0804756-07.2025.4.05.8200

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEONARDO MENDES MARQUES

Advogados

GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB 26369/PB), JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB 33108/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

LEONARDO MENDES MARQUES

Advogados

GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB 26369/PB), JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB 33108/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

LEONARDO MENDES MARQUES

Advogados

GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO (OAB 26369/PB), JULYANNE CABRAL BRASILEIRO LACERDA (OAB 33108/PB)

Impugnação observada (Num. 91620112).

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, verifico que a classe processual atualmente atribuída ao feito "PETIÇÃO CÍVEL" reclama adequação. Assim, uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 159.540,00, determino à Secretaria a alteração da classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM". O ponto controvertido fundamental é fático e reside na efetiva existência de redução da capacidade laboral do autor para a sua atividade habitual de fisioterapeuta, bem como na ocorrência de eventual incapacidade total, temporária ou permanente, decorrente das sequelas consolidadas do acidente de trânsito.

Portanto, e considerando que o NB 200.676.460-2 foi indeferido pelo motivo "não ficar reconhecida a redução da capacidade laborativa...", e, ante a ausência de prejuízo às partes, a fim de constatar a alegada incapacidade do autor para o exercício de atividade, defiro a realização de prova pericial requerida pela parte autora, na área médica. Indique a Secretaria médico perito para funcionar como auxiliar deste Juízo, que fica desde já nomeado.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão fixados segundo os parâmetros da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o respectivo custeio ficará a cargo desta Seção Judiciária. A fixação do valor dos honorários periciais deve levar em conta para a sua realização a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (respeitado o limite de 3 vezes o valor máximo previsto para este tipo de perícia, em consonância com o parágrafo único do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, observada as alterações posteriores, e pela Resolução nº 937/2025-CJF), considerando a natureza da perícia e sua complexidade, bem como que o preço das consultas médicas nesta Capital, oscila entre R$ 300,00 a 600,00.

Comunique-se o valor ao perito. De acordo com art. 465, §4º do CPC, o pagamento total dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. De ofício, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito judicial:

I) Informe o perito qual a patologia ou lesão que acomete a parte autora, com a indicação do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Esclareça se a condição diagnosticada decorre de acidente de qualquer natureza, estabelecendo, se possível, o nexo causal.

II) Considerando a atividade habitual do autor como fisioterapeuta, detalhe se a enfermidade constatada gera incapacidade para o trabalho. Em caso afirmativo, especifique se essa incapacidade é total ou parcial, bem como se é temporária ou permanente.

III) Fixe, com base nos documentos médicos e no exame clínico, a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII). É fundamental que o perito se manifeste sobre a condição do autor na data da cessação do benefício administrativo, 27/03/2022, informando se a incapacidade, caso existente, é contínua desde aquela data ou se decorre de progressão ou agravamento posterior.

IV) Na hipótese de incapacidade permanente para a atividade habitual, avalie a possibilidade de reabilitação profissional para outra função que garanta a subsistência do autor.

V) Por fim, caso não seja constatada incapacidade total, mas sim uma redução permanente na capacidade para o trabalho habitual, esclareça se as sequelas consolidadas exigem maior esforço para o desempenho da função de fisioterapeuta.

VI) Preste o perito quaisquer outros esclarecimentos que julgar relevantes para a correta solução da lide. Desse modo:

1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos novos quesito (complementares aos apresentados na petição inicial e na contestação) em relação à perícia médica, no prazo de 15(quinze) dias. Observe a Secretaria que o INSS já apresentou seus quesitos na peça de contestação, ficando-lhe facultada a complementação no prazo ora assinalado.

2. Em seguida, entre a Secretaria em contato com o médico perito, para obter informação quanto à data, hora e local para o início das diligências e, em contrapartida, comunicar-lhes que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia marcado para o desenvolvimento da atividade, para a entrega do laudo pericial; sobre tudo certificando-se nos autos. 3.Cientifiquem-se as partes quanto à data, hora e local indicado pelo perito nomeado para dar início à produção da prova (perícia médica), oportunidade em que se manifestarão sobre a nomeação do perito, cabendo à parte que porventura nomeie assistente técnico a responsabilidade por toda a comunicação de seu assistente até o final da perícia.

Devendo a parte autora, quando da realização da Perícia Judicial, levar consigo laudos, exames e demais documentos pertinentes à realização da prova científica. 4.Ficam as partes cientificadas de que poderão apresentar quesitos suplementares, ocasião em que se dará ciência à parte contrária dos quesitos juntados aos autos, devendo o perito respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. (artigo 469 do CPC). 5.Apresentado o laudo, intimem-se as partes salientando que tal comunicação, sendo o caso, dará início, também, ao prazo comum disposto no § 1º do art. 477 do CPC para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres.

Prazo de 15 (quinze) dias. 6.Não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se requisição de pagamento em nome do perito por meio do sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita - da Justiça Federal da 5ª Região, sendo desnecessário o comparecimento do perito a esta Seção Judiciária, cujo pagamento será depositado na conta bancária cadastrada no aludido sistema. Após, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se. João Pessoa (na data de validação no sistema).