0806083-66.2025.4.05.8400

Melhor sorte também não socorre a autarquia previdenciária no tocante a alegada falta de interesse de agir, uma vez que o documento sob id. 81571960 (fl.

2) faz prova no sentido que a cessação do auxílio por incapacidade temporária deu-se em razão de conclusão de cessação do estado incapacidade levada a efeito pela Perícia Médica Federal, e não em decorrência de alta programada. Outrossim, o caderno processual abriga prova em torno da formulação de requerimento específico do benefício ora postulado (id. 81572023). Preliminares rejeitadas. Cuida-se de pretensão de natureza previdenciária, por via da qual o autor busca a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente.

Exsurge evidente a existência de dissenso entre as partes contendoras, no tocante ao cogitado estado de redução da capacidade laborativa do requerente, questão processual essa a exigir produção de prova técnica para sua dissipação. Sendo assim, determino a realização de prova pericial. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como controvertido o ponto concernente à alegada redução da capacidade laborativa, após a consolidação das lesões, que o demandante diz está acometido.

A teor do esculpido no art. 470, inc. II, do CPC, formulo ao expert, desde já, o seguinte questionamento: Após consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o periciando habitualmente exercia? A Secretaria da Vara nomeie médico(a) ortopedista.

Intime-se o(a) nobre perito(a), dando-lhe ciência do encargo para o qual foi nomeado(a). Esclareço que o(a) expert tem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar motivo legítimo capaz de escusar-lhe da incumbência (art. 157 do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Tabela II do Anexo Único da Resolução/CJF n.º 305/2014, com as alterações promovidas pela Resolução/CJF n.º 937/2025.

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule os seus quesitos. A quesitação do INSS já foi apresentada (id. 107184545, parte final). Em igual prazo, ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos. Após apresentado o laudo pelo expert, intimem-se os litigantes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Determino, por fim, que a Secretaria adote todas as providências necessárias à realização de tal meio de prova.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE VANICLECIO DE LIMA

Advogado

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB 15403/ES)