0804591-97.2015.4.05.8300

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prejudicial de mérito - decadência A decadência constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, desde que observado o contraditório, nos termos dos arts. 10 e 487, II, do CPC. No âmbito previdenciário, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 626.489/SE (Tema 313 da Repercussão Geral), firmou orientação no sentido de que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.

Dessa forma, o prazo decadencial alcança todo e qualquer pedido de revisão do ato concessório do benefício previdenciário, ressalvadas apenas as hipóteses relacionadas ao próprio direito fundamental ao benefício, situação diversa da presente demanda. No caso dos autos, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria mediante exclusão do fator previdenciário utilizado no cálculo do benefício, bem como a carta de concessão (id nº 111419177) demonstra que o benefício NB nº 133.887.001-4 foi concedido em 04/05/2004, mediante requerimento formulado em 17/12/2003, com início de vigência em 06/12/2003.

Ocorre que a presente ação foi ajuizada apenas em 11/07/2015. Assim, quando do ajuizamento da demanda, já havia transcorrido lapso temporal superior ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de pretensão voltada à modificação dos critérios empregados na concessão do benefício, hipótese submetida à decadência segundo a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à revisão pretendida. 2.2. Mérito (fundamento subsidiário) Ainda que assim não fosse, o pedido formulado na inicial não mereceria acolhimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento do fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria de professora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. O tema foi definitivamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1011), ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei nº 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999." A aposentadoria titularizada pela autora constitui aposentadoria por tempo de serviço de professor, concedida em 2004, após a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99.

Além disso, a memória de cálculo do benefício demonstra que a autarquia aplicou o fator previdenciário exatamente na forma prevista pela legislação então vigente. A tese defendida na inicial corresponde precisamente àquela rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1011, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. Não há nos autos qualquer peculiaridade fática ou jurídica apta a afastar a incidência do precedente obrigatório, tampouco situação que autorize a realização de distinguishing.

Por conseguinte, ainda que não estivesse configurada a decadência, o pedido revisional seria improcedente.

3 -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a decadência do direito da parte autora à revisão do beneficio previdenciário NB nº 133.887.001-4 e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte ré no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o Art. 85, §§ 2° e 10, do CPC/2015, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade de justiça à autora (Art. 98, § 3°, do CPC).

Intimem-se. Recife, data da assinatura. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDA MARIA DO CARMO BARBOSA

Advogado

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDA MARIA DO CARMO BARBOSA

Advogado

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE)