SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE)
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
EMENTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se discutiu a possibilidade de expedição de requisição de pagamento relativa à parcela considerada incontroversa, com anotação de bloqueio.
2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do regime constitucional dos precatórios e à impossibilidade de expedição de requisitório antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que a controvérsia acerca da prescrição impede o reconhecimento de parcela incontroversa e afirma que a expedição do precatório, ainda que com cláusula de bloqueio, afronta o art. 100 da Constituição Federal, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, dispositivos da Lei nº 15.080/2024, bem como normas do CNJ e do CJF.
Aduz que a medida ocasionaria quebra da ordem cronológica dos precatórios e violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para cancelamento dos requisitórios expedidos, além do prequestionamento dos dispositivos indicados.
3. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia devolvida a julgamento. A Turma consignou que a discussão acerca da prescrição já havia sido enfrentada anteriormente no Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, ocasião em que se reconheceu o trânsito em julgado do acórdão que afastou a alegação prescricional suscitada pela União. A partir dessa premissa, concluiu-se pela inexistência de impedimento à expedição dos requisitórios relativos à parcela considerada incontroversa.
4. Também ficou expressamente consignado no julgado que a pretensão recursal encontrava óbice na coisa julgada, em razão do trânsito em julgado ocorrido em 07/10/2024.
5. Desse modo, embora a embargante sustente violação ao regime constitucional dos precatórios e invoque diversos dispositivos legais e constitucionais, observa-se que o acórdão enfrentou a questão central submetida à apreciação judicial, apresentando fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada.
6. A circunstância de o acórdão não ter examinado individualmente todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão, sobretudo quando a controvérsia foi solucionada de forma fundamentada e coerente.
7. Na realidade, a embargante busca rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, pretendendo a alteração do resultado do julgamento por meio de embargos de declaração, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.
8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
9. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
10. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada.
11. Embargos de declaração desprovidos. [11]
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se discutiu a possibilidade de expedição de requisição de pagamento relativa à parcela considerada incontroversa, com anotação de bloqueio.
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do regime constitucional dos precatórios e à impossibilidade de expedição de requisitório antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que a controvérsia acerca da prescrição impede o reconhecimento de parcela incontroversa e afirma que a expedição do precatório, ainda que com cláusula de bloqueio, afronta o art. 100 da Constituição Federal, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, dispositivos da Lei nº 15.080/2024, bem como normas do CNJ e do CJF.
Aduz que a medida ocasionaria quebra da ordem cronológica dos precatórios e violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para cancelamento dos requisitórios expedidos, além do prequestionamento dos dispositivos indicados. Em contrarrazões, os agravados sustentam a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado e afirmam que a União busca apenas rediscutir matéria já apreciada pela Turma.
Defendem que o julgado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à prescrição e à expedição dos requisitórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Alegam, ainda, que os embargos possuem caráter meramente infringente e invocam precedentes do STF e do STJ acerca dos limites do art. 1.022 do CPC e da desnecessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
Requerem o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia devolvida a julgamento. A Turma consignou que a discussão acerca da prescrição já havia sido enfrentada anteriormente no Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, ocasião em que se reconheceu o trânsito em julgado do acórdão que afastou a alegação prescricional suscitada pela União.
A partir dessa premissa, concluiu-se pela inexistência de impedimento à expedição dos requisitórios relativos à parcela considerada incontroversa. Também ficou expressamente consignado no julgado que a pretensão recursal encontrava óbice na coisa julgada, em razão do trânsito em julgado ocorrido em 07/10/2024. Desse modo, embora a embargante sustente violação ao regime constitucional dos precatórios e invoque diversos dispositivos legais e constitucionais, observa-se que o acórdão enfrentou a questão central submetida à apreciação judicial, apresentando fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada.
A circunstância de o acórdão não ter examinado individualmente todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão, sobretudo quando a controvérsia foi solucionada de forma fundamentada e coerente. Na realidade, a embargante busca rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, pretendendo a alteração do resultado do julgamento por meio de embargos de declaração, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.
Logo, não se verifica no julgado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes pretendidos pela embargante, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão das razões de decidir adotadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.
O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.
2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.
3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.
4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 1321768/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 07/12/2010. Publ. DJe 16/12/2010). Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
TEREZA MARIA DE SOUZA
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE)
TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - 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PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - 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PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - 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PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 09/06/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 09/06/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 02/06/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 09/06/2026, às 13:00 horas.
Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected])
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
TEREZA MARIA DE SOUZA
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D ATO ORDINATÓRIO Certifico que do inteiro teor do Acórdão/Decisão proferida no processo acima indicado, a parte UNIAO FEDERAL foi intimada em 03/11/2025.
Certifico ainda que em face do(a) referido(a) Acórdão/Decisão foram opostos EMBARGOS DECLARATÓRIOS pela parte retrocitada dentro do prazo legal, com início em 04/11/2025 e término em 17/11/2025. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) embargado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) embargos declaratórios.
Recife, 10 de Novembro de 2025 SYLVIA FRANCISCA NINO 7ª Turma / Direção de Secretaria (Processante) / Diretor de Secretaria
Outubro 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, que determinou a expedição de requisição de pagamento, com anotação de bloqueio "em razão da decisão do STJ que negou provimento ao Recurso Especial, interposto pela UNIÃO no AGTR 0808209-16.2018.4.05.8300, não haver adentrado no mérito da questão prescricional (id. 34383620-13/03/25), podendo a UNIÃO ainda arguir tal matéria por ocasião da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença." (id. 1889492).
Intimação
D
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
TEREZA MARIA DE SOUZA
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
ROSINEIDE MARIA DE SOUZA
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:04 , 25 de agosto de 2025
Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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Intimação
D
Órgão
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Destinatário
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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Intimação
D
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
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D
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
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2. Em suas razões recursais, a União argumenta que os valores não são incontroversos porque, conforme a própria decisão agravada consignou, a decisão transitada em julgado do STJ não examinou o mérito da alegação de prescrição. Alega que concordou com a correção aritmética dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acaso fossem devidos se não houvesse ocorrido a prescrição. Sustenta que a expedição de requisição de pagamento nesta situação ofende o regime constitucional dos precatórios, estabelecidos art. 100, caput, §§ 1º e 5º, da CF/88, bem como o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Argumenta que a ordem de bloqueio do pagamento é irrelevante porque permitiria a subversão da "fila do precatório", em desrespeito à isonomia. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da expedição do precatório, ainda que com cláusula de restrição.
3. Pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 1889222).
4. Cuida-se, na origem, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, movido pelos herdeiros habilitados de Tereza Maria de Souza, com fulcro no título executivo judicial constituído na Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
5. No presente agravo de instrumento, a União alega que os valores não são incontroversos porque a questão da prescrição não foi examinada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial por ela interposto (REsp nº 1.856.453/PE). A agravante sustenta que a expedição do requisitório, nesta situação, ofende o regime constitucional estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal.
6. A discussão não é nova nos autos. Na verdade, já houve apreciação por este órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. SALVO EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE ALÉM DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DA PARTE AUTORA, AFASTADA DEFINITIVAMENTE PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.856.453/PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitórios para pagamento da parcela tida por incontroversa.
2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito a percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
3. No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de precatórios para pagamento da parcela tida por incontroversa, sob o fundamento de que o TRF da 5ª Região deu provimento ao AGTR nº 0808684-69.2018.4.05.0000, determinando a suspensão da expedição dos requisitórios de pagamento até o trânsito em julgado da impugnação fazendária.
4. De fato, o acórdão proferido no AG/PE nº 0808684-69.2018.4.05.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, determinando a suspensão da expedição dos referidos requisitórios de pagamento até o julgamento definitivo da impugnação fazendária, transitou em julgado 22/01/2019.
5. Ocorre que, em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desta Corte Regional, verifica-se que o STJ, por meio de decisão passada em julgado no dia 18/06/2020, não conheceu do recurso especial (nº 1.856.453/PE) interposto pela União Federal, mantendo incólume o acórdão regional proferido no AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000, que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora deduzida pelo ente público federal.
6. Considerando o julgamento definitivo do supramencionado recurso (AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000) que serviu de embasamento à decisão ora agravada, deve o cumprimento de sentença originário ter o seu devido seguimento.
7. Agravo de instrumento parcial provido, para que seja providenciada a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE."
7. Depreende-se, portanto, que o não conhecimento do recurso especial interposto pela União (REsp nº 1.856.453/PE) resultou no trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a alegação de prescrição.
8. Com efeito, conforme esta Turma já decidiu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, deve ser providenciada "a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE.".
O trânsito em julgado do aresto ocorreu no dia 07/10/2024, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na coisa julgada.
8. Agravo de instrumento desprovido. [15]
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, que determinou a expedição de requisição de pagamento, com anotação de bloqueio "em razão da decisão do STJ que negou provimento ao Recurso Especial, interposto pela UNIÃO no AGTR 0808209-16.2018.4.05.8300, não haver adentrado no mérito da questão prescricional (id. 34383620-13/03/25), podendo a UNIÃO ainda arguir tal matéria por ocasião da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença." (id. 1889492).
Em suas razões recursais, a União argumenta que os valores não são incontroversos porque, conforme a própria decisão agravada consignou, a decisão transitada em julgado do STJ não examinou o mérito da alegação de prescrição. Alega que concordou com a correção aritmética dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acaso fossem devidos se não houvesse ocorrido a prescrição. Sustenta que a expedição de requisição de pagamento nesta situação ofende o regime constitucional dos precatórios, estabelecidos art. 100, caput, §§ 1º e 5º, da CF/88, bem como o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Argumenta que a ordem de bloqueio do pagamento é irrelevante porque permitiria a subversão da "fila do precatório", em desrespeito à isonomia. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da expedição do precatório, ainda que com cláusula de restrição. Pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 1889222).
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório. [15]
VOTO
VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Cuida-se, na origem, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, movido pelos herdeiros habilitados de Tereza Maria de Souza, com fulcro no título executivo judicial constituído na Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
No presente agravo de instrumento, a União alega que os valores não são incontroversos porque a questão da prescrição não foi examinada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial por ela interposto (REsp nº 1.856.453/PE). A agravante sustenta que a expedição do requisitório, nesta situação, ofende o regime constitucional estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal. A discussão não é nova nos autos.
Na verdade, já houve apreciação por este órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. SALVO EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE ALÉM DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DA PARTE AUTORA, AFASTADA DEFINITIVAMENTE PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.856.453/PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitórios para pagamento da parcela tida por incontroversa.
2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito a percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
3. No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de precatórios para pagamento da parcela tida por incontroversa, sob o fundamento de que o TRF da 5ª Região deu provimento ao AGTR nº 0808684-69.2018.4.05.0000, determinando a suspensão da expedição dos requisitórios de pagamento até o trânsito em julgado da impugnação fazendária.
4. De fato, o acórdão proferido no AG/PE nº 0808684-69.2018.4.05.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, determinando a suspensão da expedição dos referidos requisitórios de pagamento até o julgamento definitivo da impugnação fazendária, transitou em julgado 22/01/2019.
5. Ocorre que, em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desta Corte Regional, verifica-se que o STJ, por meio de decisão passada em julgado no dia 18/06/2020, não conheceu do recurso especial (nº 1.856.453/PE) interposto pela União Federal, mantendo incólume o acórdão regional proferido no AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000, que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora deduzida pelo ente público federal.
6. Considerando o julgamento definitivo do supramencionado recurso (AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000) que serviu de embasamento à decisão ora agravada, deve o cumprimento de sentença originário ter o seu devido seguimento.
7. Agravo de instrumento parcial provido, para que seja providenciada a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE. Depreende-se, portanto, que o não conhecimento do recurso especial interposto pela União (REsp nº 1.856.453/PE) resultou no trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a alegação de prescrição.
Com efeito, conforme esta Turma já decidiu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, deve ser providenciada "a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE.".
O trânsito em julgado do aresto ocorreu no dia 07/10/2024, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na coisa julgada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. [15]
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, que determinou a expedição de requisição de pagamento, com anotação de bloqueio "em razão da decisão do STJ que negou provimento ao Recurso Especial, interposto pela UNIÃO no AGTR 0808209-16.2018.4.05.8300, não haver adentrado no mérito da questão prescricional (id. 34383620-13/03/25), podendo a UNIÃO ainda arguir tal matéria por ocasião da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença." (id. 1889492).
2. Em suas razões recursais, a União argumenta que os valores não são incontroversos porque, conforme a própria decisão agravada consignou, a decisão transitada em julgado do STJ não examinou o mérito da alegação de prescrição. Alega que concordou com a correção aritmética dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acaso fossem devidos se não houvesse ocorrido a prescrição. Sustenta que a expedição de requisição de pagamento nesta situação ofende o regime constitucional dos precatórios, estabelecidos art. 100, caput, §§ 1º e 5º, da CF/88, bem como o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Argumenta que a ordem de bloqueio do pagamento é irrelevante porque permitiria a subversão da "fila do precatório", em desrespeito à isonomia. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da expedição do precatório, ainda que com cláusula de restrição.
3. Pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 1889222).
4. Cuida-se, na origem, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, movido pelos herdeiros habilitados de Tereza Maria de Souza, com fulcro no título executivo judicial constituído na Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
5. No presente agravo de instrumento, a União alega que os valores não são incontroversos porque a questão da prescrição não foi examinada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial por ela interposto (REsp nº 1.856.453/PE). A agravante sustenta que a expedição do requisitório, nesta situação, ofende o regime constitucional estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal.
6. A discussão não é nova nos autos. Na verdade, já houve apreciação por este órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. SALVO EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE ALÉM DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DA PARTE AUTORA, AFASTADA DEFINITIVAMENTE PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.856.453/PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitórios para pagamento da parcela tida por incontroversa.
2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito a percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
3. No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de precatórios para pagamento da parcela tida por incontroversa, sob o fundamento de que o TRF da 5ª Região deu provimento ao AGTR nº 0808684-69.2018.4.05.0000, determinando a suspensão da expedição dos requisitórios de pagamento até o trânsito em julgado da impugnação fazendária.
4. De fato, o acórdão proferido no AG/PE nº 0808684-69.2018.4.05.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, determinando a suspensão da expedição dos referidos requisitórios de pagamento até o julgamento definitivo da impugnação fazendária, transitou em julgado 22/01/2019.
5. Ocorre que, em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desta Corte Regional, verifica-se que o STJ, por meio de decisão passada em julgado no dia 18/06/2020, não conheceu do recurso especial (nº 1.856.453/PE) interposto pela União Federal, mantendo incólume o acórdão regional proferido no AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000, que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora deduzida pelo ente público federal.
6. Considerando o julgamento definitivo do supramencionado recurso (AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000) que serviu de embasamento à decisão ora agravada, deve o cumprimento de sentença originário ter o seu devido seguimento.
7. Agravo de instrumento parcial provido, para que seja providenciada a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE."
7. Depreende-se, portanto, que o não conhecimento do recurso especial interposto pela União (REsp nº 1.856.453/PE) resultou no trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a alegação de prescrição.
8. Com efeito, conforme esta Turma já decidiu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, deve ser providenciada "a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE.".
O trânsito em julgado do aresto ocorreu no dia 07/10/2024, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na coisa julgada.
8. Agravo de instrumento desprovido. [15]
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, que determinou a expedição de requisição de pagamento, com anotação de bloqueio "em razão da decisão do STJ que negou provimento ao Recurso Especial, interposto pela UNIÃO no AGTR 0808209-16.2018.4.05.8300, não haver adentrado no mérito da questão prescricional (id. 34383620-13/03/25), podendo a UNIÃO ainda arguir tal matéria por ocasião da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença." (id. 1889492).
Em suas razões recursais, a União argumenta que os valores não são incontroversos porque, conforme a própria decisão agravada consignou, a decisão transitada em julgado do STJ não examinou o mérito da alegação de prescrição. Alega que concordou com a correção aritmética dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acaso fossem devidos se não houvesse ocorrido a prescrição. Sustenta que a expedição de requisição de pagamento nesta situação ofende o regime constitucional dos precatórios, estabelecidos art. 100, caput, §§ 1º e 5º, da CF/88, bem como o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Argumenta que a ordem de bloqueio do pagamento é irrelevante porque permitiria a subversão da "fila do precatório", em desrespeito à isonomia. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da expedição do precatório, ainda que com cláusula de restrição. Pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 1889222).
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório. [15]
VOTO
VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Cuida-se, na origem, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802166-92.2018.4.05.8300, movido pelos herdeiros habilitados de Tereza Maria de Souza, com fulcro no título executivo judicial constituído na Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
No presente agravo de instrumento, a União alega que os valores não são incontroversos porque a questão da prescrição não foi examinada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial por ela interposto (REsp nº 1.856.453/PE). A agravante sustenta que a expedição do requisitório, nesta situação, ofende o regime constitucional estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal. A discussão não é nova nos autos.
Na verdade, já houve apreciação por este órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. SALVO EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE ALÉM DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DA PARTE AUTORA, AFASTADA DEFINITIVAMENTE PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.856.453/PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitórios para pagamento da parcela tida por incontroversa.
2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito a percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.
3. No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de precatórios para pagamento da parcela tida por incontroversa, sob o fundamento de que o TRF da 5ª Região deu provimento ao AGTR nº 0808684-69.2018.4.05.0000, determinando a suspensão da expedição dos requisitórios de pagamento até o trânsito em julgado da impugnação fazendária.
4. De fato, o acórdão proferido no AG/PE nº 0808684-69.2018.4.05.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, determinando a suspensão da expedição dos referidos requisitórios de pagamento até o julgamento definitivo da impugnação fazendária, transitou em julgado 22/01/2019.
5. Ocorre que, em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desta Corte Regional, verifica-se que o STJ, por meio de decisão passada em julgado no dia 18/06/2020, não conheceu do recurso especial (nº 1.856.453/PE) interposto pela União Federal, mantendo incólume o acórdão regional proferido no AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000, que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora deduzida pelo ente público federal.
6. Considerando o julgamento definitivo do supramencionado recurso (AG/PE nº 0808209-16.2018.4.05.0000) que serviu de embasamento à decisão ora agravada, deve o cumprimento de sentença originário ter o seu devido seguimento.
7. Agravo de instrumento parcial provido, para que seja providenciada a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE. Depreende-se, portanto, que o não conhecimento do recurso especial interposto pela União (REsp nº 1.856.453/PE) resultou no trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a alegação de prescrição.
Com efeito, conforme esta Turma já decidiu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808995-21.2022.4.05.0000, deve ser providenciada "a expedição de requisitórios relativos à parcela tida por incontroversa, salvo existência de outro óbice além da questão referente à prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores da parte autora, afastada definitivamente pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.453/PE.".
O trânsito em julgado do aresto ocorreu no dia 07/10/2024, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na coisa julgada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. [15]
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804760-06.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDINILSON JOSE DE SOUZA COSTA, ROSEANE MARIA DE SOUZA, ANA MARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA, JEANE MARIA DA SILVA, DAVI BRAZ DA SILVA, MARTA DE SOUZA COSTA, JOSE DE SOUZA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA COSTA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA, LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA, JOSENILDO DE SOUZA VIEIRA, LUZINETE MARIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, ROSIMARY MARIA DE SOUZA, JOSEANA MARQUES DE SOUSA, ABRAAO BATISTA TOMAIS, MARINA MARIA DE BRITO, RONALDO JOSE DE SOUZA, JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO, RAUL MIGUEL DE ARAUJO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA MOTA, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA BARROS, ADRIANA REGINA DE SOUZA COSTA, JAILDA MARQUES DA SILVA, CLAUDICE DE SOUZA VIEIRA, EDUARDO DE SOUZA COSTA, LOURDES MARIA TOMAZ, MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO - PE19076 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO - PE05870 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA CORREA RABELLO - PE22246 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO - PE22064-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE22074-D
ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
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ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
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ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
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ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
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ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
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ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
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ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
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JULIANA CORREA RABELLO
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RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
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RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
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ROXANY CORREA RABELLO
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ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
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ROXANY CORREA RABELLO
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ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
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ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
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ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
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ROXANY CORREA RABELLO
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ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
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ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
SERGIO SANTANA DA SILVA
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
ROXANY CORREA RABELLO
ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
JULIANA CORREA RABELLO
ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO
ARMINDO CESAR TABOSA MORIM
Intimem-se os interessados para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5.
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
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Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Órgão
Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Órgão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
Órgão
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Classe
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SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
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4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
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Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
MARGARETE DE SOUZA COSTA LOPES
Advogados
SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), JULIANA CORREA RABELLO (OAB 22246/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (OAB 5870/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª TURMA / GAB
4 - DES. LEONARDO CARVALHO PROCESSO: 0804760-06.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/08/2025 às 18:37 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 07:03 , 25 de agosto de 2025
