0804938-08.2016.4.05.8200

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que a fase de liquidação e a controvérsia sobre os critérios de cálculo já se encontram superadas, com a expedição e o pagamento das requisições de pequeno valor. A questão ora submetida a apreciação é estritamente incidental: trata-se de definir a possibilidade de liberação, à sociedade de advogados, da parcela de honorários contratuais destacada na RPV nº 2020.82.00.002.200359, cujos valores, embora pagos pelo Tribunal, permanecem depositados e bloqueados junto à instituição financeira em virtude de inconsistência cadastral atinente, exclusivamente, à pessoa do exequente.

O destaque dos honorários contratuais foi oportunamente deferido nos autos, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e na regulamentação do Conselho da Justiça Federal, à vista do contrato de honorários constante do instrumento de mandato, que prevê o percentual de 10%. Por força desse destaque, a requisição expedida discriminou, de forma autônoma, o valor pertencente ao exequente (R$ 40.622,31) e o valor pertencente à sociedade de advogados a título de honorários contratuais (R$ 4.513,58), este último vinculado a beneficiário próprio, com CNPJ distinto do exequente.

A natureza autônoma da verba honorária é o ponto central. Os honorários advocatícios - sejam contratuais, sejam sucumbenciais - constituem crédito de titularidade do advogado, com caráter alimentar, não se confundindo com o crédito principal devido à parte. Justamente por isso o ordenamento autoriza o pagamento destacado, diretamente ao causídico, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

Tratando-se de parcela já requisitada de modo apartado e efetivamente paga, a circunstância impeditiva do levantamento incide apenas sobre o crédito do exequente, a quem se atribui a inconsistência cadastral, e não sobre a parcela honorária, cujo beneficiário é pessoa diversa e de situação cadastral regular. Não há, portanto, razão jurídica para que o bloqueio dirigido a sanar a irregularidade cadastral do exequente se estenda à parcela destacada em favor da sociedade de advogados.

A retenção indistinta da totalidade do depósito, nessa hipótese, importaria onerar beneficiário que não deu causa ao óbice e que não tem com ele qualquer relação, em prejuízo de crédito de natureza alimentar há mais de três anos sobrestado. A medida adequada e proporcional é segregar as parcelas, liberando-se desde logo a fração honorária ao seu titular e mantendo-se a retenção apenas quanto ao crédito do exequente, até a regularização de sua situação cadastral ou a habilitação de eventuais sucessores.

Quanto a essa última parcela - pertencente ao exequente -, não há, no momento, elementos que autorizem o levantamento. A própria petição noticia a pendência de regularização do CPF ou, alternativamente, a necessidade de habilitação dos respectivos sucessores, providência que, acaso confirmado o óbito do titular, deverá observar o procedimento próprio. Cabe à parte interessada comprovar a regularização cadastral ou promover o incidente de habilitação, instruindo-o com a documentação pertinente, para então viabilizar a liberação do valor que lhe toca.

Por fim, anoto que a presente decisão não importa extinção da execução pela satisfação da obrigação, porquanto subsiste pendente de levantamento o crédito principal do exequente, retido por motivo alheio ao adimplemento da Fazenda Pública. A extinção, se o caso, será oportunamente apreciada após a definitiva liberação da integralidade dos valores.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO em parte o requerido e DETERMINO: a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de banco depositário, para que proceda à liberação, em favor da sociedade de advogados JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.***.***/0001-29), da parcela de honorários advocatícios contratuais destacada na RPV nº 2020.82.00.002.200359, no valor de R$ 4.513,58, com os acréscimos legais do depósito, mantendo-se o bloqueio apenas quanto à parcela remanescente; b) a manutenção da retenção do valor pertencente ao exequente RONALDO CAIAFFO (R$ 40.622,31, com os acréscimos do depósito), até a regularização de sua situação cadastral perante a Receita Federal ou, conforme o caso, a habilitação de seus sucessores; c) a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a regularização do CPF do titular do crédito ou, sendo o caso, promover o incidente de habilitação de herdeiros, instruindo-o com a documentação necessária, sob pena de prosseguimento na forma da lei; d) ciência à União, por intimação pessoal de seu órgão de representação judicial, via remessa eletrônica dos autos.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES -- Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal, conforme Ato nº 412/2026 da Corregedoria-Regional da 5ª Região

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RONALDO CAIAFFO

Advogado

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (OAB 10673/PB)