0805096-57.2025.4.05.8100

Decorrido o prazo estipulado, o Ministério Público Federal apresentou a Cota nº 2.613/2026 (ID 143955702), datada de 09 de fevereiro de 2026, requerendo a declaração de extinção da punibilidade da investigada, sob o fundamento de que todas as condições pactuadas no acordo despenalizador foram integralmente cumpridas.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que compete ao Juízo de Conhecimento declarar a extinção da punibilidade decorrente do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, não cabendo ao Juízo da Execução Penal adotar tal providência. O art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal estabelece que: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) §

13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)." No caso dos autos, a documentação acostada evidencia que a investigada cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo. Com efeito, foram juntados os comprovantes de pagamento das cinco parcelas da prestação pecuniária, referentes aos meses de agosto de 2025 (ID 94808393), setembro de 2025 (ID 116786265), outubro de 2025 (ID 121220176), novembro de 2025 (ID 129788593) e dezembro de 2025 (ID 136075490), totalizando R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor integralmente quitado dentro do prazo ajustado.

Além disso, foram apresentadas certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual (1º e 2º graus), Federal, Eleitoral e Militar da União (ID 136075491), superando, inclusive, a exigência inicialmente prevista no acordo, que contemplava apenas as Justiças Estadual e Federal, o que evidencia a boa-fé da compromissária no cumprimento das obrigações assumidas. Assim, verificado o integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da investigada.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO, determinando, por conseguinte, a baixa e o arquivamento definitivo do feito. Determino à Secretaria que proceda ao traslado de cópia da presente decisão para os autos do Inquérito Policial nº 2023.0077404 SR/PF/CE (autos nº 0802983-67.2024.4.05.8100). DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Data infra. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Federal - SJCE

Órgão

12ª Vara Federal CE

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Destinatário

SAMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO

Advogado

ALAN SANTANA DA SILVA (OAB 441754/SP)