0804835-68.2020.4.05.8100

Inexiste direito do segurado à substituição da regra transitória do art. 3º da Lei nº 9.876/99 pela regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta se revele mais vantajosa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, negar provimento à apelação do particular, mantendo os termos da sentença que julgou improcedente o pedido revisional.

Sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas processuais, conforme a decisão do STF.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804835-68.2020.4.05.8100

APELANTE: LUIS JULIAN QUINTANA MARIN ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARINA FURTADO - SP311942-B

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação do particular, para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99.

Nos embargos de declaração, o INSS sustenta que o acórdão foi omisso ao não determinar a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF (revisão da vida toda), argumentando que ainda pendem embargos de declaração no Supremo e pedido de suspensão nacional dos feitos, além da inexistência de sistema oficial capaz de realizar os cálculos com segurança. Alega, ainda, que a tese adotada cria um regime híbrido de cálculo da RMI, em afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 195, §5º, e 201 da Constituição, bem como à jurisprudência do STF e à ADI 2.111, que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99.

Defende a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, requerendo, subsidiariamente, a aplicação do divisor mínimo previsto no art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99 e a modulação dos efeitos do Tema 1.102, para que eventual revisão produza apenas efeitos prospectivos a partir de 13/04/2023, sem pagamento de parcelas pretéritas nem revisão de benefícios já extintos, tudo para fins de segurança jurídica e prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas.

Sem contrarrazões do particular.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804835-68.2020.4.05.8100

APELANTE: LUIS JULIAN QUINTANA MARIN ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARINA FURTADO - SP311942-B

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício identificado conduz à necessária alteração da conclusão adotada no julgamento. No caso concreto, verifica-se a necessidade de adequação do acórdão embargado ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Embora o acórdão embargado tenha sido proferido em consonância com o entendimento então prevalecente no Tema 1.102 do STF, sobreveio pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca da matéria. Com efeito, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da sistemática instituída pela Lei nº 9.876/99, inclusive da regra transitória prevista em seu art. 3º, assentando a legitimidade da opção legislativa voltada à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE nº 1.276.977/DF (Tema 1.102), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela impossibilidade da denominada revisão da vida toda, firmando entendimento de que os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99 devem submeter-se à regra transitória estabelecida pelo legislador, não lhes sendo facultado optar pela regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/91 apenas por se mostrar mais vantajosa.

A Corte Constitucional assentou, em essência, que a substituição judicial da regra transitória pela regra definitiva importa afastamento de critério legal válido e constitucionalmente legítimo, resultando em regime de cálculo não previsto pelo legislador. Nessa perspectiva, mostrou-se procedente a alegação do INSS de que a pretensão revisional não encontra amparo na legislação previdenciária vigente nem na interpretação atualmente vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à necessária observância da orientação vinculante posteriormente consolidada pela Suprema Corte, circunstância que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF.

Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, reformando o acórdão anteriormente proferido, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do particular, mantendo os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício com fundamento na denominada revisão da vida toda. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas processuais, conforme a decisão do STF.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804835-68.2020.4.05.8100

APELANTE: LUIS JULIAN QUINTANA MARIN ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARINA FURTADO - SP311942-B

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do relator e na forma do relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 09 de julho de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

MARINA FURTADO (OAB 311942/SP)