0804592-67.2024.4.05.8300

TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0804592-67.2024.4.05.8300 APELANTE: FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA O presente feito foi incluído na sessão virtual do dia 14/10/2025 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 07/10/2025, às 13:00:00 e encerramento para o dia 14/10/2025, às 13:00:00. Intimem-se os interessados para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5.