0805175-36.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE HABILITAÇÃO (38) Nº 0805175-36.2025.4.05.8100

REQUERENTE: ANA CECILIA LOUREIRO ACCIOLY SILVA, MURILO PAULO ACCIOLY DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019

REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de habilitação vinculado ao cumprimento de sentença dependente do Processo nº 0023889-59.1997.4.05.8100/2003.81.00.024882-1, ajuizado por Ana Cecília Loureiro Accioly Silva e Murilo Paulo Accioly da Silva Júnior em face do(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no qual se requer habilitação do(s) sucessor(es) em relação aos créditos apurados em favor do beneficiário falecido, Sra.

Inalda Loureiro Acioli da Silva, e a expedição da requisição de pagamento. Regularmente intimado(a), o(a) DNOCS manifesta sua concordância com o pedido inicial (cf Id 89202051). Considerando a documentação presente nos autos, comprobatória do grau de parentesco do(s) sucessor(es) com o exequente falecido, Sra. Inalda Loureiro Acioli da Silva, assim como a inexistência de óbice legal e procedimental para o acolhimento do pedido inaugural, HOMOLOGO a habilitação dos sucessores Ana Cecília Loureiro Accioly Silva CPF n.º 820.***.***-15 e Murilo Paulo Accioly da Silva Júnior CPF n.º 460.***.***-87, a quem cabe receber o total do crédito constante no documento Id 89202348, na proporção de metade para cada.

Fica ressalvado que será da responsabilidade dos habilitados assumirem o ônus pelas consequências do pagamento realizado pelo(a) DNOCS a eventuais sucessores/herdeiros supervenientes, ou pelos valores recebidos em desacordo com a partilha definida no Juízo Estadual. Expeçam-se os requisitórios, conforme valores informados no doc. id. 89202348. Atente a Secretaria para a retenção dos honorários contratuais, conforme contrato anexado.

Em seguida, vista às partes do requisitório. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.