0804672-65.2018.4.05.8001

Logo comprova-se, indubitavelmente, que a desídia e paralisação dos autos não foi causada pelo Poder Judiciário. Isso porque, desde a data em que foi determinada a suspensão do processo e posterior arquivamento sem baixa dos autos (22/11/2019), a parte exequente apenas se manifestou dois meses antes de fulminada a prescrição intercorrente (23/11/2025) e, a despeito da realização da diligência, esta foi negativa (cf. id.: 126012004).

Não obstante, é cediço que a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente, haja vista que apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis, além da citação e intimação do devedor, interrompe o prazo prescricional, com base na dicção do art. 921, §4º-A, do CPC. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência consolidada do TRF da 5ª Região, com negritos acrescidos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)

3. A questão em discussão consiste em saber se configura prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial quando o exequente realiza diligências infrutíferas durante o período de arquivamento, mas sem efetiva constrição patrimonial ou citação válida no prazo prescricional quinquenal.

4. A prescrição intercorrente em sede executória constitui instituto que visa evitar a perpetuação indefinida de processos paralisados por desídia do credor, pressupondo dois elementos essenciais: o decurso do prazo prescricional a contar do arquivamento e a inércia do exequente durante esse período.

5. O art. 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, faculta ao magistrado, após ouvir as partes, decretar de ofício a prescrição intercorrente quando, da decisão de arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional. (...)

10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente".

11. Conforme orientação jurisprudencial pacificada na Tese 568 do STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".

12. Embora a exequente tenha promovido requerimentos e solicitado pesquisas patrimoniais ao longo do feito, tais como consultas via SISBAJUD e SNIPER, todas resultaram infrutíferas, sem a efetivação de constrição de bens ou a citação válida de corresponsáveis.

13. O entendimento deste Regional alinha-se com tal orientação, reconhecendo que não basta a prática de atos processuais meramente formais, sendo necessária a demonstração de "atos processuais potencialmente úteis à localização de bens do devedor" durante o período prescricional.

14. A sentença aplicou corretamente o art. 921, § 5º, do CPC, reconhecendo situação de prescrição intercorrente consumada, não havendo vício na fundamentação que justifique sua reforma.

15. Apelação desprovida. Sem custas. (PROCESSO: 08020957520134058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2025) Assim, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual impõe a extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

DISPOSITIVO: À luz dessas considerações, decreto ex officio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, Inciso II, c/c art. 924, Inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Proceda o setor a consequente baixa de eventuais restrições existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta em auxílio à 8ª Vara Federal de Alagoas esj

Órgão

8ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

Órgão

8ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

Após o decurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (id.: 97323108), nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ocorre que, antes de consumada a prescrição, a parte exequente requereu a realização de novas medidas constritivas (id.: 105748319), em 03/09/2025. O resultado da diligência, apesar de negativo, foi anexado aos autos no id.: 126012945. Portanto, não há prescrição intercorrente a declarar no caso em comento.

II. Do prosseguimento do feito No tocante ao pedido de prosseguimento do processo de execução, com a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, DITR e DOI, teço as seguintes considerações: Tendo em vista o decurso de mais de um ano desde a ultima diligência nesse sentido, determino a pesquisa e restrição online (de transferência), mediante o sistema RENAJUD, de tantos veículos automotores quanto bastem à satisfação do crédito.

Efetivada a restrição através do sistema RENAJUD, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veiculo(s) constrito(s). Ademais, em sendo constatado contrato de alienação fiduciária, não tem cabimento, no presente momento, a confecção do expediente suso explicitado. Assim sendo, intime-se a demandante para requerer o que entender de direito. Em sendo requerida a penhora sob direitos do bem, fica desde já deferida, devendo a secretaria oficiar ao DETRAN/AL para promover o registro da penhora sobre os direitos do(s) bem(ns) acima citado(s).

Fixo como ônus da exequente comunicar às instituições financeiras credoras acerca deste decisório, bem como para que as credoras/fiduciárias informem à exequente quando do término das prestações do financiamento e outras informações que entender devidas. Defiro, ainda, a pesquisa por meio do módulo de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), para identificação de eventual transação imobiliária realizada pelo devedor nos últimos 10 (dez) anos.

Por fim, indefiro a realização de consulta às declarações de ajuste anual e à Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do sistema INFOJUD, uma vez que tais informações são fornecidas pelo contribuinte à autoridade fiscal por imposição legal, e a permissão de acesso ao exequente configuraria quebra de sigilo fiscal, o que somente se justificaria diante da presença de interesse público, o que não é o caso de simples execução de créditos.

Sobrevindo os resultados das pesquisas via RENAJUD e DOI, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Permanecendo inerte a exequente, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta em auxílio à 8ª Vara Federal esj