0805790-76.2023.4.05.8300

2026

O réu ALVAEDER BRENNO, por meio da DPU, apresentou resposta à acusação e requereu, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva, à luz dos parâmetros fixados na Resolução nº 425/2021 do CNJ. Requereu, também, ainda preliminarmente, a instauração de incidente de insanidade mental, alegando, para tanto, tratar-se de usuário de drogas e ter uma situação de moradia absolutamente instável, já tendo enfrentado situação de rua.

Quanto ao mérito da acusação, o réu reservou-se ao direito de apresentar os argumentos contrários à denúncia em momento oportuno, antecipando-se em dizer que os fatos imputados são excessivos e dissidentes da realidade. Requereu, ao fim, a oitiva das mesmas testemunhas da acusação, facultando-lhe a substituição posterior, independentemente de intimação do Juízo. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, destaco que, para a decretação da medida, restou observado o disposto no art. 312, § 1º, do CPP, além da necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal, diante da inconteste intenção do réu de se furtar à responsabilidade penal, inclusive com descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.

A decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, e permanecem presentes os motivos ensejadores da medida, inexistindo elementos novos que justifiquem a revisão do entendimento deste Juízo neste momento. Saliente-se que a circunstância excepcional mencionada nos autos, a respeito de possível situação de vulnerabilidade vivenciada pelo réu, foi devidamente considerada por este Juízo ao analisar os fatos, que, inclusive, mesmo diante do flagrante descumprimento das medidas cautelares aplicadas, decidiu dar uma última oportunidade para o réu responder ao processo em liberdade, e por cerca de 2 (dois) anos e 6 (meses) diligenciou vários outros endereços na tentativa de localizá-lo, sem êxito, o que justificou a decretação da prisão como última medida para garantir a aplicação da lei penal.

Assim, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão decretada nestes autos. Quanto à preliminar de instauração de incidente de insanidade mental, o art. 149 do CPP dispõe que, "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal." A defesa, entretanto, não juntou nenhum documento, nenhum laudo que, pelo menos, indique que o denunciado tenha, atualmente ou no momento da perpetração do delito, algum comprometimento de integridade mental, documento imprescindível para corroborar a instauração do incidente de insanidade.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de instauração do incidente, podendo a defesa realizar novo pleito devidamente instruído, inclusive na data da audiência, caso assim entenda pertinente. Quanto à apresentação da defesa após a fase instrutória, no momento das alegações finais, constitui uma livre opção do acusado, sendo certo que a análise quanto à suficiência da prova para a emissão de um pronunciamento condenatório deve ser reservada para a sentença, após a conclusão da instrução processual, tendo em vista que os debates quanto à existência de indícios e de justa causa para a ação penal já se encontram ultrapassados pelo recebimento da denúncia.

Assim, é inaplicável o art. 397 do CPP. Designe a Secretaria dia e hora para a audiência de instrução e julgamento prevista no art. 400 do CPP. A audiência será realizada na modalidade presencial (art. 3º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020). A participação remota de qualquer outra parte ou testemunha deverá ser requerida e submetida à apreciação do Juízo, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

A ausência de deferimento da participação remota importa a necessidade de comparecimento presencial à sede do Juízo na data da audiência. Defiro, desde já, a possibilidade de posterior substituição e oitiva de eventuais testemunhas de defesa levadas à audiência pelo denunciado, independentemente de intimação do Juízo. Para a audiência, intimem-se da seguinte forma: a) via PJe ao Ministério Público Federal; b) via PJe/DOU à Defesa; c) mandado de intimação para as testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa; d) mandado para o réu.

Publique-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. CAROLINA SOUZA MALTA Juíza Federal da 36ª Vara/PE