capacidade laborativa do Impetrante, recomendando-se afastamento por tempo indeterminado para evitar o agravamento da enfermidade. Dessa forma, a demora na realização da perícia médica não apenas contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, mas também representa omissão administrativa que compromete o direito líquido e certo do Impetrante à proteção previdenciária, como garantido pelos arts. 59 a 63 da .Lei nº 8.213/91.

A situação é de urgência e demanda imediata intervenção do Poder Judiciário, a fim de assegurar o exercício pleno do direito ao benefício por incapacidade, frustrado pela conduta inerte e ineficiente do INSS.

3. Aduz, outrossim, que a conduta da autoridade coatora ofende não apenas os princípios da eficiência, moralidade e legalidade (art. 37, caput, da CF/88), como também a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

4. Anexou documentos eletronicamente.

5. Decisão de id. 96801214 indeferiu a liminar pleiteada, bem como determinou que o impetrante comprovasse sua hipossuficiência financeira.

6. Foram juntados novos documentos pelo impetrante.

7. A autoridade coatora não prestou informações.

8. O Ministério Público Federal pugnou por sua não intervenção (id. 118083079). 9 Posteriormente, veio aos autos a parte impetrante requerer o arquivamento do presente feito, eis que já tramita ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maceió - AL, sob o nº 0037720-07.2025.4.05.8000, na qual inclusive já foi designada perícia médica para o dia 09 de outubro de 2025.

10.

É o relatório, no essencial.

11.

Decido.

12. A parte impetrante requereu a extinção do feito, haja vista ter ajuizado a ação de concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária c/c aposentadoria por invalidez, na qual fora designada perícia para o dia 09.10.2025.

13. Da análise da exordial, depreende-se que o objeto do presente mandamus consistia em pleito para que a autoridade coatora realizasse perícia médica no impetrante.

14. A impetrante informou que a perícia foi designada para o dia 09.10.2025.

15. Desta forma, tenho que a extinção do presente feito se impõe.

16. Visivelmente se enxerga que a demanda não mais tem razão de prosseguir, porquanto o pedido liminar exaure o próprio mérito da ação, qual seja, a análise do salário-maternidade pelo INSS.

17. Com efeito, a maior parte dos processualistas encara as condições da ação como sendo o interesse de agir e a legitimidade das partes.

18. Ensinam, também, que o interesse de agir subdivide-se no trinômio: necessidade, utilidade e adequação.

19. A necessidade implica a busca pelo Judiciário como único meio de se obter aquilo que se entende ter direito; a utilidade consiste na certeza de que o possível resultado do processo lhe seja proveitoso para tutelar seu interesse; já a adequação se concretiza no emprego do procedimento correspondente à tutela almejada.

20. A parte demandante intentou esta lide pleiteando o direito que quer tutelar (adequação) e apontou um interesse carente de uma tutela (necessidade), entretanto, no curso do processo, faltou-lhe possibilidade de obter uma decisão sobre algo, eis que esse algo pereceu ou se exauriu, ante a perda do objeto, ou seja, daquilo sobre o que se decidir (utilidade).

21. No caso concreto, a pretensão da parte impetrante de ver antecipada perícia restou esvaziada, tornando-a carecedora do direito de apreciação do mérito, por falta de interesse de agir.

22. Diante disso, fica carente de sentido dar continuidade à marcha processual em busca de provimento explicitamente desnecessário e de impossibilidade jurídica. O resultado da demanda em nada mais poderá ser útil à demandante, carecendo esta, pois, de interesse processual, o que autoriza o julgamento da demanda, sem análise de seu mérito.

23. Sendo assim, resta prejudicada a presente ação quanto ao seu objeto, eis que nada mais há a ser julgado, ante a falta de interesse superveniente quanto à prestação jurisdicional requerida.

24. Em face do exposto, uma vez que restou caracterizada a falta de interesse processual superveniente, declaro extinto o presente processo, sem exame do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 493, ambos do atual Código de Processo Civil.

25. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sem custas por ser a parte impetrante hipossuficiente.

26. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Maceió, data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

THALES FILIPE ALVES MAGALHAES

Advogado

MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL)