PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805961-38.2020.4.05.8300 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIGMA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Execução Fiscal - Oportunidade de Transação Destinatário: SIGMA TRANSPORTES LTDA O JUÍZO INFORMA: VOCÊ TEM UMA OPORTUNIDADE PARA NEGOCIAR A SUA DÍVIDA COM ATÉ 50% DE DESCONTO Por determinação deste Juízo, fica o(a) executado(a) intimado(a) de que a Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), representante judicial da parte exequente neste processo, disponibilizou um programa de Transação (Acordo) para regularização de dívidas de pequeno valor com descontos de até 50%.
Quem pode aderir? Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. PRINCIPAIS BENEFÍCIOS 50% de desconto para pagamento à vista 40% de desconto para pagamentos em até 20 meses 30% de desconto para pagamentos em até 40 meses 20% de desconto para pagamentos em até 60 meses PRAZO E CONDIÇÕES a) a) Prazo para adesão: até 31 de agosto de 2026 b) b) Para os débitos do IBAMA, os devedores podem verificar previamente se possuem débitos elegíveis à transação mediante consulta no link: https://listadevedorespgf.agu.gov.br/creditos-transacao-ibama-sicafi COMO NEGOCIAR – 100% ONLINE
1. 1. Acesse a plataforma Resolve Dívidas: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu
2. 2. Identifique sua dívida e escolha a melhor condição de pagamento. Atenção: esta é uma oportunidade para encerrar o processo de forma consensual e com benefícios financeiros. Caso não haja interesse na adesão, a execução fiscal seguirá o seu curso regular, com as etapas previstas em lei para a satisfação do crédito.
