0805565-06.2025.4.05.8100

2026

Admissibilidade Os embargos são admissíveis, preenchendo os requisitos dos arts. 674 e seguintes do CPC, uma vez que as embargantes, na qualidade de terceiras senhoras e possuidoras, sofreram constrição judicial em processo do qual não fazem parte. Mérito A proteção ao bem de família, estatuída pela Lei nº 8.009/90 e ancorada no direito social à moradia (art. 6º da CF/88), visa salvaguardar o patrimônio mínimo necessário à dignidade da entidade familiar.

No caso em tela, a matrícula nº 79.936 comprova que o imóvel foi partilhado entre as quatro irmãs após o falecimento do genitor, Moacir Ferreira da Cunha, cabendo a cada herdeira uma fração ideal. Os documentos acostados aos autos, abaixo especificados, corroboram que a Sra. Silvia Helena reside no local. - Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2024, assinada por Silvia Helena em 28 de maio de 2025, na qual ela declara residir na Rua Érico Mota, 46, Parquelândia, Fortaleza/CE (Id. 96324337). - Declaração de Isenção de IRPF de Francisca Amélia Acioly Nunes, que, embora indique outro endereço (Rua Professor Castelo Branco, 410), compõe o conjunto probatório sobre a ausência de outros bens imóveis das herdeiras (Id. 96324191). - Fatura da Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) com vencimento em 04/02/2025, referente ao imóvel na Rua Professor Castelo Branco, 410, em nome de Antonio Domingos Souza Nunes (esposo de Francisca Amélia), utilizada para comprovar o domicílio desta (Id. 96323946). - Declaração de Residência firmada por Francisca Amélia Acioly Nunes perante a Defensoria Pública da União (DPU) em 10 de fevereiro de 2025 (Id. 96323904). - Fatura de energia elétrica da Enel referente ao mês de janeiro de 2025, emitida em nome da genitora falecida, Maria Escolástica Acioly da Cunha, para o endereço da Rua Érico Mota, 46, local onde Silvia Helena afirma residir permanentemente (Id. 96323422).

A alegação da Fazenda Nacional de que a dívida tributária afastaria a impenhorabilidade (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90) não prospera. A exceção legal restringe-se a impostos devidos em função do próprio imóvel familiar (como IPTU). No entanto, a execução fiscal em apenso versa sobre débitos de ITR de imóveis rurais distintos (matrículas nº 1.308 e 1.309 de Tianguá/CE), os quais não guardam relação com a residência penhorada.

No tocante aos limites da responsabilidade patrimonial, em face do previsto no art. 843 do CPC, as embargantes argumentam que a aplicação da disposição legal não pode se sobrepor à garantia da impenhorabilidade do bem de família. Aqui, o cerne da controvérsia reside na aplicação do art. 843 do CPC, que permite a alienação de bem indivisível com reserva da quota-parte do coproprietário. Ocorre que tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com a proteção constitucional à moradia e a jurisprudência consolidada do STJ.

Segundo o entendimento pretoriano, se o imóvel é considerado bem de família para um dos coproprietários, a impenhorabilidade estende-se à totalidade do bem, impedindo sua alienação judicial em hasta pública. A fração ideal da devedora não pode ser isolada sem comprometer o direito à moradia das embargantes, especialmente quando se trata de residência única e indivisível. Admitir a venda do imóvel e a entrega de valores em pecúnia às embargantes violaria o núcleo essencial de sua dignidade, forçando-as ao desalento em favor de dívida de terceiro (a irmã executada).

Portanto, demonstrada a condição de bem de família e a copropriedade de terceiras estranhas à lide executiva, a penhora revela-se integralmente insubsistente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 79.936 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, lavrada nos autos da Execução Fiscal nº 0009466-69.2012.4.05.8100. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo das faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico das embargantes, no caso, suas frações de propriedade do imóvel.

Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública e da assistência jurídica gratuita deferida às embargantes (representadas pela DPU). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, 496, I), salvo se constatada uma das hipóteses dos §§ 3º e 4º do art. 496. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, com o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.