Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal SE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- RODRIGO FELTRIN TEIXEIRA
- Advogado
- FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 5497/SE)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804594-97.2016.4.05.8500 REQUERENTE: OSMAN DE SOUSA TEIXEIRA, MARIA DULCE BANDEIRA TEIXEIRA, IOLE MARIA FELTRIN TEIXEIRA, RENATO FELTRIN TEIXEIRA, OSMAN FELTRIN TEIXEIRA, ROBERTO BANDEIRA DE SOUSA TEIXEIRA, RODRIGO FELTRIN TEIXEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
A parte autora requereu (id. 107979659): Neste feito foram expedidos em favor dos exequentes os precatórios n. 2023.85.00.001.200273, 2023.85.00.001.200271, 2023.85.00.001.200270, 2023.85.00.001.200269, 2023.85.00.001.200268, 2023.85.00.001.200267, juntamente com a RPV referente aos honorários sucumbenciais n. 2023.85.00.001.200274. Ocorre que os referidos requisitórios foram pagos em 07/2025, entretanto, estão bloqueados à disposição do juízo.
Desse modo, requer sejam expedidos alvarás de levantamento referentes aos referidos requisitórios em favor dos seus titulares. Em relação aos honorários contratuais destacados nos precatórios e os honorários sucumbenciais pagos na RPV n. 2023.85.00.001.200274, requer seja realizada a transferência bancária dos valores para a conta da sociedade de advogados titular dos respectivos créditos, qual seja, FELIPE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 14.***.***/0001-57, a ser depositada na seguinte conta bancária: [...] Ocorre que no despacho do id. 86855127 determinei a expedição de requisição de pagamento com status de bloqueada em face da interposição de Agravo de Instrumento pelo INSS.
Em consulta ao site do TRF - 5ª Região, verifico que o referido Agravo ainda não teve julgamento final (id. 127631730). Dessa forma, indefiro o pedido de liberação dos valores depositados. Aguardar decisão final do Agravo de Instrumento nº 0811203-75.2022.4.05.0000. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal - 1ª Vara/SE