0805866-09.2014.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805866-09.2014.4.05.8400 REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. REQUERIDO: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, LAURO MAIA, IVANISE DE FATIMA MEDEIROS MAIA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES - RN7258 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA - RN6393 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838

DECISÃO

Compulsando os autos, observo que proferido o despacho de id. 88472550 determinando o arquivamento do feito em razão de a parte exequente nada ter requerido em relação à execução do título judicial. O Ministério Público Federal apontou erro material na intimação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte e requereu a manifestação do IPEM acerca da execução da multa civil aplicada ao executado, bem como pugnou pela retificação do polo ativo da presente demanda, posto que consta como exequente o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) e não o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), o que inclusive teria resultado no equívoco apontado na efetivação da intimação.

O órgão ministerial também requereu que seja intimada a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) para ciência dos fatos narrados na peça de id. 88473362, e eventual tomada de providências em razão da inércia do ente público quanto à execução da multa civil, nos termos do art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.429/92. Em seguida, Ivanise de Fátima Medeiros Maia opôs embargos de declaração apontando erro na sua permanência no polo passivo do feito e requerendo sua exclusão do processo, pretensão esta com a qual o Ministério Público Federal aquiesceu, assim como também o INMETRO manifestou concordância.

É o que, no momento, importa relatar.

Decido. Analisando o caso, constato que assiste razão ao MPF quanto à alegação de que houve erro material no ato de reiteração da intimação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, na medida em que ao invés de ser intimado o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, determinou-se a intimação do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), conforme certidão de intimação acostada ao id. 4058400.15444565 (identificador referente aos autos do PJe 1x).

Logo, evidenciado o erro material, há de ser acolhida a promoção ministerial para que seja efetuada a intimação do IPEM/RN para, em 15 dias, se manifestar acerca do seu interesse em promover, diretamente, a execução da multa aplicada a Rychardson de Macedo Bernardo, conforme anteriormente já determinado no despacho de id. 88474142. Oportunamente, diante da expressa concordância do MPF e do INMETRO, acolho o pedido de Ivanise de Fátima Medeiros Maia e determino a exclusão dela do polo passivo do processo.

A Secretaria adote as providências necessárias. A Secretaria também retifique a autuação do feito para excluir o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais - IPERN do polo ativo da demanda, dado o evidente erro na inclusão de tal órgão, conforme esposado pelo MPF, bem como modifique a qualificação do IPEM/RN de "terceiro interessado" para "requerente". Por fim, acaso transcorra o prazo acima concedido ao IPEM/RN e novamente não haja manifestação do referido órgão, dada a legitimidade subsidiária do MPF para adoção de providências necessárias ao cumprimento da sentença em sede de ação de improbidade administrativa (art. 18, § 2.º, da Lei nº. 8.429/92), acolho o pleito do órgão ministerial para que seja intimado o executado Rychardson de Macedo Bernardo para pagar o débito referente à multa civil, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a ser atualizada até a data do trânsito em julgado da demanda, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Cumpra-se. Intimem-se.