0804800-32.2016.4.05.8300

Por tal razão, qualquer modificação na renda mensal inicial (RMI) ou na renda mensal atual (RMA) do benefício originário repercute, automática e necessariamente, na base de cálculo da pensão dele decorrente.

5. Não há como conceber a revisão do benefício do segurado falecido sem que dela resulte a correlata recomposição do valor da pensão paga aos seus dependentes, sob pena de manter a pensão atrelada a parâmetros de cálculo já declarados ilegais.

6. Portanto, como a pensão deriva automaticamente do benefício originário, sua revisão constitui consectário lógico e necessário do provimento jurisdicional que reconhece o direito à recomposição da aposentadoria. Consectários lógicos são consequências jurídicas que decorrem por imperativo de coerência sistêmica do próprio acolhimento do pedido principal, dispensando pedido expresso da parte. Trata-se de aplicação do brocardo accessorium sequitur principale: revisada a aposentadoria, a pensão dela derivada deve necessariamente acompanhar a alteração, sob pena de o título judicial nascer já contraditório consigo mesmo.

7. Ademais, o art. 493 do CPC é peremptório ao estabelecer que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte". Trata-se de regra de adequação do julgamento ao estado atual do litígio, evitando-se prestação jurisdicional anacrônica ou inútil.

8. No caso dos autos, o óbito do instituidor, ocorrido na pendência do feito, é fato superveniente que alterou substancialmente o panorama da relação jurídica controvertida: a pretensão revisional, antes voltada à aposentadoria recebida em vida, passa a projetar-se também sobre a pensão por morte deferida aos dependentes habilitados. Nessa linha, o reconhecimento, na sentença ou no acórdão, do dever de o INSS revisar também a pensão por morte não extrapola os limites objetivos da demanda, tampouco viola o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC).

Não há decisão fora do pedido (extra petita) nem além dele (ultra petita), pois a recomposição da pensão é mero desdobramento aritmético e jurídico da revisão postulada, integrando o próprio núcleo do que foi pleiteado em sua dimensão derivada.

9. Por fim, o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 reconhece o cônjuge, o companheiro e os filhos não emancipados como dependentes preferenciais, atribuindo-lhes posição jurídica própria perante o regime previdenciário, ao passo que o art. 112 do mesmo diploma legal assegura aos dependentes habilitados à pensão por morte o recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, em norma que evidencia a continuidade patrimonial entre o benefício do instituidor e a prestação devida aos dependentes, de modo que a leitura conjugada desses dispositivos corrobora a tese de que a dependente faz jus, a um só tempo, (i) aos valores atrasados decorrentes da revisão do benefício originário, apurados até a data do óbito, e (ii) à recomposição da renda mensal de sua própria pensão por morte, calculada a partir dos novos parâmetros judicialmente reconhecidos para o benefício do instituidor.

10. Apelo provido, para condenar o INSS a revisar também o benefício de pensão por morte titularizado pela apelante.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804800-32.2016.4.05.8300

APELANTE: ABIMAEL TAVARES DE MELO ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Marinete Cordeiro de Melo, sucessora habilitada após falecimento do autor originário no curso da ação, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à readequação do benefício do instituidor da pensão (DIB em 13/01/1991) aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com pagamento das diferenças resultantes, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais, a apelante pugna pela condenação do INSS a revisar também o seu benefício de pensão por morte. Aponta que, consoante o art. 16, I e art. 112, ambos da Lei nº 8.213/1991, a pensionista possui direito não apenas de receber valores não pagos ao segurado instituidor, como reflexo da revisão do benefício originário, diante da natureza derivada da pensão. Contrarrazões apresentadas pelo INSS.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804800-32.2016.4.05.8300

APELANTE: ABIMAEL TAVARES DE MELO ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A insurgência recursal da apelante cinge-se à determinação de revisão da sua pensão por morte em consequência da readequação do benefício de aposentadoria do instituidor do benefício aos novos tetos previdenciários. A pensão por morte ostenta natureza nitidamente derivada, constituindo benefício previdenciário cuja existência, valor e parâmetros de cálculo estão umbilicalmente vinculados ao benefício originariamente percebido pelo segurado instituidor.

Não se trata de prestação autônoma, mas de continuidade econômica da proteção previdenciária, agora destinada aos dependentes elencados no art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. Por tal razão, qualquer modificação na renda mensal inicial (RMI) ou na renda mensal atual (RMA) do benefício originário repercute, automática e necessariamente, na base de cálculo da pensão dele decorrente. Não há como conceber a revisão do benefício do segurado falecido sem que dela resulte a correlata recomposição do valor da pensão paga aos seus dependentes, sob pena de manter a pensão atrelada a parâmetros de cálculo já declarados ilegais.

Portanto, como a pensão deriva automaticamente do benefício originário, sua revisão constitui consectário lógico e necessário do provimento jurisdicional que reconhece o direito à recomposição da aposentadoria. Consectários lógicos são consequências jurídicas que decorrem por imperativo de coerência sistêmica do próprio acolhimento do pedido principal, dispensando pedido expresso da parte. Trata-se de aplicação do brocardo accessorium sequitur principale: revisada a aposentadoria, a pensão dela derivada deve necessariamente acompanhar a alteração, sob pena de o título judicial nascer já contraditório consigo mesmo.

Ademais, o art. 493 do CPC é peremptório ao estabelecer que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte". Trata-se de regra de adequação do julgamento ao estado atual do litígio, evitando-se prestação jurisdicional anacrônica ou inútil.

No caso dos autos, o óbito do instituidor, ocorrido na pendência do feito, é fato superveniente que alterou substancialmente o panorama da relação jurídica controvertida: a pretensão revisional, antes voltada à aposentadoria recebida em vida, passa a projetar-se também sobre a pensão por morte deferida aos dependentes habilitados. Nessa linha, o reconhecimento, na sentença ou no acórdão, do dever de o INSS revisar também a pensão por morte não extrapola os limites objetivos da demanda, tampouco viola o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC).

Não há decisão fora do pedido (extra petita) nem além dele (ultra petita), pois a recomposição da pensão é mero desdobramento aritmético e jurídico da revisão postulada, integrando o próprio núcleo do que foi pleiteado em sua dimensão derivada. Por fim, o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 reconhece o cônjuge, o companheiro e os filhos não emancipados como dependentes preferenciais, atribuindo-lhes posição jurídica própria perante o regime previdenciário, ao passo que o art. 112 do mesmo diploma legal assegura aos dependentes habilitados à pensão por morte o recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, em norma que evidencia a continuidade patrimonial entre o benefício do instituidor e a prestação devida aos dependentes, de modo que a leitura conjugada desses dispositivos corrobora a tese de que a dependente faz jus, a um só tempo, (i) aos valores atrasados decorrentes da revisão do benefício originário, apurados até a data do óbito, e (ii) à recomposição da renda mensal de sua própria pensão por morte, calculada a partir dos novos parâmetros judicialmente reconhecidos para o benefício do instituidor.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para condenar o INSS a revisar também o benefício de pensão por morte titularizado pela apelante. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804800-32.2016.4.05.8300

APELANTE: ABIMAEL TAVARES DE MELO ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ABIMAEL TAVARES DE MELO

Advogado

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)