0805419-82.2018.4.05.8205

Diante do fato de terem sido citadas por edital na fase de conhecimento e não terem sido localizadas para intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença (ids. 95540361, 95541294, 95540113 e 95540756), restou determinada a expedição de edital de intimação para as executadas pagarem voluntariamente a obrigação (id. 95541444). O edital, no entanto, não foi expedido, havendo apenas a publicação de ato ordinatório para a finalidade de intimação das demandadas (id. 113621105).

Na sequência foram realizadas medidas constritivas em desfavor das executadas, resultando no bloqueio de valores, via SISBAJUD (id. 146800413) e em diligência infrutífera quanto à busca de veículos (RENAJUD - id. 146807772). Posteriormente, a executada DAMIANA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 149190056), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital por ausência de nomeação de curador especial, nulidade dos atos processuais subsequentes e excesso de execução em razão da ausência do contrato original e da suposta impossibilidade de cobrança de juros capitalizados.

Regularmente intimada, a exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (id. 156501314), defendendo a regularidade da citação editalícia, a validade do título judicial formado na fase de conhecimento, a suficiência da documentação apresentada para comprovação do débito e a legalidade dos encargos cobrados, requerendo a rejeição integral da insurgência e o prosseguimento da execução.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Considerando-se que as demandadas não foram regularmente intimadas acerca da decisão de id. 95540951, tendo em vista que não houve, efetivamente, a expedição do Edital determinado por este Juízo (id. 95541444), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o expediente de id. 113621105 e os atos subsequentes dele decorrentes, com a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (id. 146807772).

Diante da necessidade de saneamento do fluxo processual, conforme exposto acima, julgo prejudicada a análise da exceção apresentada pela executada DAMIANA SILVA. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

O credor trouxe aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma exigida no art. 524 do CPC, devendo a execução tomar o rito processual do art. 523 e seguintes do CPC. O valor, em juízo preliminar, não excede os termos do título judicial (CPC, art. 524, §1º) (ids. 95541639 e 95540112).

Ante o exposto, DETERMINO:

1. A intimação do(a)(s) devedor(a)(s)(es), pessoa jurídica e pessoa física, nos endereços indicados nos ids. 149190995 e 149191005, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie(m) o pagamento do montante da dívida, sob pena de multa, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação (CPC, art. 523, §1º), advertindo-lhe(s) que, caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC;

2. Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item 1: 2.1 Proceda-se à penhora de ativos financeiros de titularidade do devedor, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), no montante do crédito exequendo, observando como limite do bloqueio o valor total da dívida constante da inicial, sem prejuízo da efetivação de bloqueio complementar, se necessário em razão da atualização monetária da dívida e da incidência dos encargos referentes às custas processuais e honorários advocatícios; 2.2 Com a juntada nos autos do comprovante de cumprimento do SISBAJUD, a Secretaria deverá: 2.2.1 Desbloquear os valores que ultrapassem o valor da dívida (CPC, art. 854, § 1º) ou que, por serem irrisórios, revelem-se inúteis ao credor (art. 836, ¨caput¨, do CPC).

Será considerado irrisório o bloqueio cujo somatório preencha as duas condições a seguir: totalize valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e represente menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida; 2.2.2 Caso o montante bloqueado seja insuficiente para saldar a execução: proceda-se à restrição judicial do(s) veículo(s) de propriedade do executado, quanto a sua transferência, via sistema RENAJUD; 2.2.3 Após realizar SISBAJUD E RENAJUD, incluir o(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes no sistema SERASAJUD, bem como registro de indisponibilidade de bens imóveis no sistema CNIB (Central Nacional de indisponibilidade de Bens).

Ressalto que o sistema CNIB não oferece resposta imediata nem prazo de cumprimento acerca da identificação de eventuais bens imóveis em nome do devedor, permitindo apenas o lançamento do registro da indisponibilidade para fins de evitar dilapidação patrimonial futura. Em caso de resposta positiva, a parte exequente será devidamente cientificada; 2.2.4 Caso tenha ocorrido o bloqueio de ativos financeiros e não seja o caso de desbloqueio imediato (item 2.2.1): INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre o bloqueio (CPC, art. 854, §§ 2º. e 3º.).

A intimação deverá ser realizada por meio do advogado constituído, se houver. Na ausência deste, deverá ser realizada pessoalmente (com aplicação do art. 513, §3º, CPC) ou, se for o caso, por edital. Se a parte executada for representada pela DPU, esta também deverá ser intimada; 2.2.5 Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE o exequente para que tome ciência do resultado das medidas realizadas e requeira o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O exequente deverá apresentar as seguintes informações:

I) caso haja valores bloqueados: natureza/código do depósito judicial a ser indicado no momento da transferência dos valores, via SISBAJUD, para uma conta à disposição do Juízo junto à Caixa Econômica Federal, especificando uma das opções abaixo: a) Previdenciário - Lei Federal nº. 9.703/98, art. 2º, código 280; b) Tributário/Não tributário - Leis Federais nºs. 9.703/98 e 12.099/09, código 635; ou c) Geral, código 005;

II) caso haja veículo(s) bloqueado(s): justificar a utilidade da medida, notadamente quanto à sua eficácia, haja vista a possibilidade de se tratar de bem de difícil alienação. Estando o(s) veículo(s) gravado(s) com cláusula de alienação fiduciária/reserva de domínio, a exequente deve diligenciar junto à instituição financeira o atual estado do contrato e instruir o seu pedido com tais documentos, atuando o Judiciário apenas em caso de recusa injustificada (Agravo de Instrumento n. 143.155, Des.

Fed. Manuel Maia, 4ª Turma, DJE 03/12/2015).; 2.3 Ausente manifestação do executado acerca da impenhorabilidade dos ativos financeiros, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efetuar a conversão em renda dos valores depositados judicialmente em favor do credor. 2.3.1 Caso a CEF seja a parte credora, poderá ser realizada a sua intimação eletrônica para se apropriar dos valores e, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos demonstrativo de crédito com a amortização do valor pago e requerer o que entender devido; 2.3.2 Não sendo a CEF a parte credora: efetuada a conversão em renda, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos demonstrativo de crédito com a amortização do valor pago e requerer o que entender devido; 2.4 Havendo pedido de desbloqueio de ativos financeiros ou pedido de penhora de veículo automotor, venham-me os autos conclusos para decisão; 2.5 Frustradas as tentativas de localização bens e nada sendo requerido pelo exequente, determino a suspensão do curso da presente execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, §1º, do CPC; 2.5.1 A Secretaria deverá certificar nos autos a data de início da suspensão, isto é, a data em que o credor tomou ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis; 2.6 Decorrido o lapso temporal da suspensão sem pronunciamento do exequente, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, conforme preceitua o art. 921, §2º, do CPC; 2.7 Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC), trazendo, se for o caso, a prova do ato que interrompeu e/ou suspendeu a referida prescrição.

Em seguida, venham-me conclusos os autos. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) THIAGO BATISTA DE ATAIDE Juiz Federal

Órgão

14ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

D I COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA