Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal SE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA, THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA
- Advogados
- CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO (OAB 11816/SE), CARLA KATHARINE SANTANA DIAS (OAB 10874/SE), ALVARO PESSOA MENEZES (OAB 13780/SE)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0804722-20.2016.4.05.8500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA, ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO - SE11816 ADVOGADO do(a) REU: ALVARO PESSOA MENEZES - SE13780 ADVOGADO do(a) REU: CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - SE10874
SENTENÇA
TIPO "B" (Resolução CJF n. 535/2006) O cumprimento das obrigações relativas ao ajuste homologado nestes autos, id. 148680097, é confirmada por informação prestada pelo exequente/MPF, nos termos da petição de id. 173939938. A situação se amolda ao que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, que assim consigna: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)
II - a obrigação for satisfeita; De outra parte, em conformidade com o disposto no art. 925 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Ante o exposto, extingo a execução, por sentença, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Não houve lançamento de ordens de indisponibilidade de bens via sistemas CNIB, RENAJUD ou SISBAJUD. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, arquivem-se os autos.
Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico.
Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.