0806020-08.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806020-08.2020.4.05.8500

APELANTE: EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS - SE7642

APELADO: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS (id. 6085700), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. MEDIDA COERCITIVA. RECALCITRÂNCIA. AUSÊNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação interposta por Epaminondas de Souza Campos, advogado atuando em causa própria, contra decisão, proferida no âmbito de cumprimento de sentença, que, ao analisar impugnação ofertada pela União em relação à cominação de astreintes, fixou, como termo inicial de incidência da multa, o dia 31 de agosto de 2023 e o termo final em 18 de novembro de 2022.

2. O cerne da demanda em apreço é aferir se é devido o pagamento de astreintes ao recorrente em virtude de alegada ausência de cumprimento, no prazo concedido, de obrigação de fazer imposta em sede de sentença confirmada em segunda instância. De início, tem-se que é prevista, em nosso ordenamento jurídico, notadamente no Código de Processo Civil (arts. 536, § 1º e 537, caput) a possibilidade de imposição de multa a executados recalcitrantes, em sede de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, como forma de compeli-los ao cumprimento da referida obrigação.

Entretanto, é crucial frisar que as astreintes devem ser fixadas tendo como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio de enriquecimento sem causa do exequente, por não ser esse o objetivo almejado pela norma processual aludida.

3. A petição inicial do mandado de segurança que deu ensejo à sentença cujo recurso está ora sob análise inseriu, no polo passivo da ação constitucional, tanto a autarquia previdenciária como o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - órgão vinculado à União -, no entanto, o seu pleito consistia na análise do requerimento de recurso por indeferimento de benefício previdenciário, protocolado em 30 de agosto de 2019.

É dizer, considerando que a pretensão era o julgamento do recurso administrativo, não havia a necessidade do gerente-executivo do INSS figurar no polo passivo da lide, vez que não possui a atribuição de apreciar recursos interpostos contra decisões proferidas pelo próprio ente. Nesse sentido, inclusive, a decisão que deferiu a liminar foi proferida, em 15 de janeiro de 2021, apenas em desfavor do CRPS, prevendo a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento, após devidamente oficiada, sem qualquer determinação de aplicação imediata de constrição (Id 4058500.4415587).

O Oficial de Justiça informou ter notificado o Presidente do CRPS, em 27 de janeiro de 2021 (Id 4058500.4452316). Todavia, em 02 de fevereiro de 2021, o Presidente do CRPS informou que o recurso administrativo 44233.949806/2020-91 não foi enviado ao órgão, permanecendo no INSS, desde o seu protocolo, em 30 de agosto de 2019, sem remessa para o tribunal administrativo. Anexou aos autos o protocolo de requerimento e o andamento do referido processo (Id 4058505.4460954 e 4058505.4460953), sendo, portanto, inviável, o cumprimento da obrigação de fazer prevista na decisão proferida no mandado de segurança.

Em seguida, em 05 de fevereiro de 2021, após notificação do gerente-executivo do INSS, o processo foi remetido para julgamento, conforme informação de Id 4058505.4579480. A sentença de Id 4058505.4663699, prolatada em 14 de abril de 2021, concedeu a segurança, determinando ao CRPS que analisasse e decidisse o recurso administrativo do impetrante, protocolado sob n. 309941526, NB 1832144477, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por seu descumprimento (Id 4058500.4663699).

A sessão para julgamento do recurso do impetrante foi marcada para 17 de junho de 2021, no entanto, foi convertido em diligência, sendo não conhecido, por unanimidade, em 18 de novembro de 2022 (Id 4058500.7090035). Irresignado, o impetrante interpôs recurso especial administrativo, o qual também não foi conhecido, em 19 de novembro de 2023 (Id 4058505.7583837).

4. Compulsando os autos, denota-se que, após o efetivo envio do recurso para o CRPS, o andamento seguiu prazo razoável, tendo demorado mais do que o usual, por ter sido convertido em diligência, o que o impetrante não comprovou ter sido conduta imputável ao órgão. Frise-se que o recurso que o apelante pretendia ver julgado o foi em 18 de novembro de 2022, conforme bem exposto na decisão apelada. Ora, não houve mora do CRPS, pois o órgão não podia apreciar recurso, que não lhe tinha sido enviado.

Repise-se que, a partir do aporte do recurso no CRPS, o seu andamento não desbordou do prazo razoável para seu andamento.

5. Destarte, ainda que o Presidente do CRPS, de fato, tenha tomado ciência da decisão e da sentença proferida nos autos em momento anterior a 31/08/2023, não se vislumbra mora apta a ensejar a fixação de astreintes. Em um primeiro momento porque sequer estava com o processo em seu poder e, após, por não ter havido paralisação do processo em prazo superior ao razoável, após o seu aporte no órgão. Com efeito, na linha da atual jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região, entende-se "pela impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública", sendo que a sua aplicação pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador.

Precedente desta Turma.

6. Dessa forma, como visto, a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública se afigura plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público, o que não se verifica no caso.

7. Apelação improvida. Em consideração ao trabalho adicional, realizado em grau recursal, ficando o apelante vencido, deve ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais adicionais no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja cobrança deve permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Foram opostos embargos de declaração, os quais seguiram rejeitados pela turma julgadora (id. 5589011).

A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos arts. 274 e 513, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que: a) houve equívoco na fixação do termo inicial das astreintes, devendo incidir desde o efetivo descumprimento da obrigação; b) existiu recalcitrância do ente público, pois houve descumprimento prolongado da obrigação de fazer. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que não houve recalcitrância da Administração, porque o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não possuía os autos em determinado período e, depois de recebê-los, o trâmite ocorreu em prazo razoável.

Verifica-se que a discussão reside não na revaloração de prova, mas sim no reexame de fato. Para alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, no sentido de inexistência de recalcitrância, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos (datas das intimações, remessa do recurso, diligências realizadas e tramitação administrativa), o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública depende da verificação, no caso concreto, de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, matéria eminentemente fática. Neste sentido, transcrevo a ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR ESTADUAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença em mandado de segurança, no qual se determinou o cumprimento da ordem concedida sob aplicação de multa, pelo descumprimento prolongado por parte do ora agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com indeferimento de sustentação oral.

II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018).

A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)

VI - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é possível a fixação de multa (astreintes) à autoridade coatora, "que detenham poder de gestão ou decisão" para concretizar a determinação judicial (AgInt no REsp n. 2.015.663/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

VII - No caso dos autos, o Tribunal de origem é expresso ao afirmar que o gestor participou da lide, nos seguintes termos: "A extensão, ao agente político, de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, no entanto, segundo o STJ, se aplica quando o Gestor tomou parte na lide, participando do processo, o que é o caso dos autos em que fora impetrado mandado de segurança em face de ato ilegal e arbitrário do Governador do Estado do Piauí e de outras autoridades, instadas a prestar informações e a participar efetivamente do processo.

Consigne-se ainda que a imputação pessoal das astreintes também se aplica a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental, tratando a desobediência injustificada de uma ordem judicial como um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público. Na hipótese, ainda com mais razão o Juízo decidendo, uma vez que a recalcitrância completou mais de 150 dias corridos.

Se o gestor, no controle da entidade, não cumpriu com a obrigação determinada pelo Juízo, ensejando a aplicação de multas, não deve tal débito ser dividido por toda a comunidade, mediante a indisponibilização dos bens públicos, retirando a finalidade primordial de atender aos interesses coletivos locais. A população não pode ser responsabilizada e sofrer os efeitos de uma má gestão/administração. "

VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.782.547/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)

Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.26

EMENTA

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EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.

2. A Primeira Turma negou provimento à apelação interposta pelo particular contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença que, ao analisar impugnação ofertada pela União, em relação à cominação de astreintes, fixou, como termo inicial de incidência da multa, o dia 31 de agosto de 2023 e, como termo final, o dia 18 de novembro de 2022.

3. Não há omissão no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi analisada a controvérsia relativa ao período de incidência da penalidade, tendo-se concluído que, "após o efetivo envio do recurso para o CRPS, o andamento seguiu prazo razoável, tendo demorado mais do que o usual, por ter sido convertido em diligência, o que o impetrante não comprovou ter sido conduta imputável ao órgão.

Frise-se que o recurso que o apelante pretendia ver julgado o foi em 18 de novembro de 2022, conforme bem exposto na decisão apelada. Ora, não houve mora do CRPS, pois o órgão não podia apreciar recurso que não lhe tinha sido enviado. Repise-se que, a partir do aporte do recurso no CRPS, o seu andamento não desbordou do prazo razoável para seu andamento. Destarte, ainda que o Presidente do CRPS, de fato, tenha tomado ciência da decisão e da sentença proferida nos autos em momento anterior a 31/08/2023, não se vislumbra mora apta a ensejar a fixação de astreintes.

Em um primeiro momento porque sequer estava com o processo em seu poder e, após, por não ter havido paralisação do processo em prazo superior ao razoável, após o seu aporte no órgão. Com efeito, na linha da atual jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região, entende-se 'pela impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública', sendo que a sua aplicação pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador.

Precedente desta Turma".

4. Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pela embargante.

5. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a parte recorrente.

6. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

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RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Cuida-se de embargos de declaração opostos por EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS, contra acórdão assim ementado:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. MEDIDA COERCITIVA. RECALCITRÂNCIA. AUSÊNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação interposta por Epaminondas de Souza Campos, advogado atuando em causa própria, contra decisão, proferida no âmbito de cumprimento de sentença, que, ao analisar impugnação ofertada pela União em relação à cominação de astreintes, fixou, como termo inicial de incidência da multa, o dia 31 de agosto de 2023 e o termo final em 18 de novembro de 2022.

2. O cerne da demanda em apreço é aferir se é devido o pagamento de astreintes ao recorrente em virtude de alegada ausência de cumprimento, no prazo concedido, de obrigação de fazer imposta em sede de sentença confirmada em segunda instância. De início, tem-se que é prevista, em nosso ordenamento jurídico, notadamente no Código de Processo Civil (arts. 536, § 1º e 537, caput) a possibilidade de imposição de multa a executados recalcitrantes, em sede de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, como forma de compeli-los ao cumprimento da referida obrigação.

Entretanto, é crucial frisar que as astreintes devem ser fixadas tendo como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio de enriquecimento sem causa do exequente, por não ser esse o objetivo almejado pela norma processual aludida.

3. A petição inicial do mandado de segurança que deu ensejo à sentença cujo recurso está ora sob análise inseriu, no polo passivo da ação constitucional, tanto a autarquia previdenciária como o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - órgão vinculado à União -, no entanto, o seu pleito consistia na análise do requerimento de recurso por indeferimento de benefício previdenciário, protocolado em 30 de agosto de 2019.

É dizer, considerando que a pretensão era o julgamento do recurso administrativo, não havia a necessidade do gerente-executivo do INSS figurar no polo passivo da lide, vez que não possui a atribuição de apreciar recursos interpostos contra decisões proferidas pelo próprio ente. Nesse sentido, inclusive, a decisão que deferiu a liminar foi proferida, em 15 de janeiro de 2021, apenas em desfavor do CRPS, prevendo a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento, após devidamente oficiada, sem qualquer determinação de aplicação imediata de constrição (Id 4058500.4415587).

O Oficial de Justiça informou ter notificado o Presidente do CRPS, em 27 de janeiro de 2021 (Id 4058500.4452316). Todavia, em 02 de fevereiro de 2021, o Presidente do CRPS informou que o recurso administrativo 44233.949806/2020-91 não foi enviado ao órgão, permanecendo no INSS, desde o seu protocolo, em 30 de agosto de 2019, sem remessa para o tribunal administrativo. Anexou aos autos o protocolo de requerimento e o andamento do referido processo (Id 4058505.4460954 e 4058505.4460953), sendo, portanto, inviável, o cumprimento da obrigação de fazer prevista na decisão proferida no mandado de segurança.

Em seguida, em 05 de fevereiro de 2021, após notificação do gerente-executivo do INSS, o processo foi remetido para julgamento, conforme informação de Id 4058505.4579480. A sentença de Id 4058505.4663699, prolatada em 14 de abril de 2021, concedeu a segurança, determinando ao CRPS que analisasse e decidisse o recurso administrativo do impetrante, protocolado sob n. 309941526, NB 1832144477, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por seu descumprimento (Id 4058500.4663699).

A sessão para julgamento do recurso do impetrante foi marcada para 17 de junho de 2021, no entanto, foi convertido em diligência, sendo não conhecido, por unanimidade, em 18 de novembro de 2022 (Id 4058500.7090035). Irresignado, o impetrante interpôs recurso especial administrativo, o qual também não foi conhecido, em 19 de novembro de 2023 (Id 4058505.7583837).

4. Compulsando os autos, denota-se que, após o efetivo envio do recurso para o CRPS, o andamento seguiu prazo razoável, tendo demorado mais do que o usual, por ter sido convertido em diligência, o que o impetrante não comprovou ter sido conduta imputável ao órgão. Frise-se que o recurso que o apelante pretendia ver julgado o foi em 18 de novembro de 2022, conforme bem exposto na decisão apelada. Ora, não houve mora do CRPS, pois o órgão não podia apreciar recurso, que não lhe tinha sido enviado.

Repise-se que, a partir do aporte do recurso no CRPS, o seu andamento não desbordou do prazo razoável para seu andamento.

5. Destarte, ainda que o Presidente do CRPS, de fato, tenha tomado ciência da decisão e da sentença proferida nos autos em momento anterior a 31/08/2023, não se vislumbra mora apta a ensejar a fixação de astreintes. Em um primeiro momento porque sequer estava com o processo em seu poder e, após, por não ter havido paralisação do processo em prazo superior ao razoável, após o seu aporte no órgão. Com efeito, na linha da atual jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região, entende-se "pela impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública", sendo que a sua aplicação pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador.

Precedente desta Turma.

6. Dessa forma, como visto, a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública se afigura plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público, o que não se verifica no caso.

7. Apelação improvida. Em consideração ao trabalho adicional, realizado em grau recursal, ficando o apelante vencido, deve ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais adicionais no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja cobrança deve permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Nas razões, alega o embargante, em suma, que o Acórdão recorrido "não dá conta do pedido do embargante no que diz respeito à alegação de que há a responsabilidade objetiva, tanto do INSS e seu Gerente Executivo, então Impetrado/autoridade coatora, quanto da União, representante judicial do CRPS e seu Presidente, em razão de desídia no cumprimento de seu dever".

Sendo assim, haveria justificativa para se manter a aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

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APELANTE: EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS - SE7642

APELADO: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. A Primeira Turma negou provimento à apelação interposta pelo particular contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença que, ao analisar impugnação ofertada pela União em relação à cominação de astreintes, fixou como termo inicial de incidência da multa o dia 31 de agosto de 2023 e o termo final em 18 de novembro de 2022.

Não há omissão no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi analisada a controvérsia relativa ao período de incidência da penalidade, tendo-se concluído que, "após o efetivo envio do recurso para o CRPS, o andamento seguiu prazo razoável, tendo demorado mais do que o usual, por ter sido convertido em diligência, o que o impetrante não comprovou ter sido conduta imputável ao órgão.

Frise-se que o recurso que o apelante pretendia ver julgado o foi em 18 de novembro de 2022, conforme bem exposto na decisão apelada. Ora, não houve mora do CRPS, pois o órgão não podia apreciar recurso que não lhe tinha sido enviado. Repise-se que, a partir do aporte do recurso no CRPS, o seu andamento não desbordou do prazo razoável para seu andamento. Destarte, ainda que o Presidente do CRPS, de fato, tenha tomado ciência da decisão e da sentença proferida nos autos em momento anterior a 31/08/2023, não se vislumbra mora apta a ensejar a fixação de astreintes.

Em um primeiro momento porque sequer estava com o processo em seu poder e, após, por não ter havido paralisação do processo em prazo superior ao razoável, após o seu aporte no órgão. Com efeito, na linha da atual jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região, entende-se 'pela impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública', sendo que a sua aplicação pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador.

Precedente desta Turma". Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. Ademais, esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Rejeito, pois, os embargos.

É como voto.

ACÓRDÃO

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APELANTE: EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS - SE7642

APELADO: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.