0806071-66.2024.4.05.0000

II. Questões em discussão

6. HÁ uma questão em discussão: consumação ou não da prescrição.

III. Razões de decidir

7. O STJ, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, do seguinte modo: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

8. Uma vez caracterizada a circunstância anterior, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".

9. A interpretação emprestada na origem não se coaduna com a sistemática legal, pois não é indispensável, para a deflagração do interstício temporal da prescrição, que se ultime a circunstância de não serem localizados bens e ser necessário que a exequente os indique. É suficiente, portanto, que tenha ocorrido a ciência da "não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", conforme entendimento do STJ.

10. A contagem apresentada pela agravante está adequada, na medida em que a suspensão anual se iniciou em 18.05.2016, de modo que a contagem da prescrição se inicia em 18.05.2017. No entanto, em 08.08.2019 foi deferida a citação editalícia, publicada em 04.09.2020 e com certificação em 1º.02.2021.

11. Tal fato é interruptivo da prescrição e impede o acolhimento da exceção manejada, ainda que por motivo diverso (Tema nº 568/STJ: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente").

IV. Dispositivo

12. Agravo de instrumento não provido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806071-66.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: J. R. DOS SANTOS CONSTRUCAO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO - CE24563 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. R. dos Santos Construção Ltda em face de decisão exarada na origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele manejada com a finalidade de reconhecer o transcurso do prazo prescricional, de modo intercorrente, no executivo fiscal do Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF/CE). Na origem, trata-se de executivo fiscal ajuizado pelo CRF/CE em desfavor do agravante.

Foram opostos embargos à execução, recebidos como exceção de pré-executividade, em virtude do manejo por curador especial. Alegou-se que o feito foi ajuizado em 2014 e a exequente tomou ciência da não localização do devedor em 18.05.2016. Defende que ocorre a suspensão anual até 18.05.2017, a partir de quando corre o prazo. O executado foi por citado por via editalícia. Em decisão datada de 07 de fevereiro de 2024, não foi reconhecida a prescrição, pois "deve ser exaurida a localização do executado OU inexistência de bens passíveis de penhora, e somente após isso é que deve ser a execução suspensa pelo prazo de 01 ano e, na sequência, caso não sejam localizados bens, ter-se-á iniciado o prazo prescricional", de modo que não significa dizer que não haja bens passíveis de penhora, cabendo ao exequente indicá-los.

Sustenta o agravante, em síntese, que deve ser considerado o início da suspensão anual a partir de 18.05.2016 e, por conseguinte, o termo inicial da prescrição intercorrente em 18.05.2017. Argumenta que o fundamento da decisão não se sustenta, pois a execução tramita há mais de 10 (dez) anos sem localização do devedor ou de quaisquer bens. Sem contraminuta, apesar da intimação.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806071-66.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: J. R. DOS SANTOS CONSTRUCAO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO - CE24563 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE

VOTO

Cinge-se a controvérsia à ocorrência de prescrição quinquenal intercorrente e consequente acolhimento da exceção de pré-executividade. O STJ, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, do seguinte modo: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

Uma vez caracterizada a circunstância anterior, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". A interpretação emprestada na origem não se coaduna com a sistemática legal, pois não é indispensável, para a deflagração do interstício temporal da prescrição, que se ultime a circunstância de não serem localizados bens e ser necessário que a exequente os indique.

É suficiente, portanto, que tenha ocorrido a ciência da "não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", conforme entendimento do STJ. A contagem apresentada pela agravante está adequada, na medida em que a suspensão anual se iniciou em 18.05.2016, de modo que a contagem da prescrição se inicia em 18.05.2017. No entanto, em 08.08.2019 foi deferida a citação editalícia, publicada em 04.09.2020 e com certificação em 1º.02.2021.

Tal fato é interruptivo da prescrição e impede o acolhimento da exceção manejada, ainda que por motivo diverso (Tema nº 568/STJ: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente"). Pelo exposto, desprovejo o agravo de instrumento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806071-66.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: J. R. DOS SANTOS CONSTRUCAO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO - CE24563 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE

Advogado

PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE)