0804839-72.2015.4.05.8200

A parte exequente interpôs Recurso Especial, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF), tendo a decisão transitado em julgado em 07 de março de 2022. Em 19 de janeiro de 2025, MARIA NÍSIA DOS SANTOS apresentou nova petição de habilitação nos autos, requerendo: (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) o deferimento de sua habilitação como herdeira do de cujus, com fundamento nos arts. 76 e 112 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 687 e seguintes do CPC; (c) o destaque de honorários contratuais de 30% em favor do escritório de advocacia.

A peticionante instruiu o pedido com certidão de óbito, procuração, e documento intitulado "Termo de Renúncia", pelo qual os demais herdeiros -- Natalice Gabriel Alves Bezerra, Nilson Antonio Gabriel dos Santos, Francisco Gabriel dos Santos, Nelson Gabriel dos Santos, Nilton Gabriel dos Santos e Antônio Gabriel dos Santos Júnior -- teriam aberto mão de seus quinhões em favor da habilitante.

É o relatório.

Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO II.1 -- Da gratuidade de justiça MARIA NÍSIA DOS SANTOS requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e nada nos autos infirma essa presunção.

Defiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. II.2 -- Da habilitação de herdeiros -- questão de fundo A questão central do presente incidente já foi enfrentada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810389-68.2019.4.05.0000, cuja decisão, confirmada pelo trânsito em julgado do REsp nº 1.979.530/PB no STJ, constitui o marco jurídico a ser observado por este Juízo. O acórdão do TRF5 firmou entendimento no sentido de que a renúncia à herança, para produzir efeitos jurídicos válidos, deve observar a forma prescrita no art. 1.806 do Código Civil, que exige, alternativamente: (a) instrumento público, lavrado perante tabelião de notas (escritura pública); ou (b) termo judicial, formalizado nos autos do processo de inventário ou do próprio feito em que se pretende a habilitação.

Na petição de habilitação anterior, o termo de renúncia juntado era instrumento particular, o que foi expressamente rechaçado pelo Tribunal, que consignou que "a forma solene e específica da renúncia não foi observada em sua integralidade". Com a nova petição de habilitação, apresentada em 19 de janeiro de 2025, foi juntado o "Termo de Renúncia" dos demais herdeiros em favor de Maria Nísia dos Santos.

Contudo, tal documento não cumpre as formalidades exigidas no art. 1.806 do Código Civil, pois não constitui escritura pública de renúncia à herança, lavrada em tabelionato de notas, nem se trata de ou se se trata de termo judicial de renúncia de herança, que é um documento formal lavrado no processo de inventário, onde o herdeiro declara expressamente não aceitar sua parte na sucessão. A exigência formal do art. 1.806 do Código Civil não configura mera formalidade despicienda.

Trata-se de requisito de validade do ato jurídico de renúncia, cuja inobservância acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. A solenidade visa a proteger os direitos dos renunciantes, assegurando que a manifestação de vontade seja livre, consciente e devidamente documentada, além de conferir segurança jurídica a terceiros e ao próprio ente público executado.

Não compete a este Juízo aceitar esse documento sem as formalidades legais, pois a decisão do Tribunal é vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.019, § 1º, c/c art. 932, do CPC, e deve ser rigorosamente cumprida. Desse modo, deverá a habilitante uma das seguintes providências, no prazo que lhe for assinado: (a) apresentar escritura pública de renúncia à herança lavrada por todos os demais herdeiros, com firmas reconhecidas e indicação do cartório; (b) requerer a lavratura de termo judicial de renúncia nos autos do inventário, caso em que os demais herdeiros deverão comparecer pessoalmente ou por procurador com poderes especiais para tanto; ou (c) promover a habilitação de todos os herdeiros nos autos, com a consequente partilha do crédito na proporção dos respectivos quinhões.

II.3 -- Do destaque de honorários contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais será apreciado oportunamente, após a resolução da questão relativa à habilitação. III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por MARIA NÍSIA DOS SANTOS;

2. Quanto ao pedido de habilitação, DETERMINO a intimação da habilitante, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) apresentar escritura pública de renúncia à herança lavrada por todos os demais herdeiros, com firmas reconhecidas e indicação do cartório; (b) requerer a lavratura de termo judicial de renúncia nos autos do inventário, caso em que os demais herdeiros deverão comparecer pessoalmente ou por procurador com poderes especiais para tanto; ou (c) promover a habilitação de todos os herdeiros nos autos, com a consequente partilha do crédito na proporção dos respectivos quinhões;

3. Fica advertida a habilitante de que o descumprimento da presente decisão, sem justificativa, implicará o indeferimento do pedido de habilitação nos termos em que formulado, em observância ao decidido pelo TRF da 5ª Região no Agravo de Instrumento nº 0810389-68.2019.4.05.0000;

4. O pedido de destaque de honorários contratuais será apreciado após a resolução do incidente de habilitação;

5. DÊ-se vista ao DNOCS para ciência. Intimem-se. João Pessoa, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS

Advogado

JURANDIR PEREIRA DA SILVA (OAB 5334/PB)