0804541-66.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804541-66.2018.4.05.8300

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a)

AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a)

AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: ACP CORPORATE SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ACP CORPORATE SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, objetivando o recebimento de valores inadimplidos relativos a contratos de mútuo bancário nas modalidades GIROCAIXA Fácil e Crédito Especial Empresa. A autora sustenta que a parte ré, após a formalização dos instrumentos e o recebimento dos créditos em sua conta corrente, deixou de efetuar o pagamento das prestações mensais ajustadas, gerando um débito que alcança o montante de R$ 251.018,31.

Diante das tentativas infrutíferas de localização da empresa demandada e de seus representantes, procedeu-se à citação por edital (Id. 84772805). Transcorrido o prazo sem manifestação voluntária, foi nomeada a Defensoria Pública da União para exercer o múnus de curadora especial (Id. 125013253), a qual apresentou contestação por negativa geral, arguindo a necessidade de prova pericial contábil e pleiteando a improcedência dos pedidos (Id. 130526442).

A instituição autora manifestou-se sobre a contestação informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito (Id. 137983137). Registro, por fim, que o pedido incidental de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud formulado pela CEF foi indeferido por este juízo, em razão de o processo ainda se encontrar em fase cognitiva (Id. 125013253). Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo. Primeiramente, mantenho o indeferimento do pedido de constrição patrimonial online anteriormente formulado pela autora, reforçando que medidas executivas pressupõem a existência de título executivo judicial líquido e certo, o que apenas se constitui após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória.

No mérito, a pretensão autoral encontra amparo na robusta prova documental que instrui a exordial. Embora a autora tenha informado o extravio dos instrumentos contratuais originais, a relação jurídica e o desembolso dos valores estão sobejamente demonstrados pelos demonstrativos de débito, planilhas de evolução contratual e, primordialmente, pelo extrato da conta corrente da parte ré. Tais documentos registram de forma clara o crédito dos valores líquidos relativos aos empréstimos GIROCAIXA Fácil e Crédito Especial Empresa diretamente na conta de titularidade da demandada em dezembro de 2013.

O inadimplemento restou configurado a partir de novembro de 2014, conforme detalhado nas planilhas evolutivas que demonstram a interrupção dos pagamentos e a incidência dos encargos contratuais de mora e remuneração (Ids. 84771266 e 84773188). A defesa apresentada pela Curadoria Especial por meio de negativa geral, embora tenha o condão de tornar os fatos controvertidos e afastar os efeitos materiais da revelia, não possui força para desconstituir as evidências documentais trazidas pela instituição financeira.

Quanto ao pleito de perícia contábil, este se revela desnecessário, uma vez que as planilhas apresentadas pela CEF discriminam detalhadamente a evolução do saldo devedor, permitindo a conferência aritmética dos encargos sem a necessidade de conhecimento técnico especializado complexo. Assim, comprovada a existência da dívida e a ausência de prova de quitação por parte da devedora, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 251.018,31 (duzentos e cinquenta e um mil e dezoito reais e trinta e um centavos). O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e encargos remuneratórios, conforme os índices e taxas estabelecidos nos demonstrativos de débito que acompanham a inicial, até a data do efetivo pagamento.

Considerando que a defesa foi exercida pela Defensoria Pública da União na qualidade de curadora especial, defiro à parte ré o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária ora deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)