Intimação
D- Órgão
- Gab VICE-PRESIDÊNCIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
- Advogado
- GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804618-98.2015.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 INVENTARIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019
DECISÃO
Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0817159-14.2018.4.05.0000, 0810547-50.2024.4.05.0000 e 0811951-93.2023.4.05.8400, sobre a seguinte questão controvertida (6031/TRF5 - correspondente ao número 127 no PJe 2x): Possibilidade de os servidores aposentados com proventos proporcionais perceberem gratificação de desempenho de forma integral.
Em 10/09/2025, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) do STJ manifestou-se favoravelmente à admissão da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, tendo a questão sido cadastrada naquela Corte como Controvérsia nº 745. Todavia, os recursos representativos encaminhados à Corte Superior, embora tenham obtido parecer favorável à afetação, em 17/11/2025, pelo Presidente da COGEPAC e tenham sido distribuídos ao Ministro Relator, deixaram, em 08/04/2026, de serem identificados como representativos da controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ante a ocorrência da hipótese de rejeição presumida dessa condição prevista no art. 256-G do RISTJ (60 dias úteis).
Não obstante, diante da repetitividade da matéria no âmbito desta Corte Regional e nos demais Tribunais Regionais Federais, a Vice-Presidência selecionou três novos processos (0810281-20.2023.4.05.8400, 0804917-81.2022.4.05.0000 e 0800545-84.2025.4.05.0000) para sugestão de afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a referida questão jurídica (6031/TRF5 - correspondente ao número 146 no PJe 2x).