0804964-58.2015.4.05.8000

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

HIGO FRIAS WANDERLEY

2. No caso, há inequívoco interesse jurídico do requerente, pois o imóvel objeto da execução foi adquirido e ocupado pelo Sr. Higo Frias Wanderley antes da constituição da mora do mutuário original e da decretação de indisponibilidade. Assim, conheço do pedido.

3. Passo a partir de agora a questão de mérito. E começo por asseverar que, de fato, o imóvel em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID. 92240729. Todavia, conforme os elementos carreados aos autos, a aquisição pelo terceiro interessado ocorreu antes da inadimplência contratual e antes de qualquer restrição judicial.

4. Com efeito, a documentação comprova que o contrato particular de compra e venda foi firmado em 15/03/2014, enquanto a ação executiva somente foi ajuizada em 2015, sendo a averbação de indisponibilidade realizada em 17/07/2025, mais de onze anos após a transação.

5. De outra banda, a boa-fé do adquirente está devidamente evidenciada pela posse mansa, pacífica e contínua desde a aquisição, bem como pelo pagamento regular de encargos (IPTU, condomínio e energia elétrica). Além disso, a boa-fé também se desvela pelo fato de ter a própria Caixa Econômica Federal reconhecido o vínculo jurídico direto com o Sr. Higo Frias Wanderley, ao firmar com ele Instrumento de Confissão de Dívida e Transação, datado de 23/01/2025.

6. Dessa forma, a boa-fé objetiva do terceiro e o reconhecimento contratual da credora afastam qualquer presunção de irregularidade ou tentativa de fraude. Nesse sentido, é necessário afirmar que, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, a alienação ou oneração de bens só configura fraude à execução se, ao tempo da alienação, já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência e se havia registro de penhora ou constrição sobre o bem.

7. Ademais, a Súmula 375 do STJ é expressa ao dispor que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No presente caso, a alienação ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva e antes de qualquer registro de penhora ou indisponibilidade, não havendo demonstração de má-fé do adquirente.

8. Por outro lado, o comportamento da própria Caixa Econômica Federal, ao reconhecer contratualmente a legitimidade de terceiros adquirentes no empreendimento "Riviera da Lagoa" e firmar instrumento de confissão de dívida com o Sr. Higo, demonstra inequívoca aceitação da situação fática consolidada.

9. Desse modo, negar efeitos a essa relação equivaleria a violar o princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), a função social do contrato (art. 421 do

CC) e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), de modo que se revela indevida a manutenção da restrição judicial sobre bem adquirido licitamente e reconhecido pela própria credora.

10.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DEFIRO o pedido do terceiro interessado HIGO FRIAS WANDERLEY, em virtude do que reconheço a legitimidade e a boa-fé do Sr. Higo Frias Wanderley na aquisição do imóvel Apartamento 607-C, Edifício "NICE", matrícula nº 18.645 do 2º RGI de Maceió/AL.

11. Portanto, defiro sua habilitação nos autos como terceiro interessado, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC e determino a exclusão da averbação de indisponibilidade lançada sobre a referida matrícula, por se tratar de bem adquirido licitamente e anterior à execução.

12. Oficie-se ao 2º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL para cumprimento da presente decisão, mediante o fornecimento de cópia integral deste pronunciamento judicial.

13. Intimações e expedientes necessários.

2. No caso, há inequívoco interesse jurídico do requerente, pois o imóvel objeto da execução foi adquirido e ocupado pelo Sr. Higo Frias Wanderley antes da constituição da mora do mutuário original e da decretação de indisponibilidade. Assim, conheço do pedido.

3. Passo a partir de agora a questão de mérito. E começo por asseverar que, de fato, o imóvel em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID. 92240729. Todavia, conforme os elementos carreados aos autos, a aquisição pelo terceiro interessado ocorreu antes da inadimplência contratual e antes de qualquer restrição judicial.

4. Com efeito, a documentação comprova que o contrato particular de compra e venda foi firmado em 15/03/2014, enquanto a ação executiva somente foi ajuizada em 2015, sendo a averbação de indisponibilidade realizada em 17/07/2025, mais de onze anos após a transação.

5. De outra banda, a boa-fé do adquirente está devidamente evidenciada pela posse mansa, pacífica e contínua desde a aquisição, bem como pelo pagamento regular de encargos (IPTU, condomínio e energia elétrica). Além disso, a boa-fé também se desvela pelo fato de ter a própria Caixa Econômica Federal reconhecido o vínculo jurídico direto com o Sr. Higo Frias Wanderley, ao firmar com ele Instrumento de Confissão de Dívida e Transação, datado de 23/01/2025.

6. Dessa forma, a boa-fé objetiva do terceiro e o reconhecimento contratual da credora afastam qualquer presunção de irregularidade ou tentativa de fraude. Nesse sentido, é necessário afirmar que, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, a alienação ou oneração de bens só configura fraude à execução se, ao tempo da alienação, já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência e se havia registro de penhora ou constrição sobre o bem.

7. Ademais, a Súmula 375 do STJ é expressa ao dispor que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No presente caso, a alienação ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva e antes de qualquer registro de penhora ou indisponibilidade, não havendo demonstração de má-fé do adquirente.

8. Por outro lado, o comportamento da própria Caixa Econômica Federal, ao reconhecer contratualmente a legitimidade de terceiros adquirentes no empreendimento "Riviera da Lagoa" e firmar instrumento de confissão de dívida com o Sr. Higo, demonstra inequívoca aceitação da situação fática consolidada.

9. Desse modo, negar efeitos a essa relação equivaleria a violar o princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), a função social do contrato (art. 421 do

CC) e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), de modo que se revela indevida a manutenção da restrição judicial sobre bem adquirido licitamente e reconhecido pela própria credora.

10.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DEFIRO o pedido do terceiro interessado HIGO FRIAS WANDERLEY, em virtude do que reconheço a legitimidade e a boa-fé do Sr. Higo Frias Wanderley na aquisição do imóvel Apartamento 607-C, Edifício "NICE", matrícula nº 18.645 do 2º RGI de Maceió/AL.

11. Portanto, defiro sua habilitação nos autos como terceiro interessado, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC e determino a exclusão da averbação de indisponibilidade lançada sobre a referida matrícula, por se tratar de bem adquirido licitamente e anterior à execução.

12. Oficie-se ao 2º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL para cumprimento da presente decisão, mediante o fornecimento de cópia integral deste pronunciamento judicial.

13. Intimações e expedientes necessários.