0804606-18.2019.4.05.8400

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA

Advogado

TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS (OAB 6134/RN)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA

Advogado

TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS (OAB 6134/RN)

3. A garantia da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) visa à recomposição integral do patrimônio do expropriado, não podendo servir como fonte de enriquecimento sem causa. Revela-se escorreita a exclusão do montante indenizatório de benfeitoria (serraria) que, conforme alegado pela autarquia expropriante e não controvertido em contestação pela parte ré, fora por esta demolida em momento anterior à imissão na posse.

A ausência de impugnação específica sobre fato relevante atrai a presunção de sua veracidade (art. 341, CPC), tornando preclusa a rediscussão da matéria fática em sede recursal.

4. O julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), cabendo-lhe sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. A perícia, embora tecnicamente elaborada, pode e deve ser afastada quando parte de premissa fática dissociada da realidade dos autos, como a avaliação de um bem já inexistente no momento do apossamento administrativo.

5. Em conformidade com o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (e.g., AgRg no REsp 1.428.357/PE), o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, e não à data da imissão na posse ou à avaliação administrativa. Tal critério visa a assegurar que o montante reflita as condições reais de mercado, neutralizando os efeitos da inflação e da especulação imobiliária decorrentes do lapso temporal do processo e garantindo a efetividade do postulado da justiça do preço.

6. A indenização em sede de desapropriação abrange os danos emergentes, ou seja, a perda patrimonial efetiva e imediata. Não são indenizáveis os lucros cessantes de natureza hipotética ou especulativa, como a alegada inviabilização de empreendimento imobiliário amparado em projeto antigo e sem demonstração de nexo causal direto entre o ato expropriatório e sua não concretização.

7. Os juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.332/DF), destinam-se a remunerar o proprietário pela perda prematura da posse do imóvel, independentemente de sua produtividade ou da comprovação de perda de renda. A simples indisponibilidade do bem antes do pagamento integral do preço justo constitui o fato gerador da obrigação, sendo devida a sua incidência sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o montante final da indenização.

8. Recursos de apelação não providos. JSG

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804606-18.2019.4.05.8400

APELANTE: VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a)

APELANTE: TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS - RN6134-N

APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS - RN6134-N

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou o pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) parcialmente procedente, confirmando-se a desapropriação da área, mas com alteração do valor da indenização, fixado em R$ 45.614,22 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), com data-base em 15 de setembro de 2022. Tal montante abrange o valor do terreno (terra nua) e o valor do muro, considerado benfeitoria, sendo excluído o valor da serraria, demolida pelo próprio proprietário antes de o DNIT tomar posse da área.

Além do valor principal, determinou a sentença que a indenização será acrescida de correção monetária, juros moratórios e compensatórios, cabendo ainda ao DNIT o pagamento dos honorários advocatícios. Em suas razões Vitallis Diagnóstica Ltda. recorre da sentença por considerar o valor da indenização inadequado e injusto, argumentando que ele não reflete o valor comercial de um imóvel em localização privilegiada na BR 304.

A apelante alega que a desapropriação inviabilizou um grande empreendimento imobiliário planejado para o local. Pede a reforma da decisão para incluir na indenização o valor da serraria, que, segundo afirma, existia no momento da posse pelo DNIT e foi destruída sob responsabilidade do órgão, e para que o valor do muro seja corrigido para o custo real de construção. Além disso, sustenta que o juiz errou no cálculo do valor da terra nua, chegando a um montante inferior ao que seria correto segundo o próprio laudo pericial.

O DNIT recorre da sentença exclusivamente para anular a condenação ao pagamento de juros compensatórios. A autarquia argumenta que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2.332/DF), tais juros só são devidos quando há comprovação de perda de renda pelo proprietário do imóvel desapropriado. No caso em questão, o DNIT sustenta que o imóvel era improdutivo, não havendo, portanto, perda de rendimentos a ser compensada, e solicita a reforma da sentença para excluir essa verba da condenação.

Foram ofertadas as respectivas contrarrazões recursais.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804606-18.2019.4.05.8400

APELANTE: VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a)

APELANTE: TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS - RN6134-N

APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS - RN6134-N

VOTO

Conheço de ambos os recursos, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto de natureza objetiva -- tempestividade, regularidade formal e preparo -- quanto subjetiva -- legitimidade e interesse processual. Passo, pois, à análise conjunta do mérito, em razão da evidente correlação e interdependência entre as matérias devolvidas à apreciação deste Tribunal. A controvérsia posta em exame restringe-se, essencialmente, à definição do quantum da justa indenização devida em razão da desapropriação, bem como à aferição da pertinência da condenação ao pagamento de juros compensatórios, temas que demandam apreciação harmônica, dada a sua estreita vinculação com a efetiva recomposição patrimonial do expropriado.

I - RECURSO DA EXPROPRIADA (VITALLIS DIAGNÓSTICO LTDA.) A parte expropriada insurge-se contra o valor indenizatório, reputando-o injusto por três fundamentos principais: a exclusão da benfeitoria (serraria), a subavaliação da terra nua e do muro, e a desconsideração do potencial construtivo do imóvel. Nenhum dos argumentos merece prosperar. a) Exclusão da Indenização Referente à Serraria A sentença excluiu do montante indenizatório o valor de R$ 108.243,69, apurado pelo perito judicial para uma serraria, acolhendo a tese do DNIT de que tal edificação já havia sido demolida pelo próprio proprietário antes da imissão da autarquia na posse do bem.

O decisum de primeiro grau mostra-se irretocável. A justa indenização, preceito de estatura constitucional (art. 5º, XXIV), visa a recompor o patrimônio do expropriado, de modo que ele não sofra prejuízo nem obtenha enriquecimento indevido em decorrência do ato expropriatório. Indeniza-se o que se perde; transfere-se para o Poder Público o bem e paga-se o seu valor equivalente. No caso sob exame, o DNIT, ao se manifestar pela primeira vez após a juntada do laudo pericial, comunicou a inexistência da serraria no momento em que o Estado tomou posse do imóvel.

Como bem consignado pelo magistrado sentenciante, a parte expropriada, em sua contestação, não impugnou tal assertiva. Ao revés, limitou-se a questionar o valor atribuído ao metro quadrado da terra nua e o montante referente ao muro, mantendo-se silente quanto à mencionada benfeitoria. Esse silêncio processual atrai a presunção de veracidade da alegação fática formulada pela parte autora, em conformidade com o art. 341 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da impugnação específica.

Destarte, não é admissível, em sede recursal, inovar na discussão e suscitar questão de fato que deveria ter sido deduzida oportunamente, durante a fase de conhecimento. De fato, a perícia, embora elaborada por profissional de confiança do juízo, partiu de uma premissa fática equivocada -- a de que a serraria integrava o patrimônio a ser indenizado. O juiz, como destinatário da prova e condutor do processo, não é um mero homologador de laudos técnicos.

O artigo 479 do CPC é claro ao dispor que " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.". Acertada a sentença, portanto, ao considerar a expertise técnica do perito, mas a confrontando com os demais elementos dos autos, notadamente a incontroversa demolição da estrutura antes da imissão na posse.

Em suma, acolher a perícia em sua integralidade significaria chancelar um locupletamento ilícito da expropriada, que seria indenizada por um bem que já não existia por sua própria ação. A sentença, portanto, agiu com acerto ao decotar o valor da serraria. b) Valor da Terra Nua, Muro e da Aplicação do Art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 A expropriada alega que o juiz errou no cálculo do valor da terra nua.

Contudo, a sentença foi clara ao adotar o valor apontado pelo expert judicial, qual seja, R$ 45.614,22 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), composto pela terra nua (R$ 20.265,62) e pelo muro (R$ 25.348,60). O que o magistrado fez foi, tão somente, expurgar o valor da serraria inexistente do montante total de R$ 153.857,91 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) inicialmente apurado.

A determinação do valor da indenização com base na avaliação judicial é a exata aplicação do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Reza o referido artigo que "no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada na própria sentença (AgRg no REsp 1428357/PE), é pacífica e reiterada no sentido de que a avaliação a ser considerada é a judicial, e não a administrativa, nem tampouco o valor do bem na data da imissão na posse.

A ratio essendi desta norma é garantir que a indenização seja, de fato, "justa". O lapso temporal entre o decreto expropriatório, a oferta administrativa e a efetiva avaliação em juízo pode ser significativo. Nesse ínterim, o mercado imobiliário flutua, a inflação corrói o valor da moeda e melhorias podem ser realizadas na região. Fixar a indenização com base em um valor pretérito seria impor ao expropriado o ônus da demora processual, aviltando o preceito constitucional.

Assim, ao adotar os valores apurados na perícia judicial de setembro de 2022, o juiz sentenciante não apenas cumpriu a lei, mas assegurou a efetividade do princípio da justa indenização. c) Suposto Prejuízo ao Potencial Construtivo Por fim, a alegação de que a desapropriação inviabilizou um grande empreendimento imobiliário beira a mera especulação. A indenização por desapropriação deve cobrir o dano real e efetivo (dano emergente), e não lucros cessantes de natureza hipotética.

O laudo pericial foi claro ao atestar que o imóvel possui vocação comercial e residencial, não havendo provas de que a perda da fração desapropriada tenha tornado o restante da área inaproveitável. Ademais, os documentos relativos ao suposto empreendimento datam de 2010 e 2011, mais de uma década antes da avaliação judicial, o que esvazia por completo o nexo de causalidade entre a obra pública e a não execução do projeto particular.

II - RECURSO DO EXPROPRIANTE (DNIT) O DNIT, por sua vez, busca unicamente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios, sob o argumento de que, sendo o imóvel improdutivo, não haveria perda de renda a ser compensada. A tese da autarquia não se sustenta. Os juros compensatórios, previstos no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, têm por finalidade remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse, e não necessariamente pela perda de uma renda aferível.

A simples indisponibilidade do bem, ou seja, a perda do poder de usar, gozar e dispor da propriedade antes do recebimento integral e justo da indenização, já constitui um fato jurídico suficiente para ensejar a compensação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.332/DF, declarou a constitucionalidade da incidência dos juros compensatórios, modulando apenas o seu percentual. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a imissão provisória na posse, por si só, justifica o pagamento da verba, sendo irrelevante se o imóvel produzia renda ou não.

A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao determinar a incidência dos juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da imissão na posse, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o montante final da indenização.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804606-18.2019.4.05.8400

APELANTE: VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a)

APELANTE: TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS - RN6134-N

APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS - RN6134-N

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal TIAGO ANTUNES DE AGUIAR Relator