0806105-69.2016.4.05.8100

A decretação de nulidade, entretanto, deve observar os arts. 280 e 281 do CPC, e, no plano geral das nulidades processuais, o princípio de que a invalidação deve ser instrumental, com preservação dos atos não contaminados e repetição apenas do necessário, à luz do prejuízo concreto suportado pela parte afetada. Em execução fiscal, aplica-se subsidiariamente o CPC (art. 1º da LEF), permanecendo hígida a lógica de impulso oficial e o regramento do art. 40 da LEF apenas quando caracterizada inércia do exequente após frustração de diligências.

Nos autos, consta substabelecimento sem reservas, juntado em 27/01/2025, no qual se registra, expressamente, que "todas as publicações e intimações concernentes ao presente feito" deveriam ser feitas em nome de FELIPE SILVEIRA GURGEL DE AMARAL (OAB/CE 18.476), "sob pena de nulidade". Portanto, ao menos em tese, há requerimento expresso de intimação/publicação em nome de advogado indicado, o que atrai a disciplina do art. 272, §5º, do CPC, desde que: (a) o advogado indicado esteja devidamente constituído nos autos e (b) o sistema de tramitação/expedientes efetivamente direcione as intimações conforme o cadastro.

A executada sustenta que, após o substabelecimento, os atos foram comunicados apenas aos patronos anteriores. De fato, o que se extrai dos próprios registros e atos ordinatórios/certidões juntados é que, nos atos ordinatórios destacados no chamamento, consta como advogado do executado "Mikael Pinheiro de Oliveira e outro", e as certidões de intimação correlatas igualmente registram intimação da executada nesses termos, sem referência ao advogado indicado no substabelecimento mencionado.

Esse conjunto documental é suficiente, neste juízo de delibação próprio da decisão interlocutória, para reconhecer que não há correspondência entre (i) a indicação expressa constante do substabelecimento (publicações em nome do advogado indicado) e (ii) a forma como foram expedidos e certificados os expedientes subsequentes, ao menos quanto aos atos ordinatórios expressamente apontados pela executada.

A nulidade por inobservância do art. 272, §5º, CPC não deve ser proclamada como efeito automático para "todos os atos" indistintamente: é necessário delimitar quais atos efetivamente dependiam de intimação válida para deflagrar prazo à executada e, assim, poderiam ter comprometido o exercício do contraditório. No caso, dentre os atos apontados, há ato ordinatório intimando a executada a pagar o valor remanescente em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito executivo.

Trata-se de comunicação apta a deflagrar prazo e condicionar o exercício de faculdades processuais e materiais do executado, com potencial prejuízo se não dirigida aos patronos corretamente indicados. JÁ o ato ordinatório que intimou o ente exequente a impulsionar o feito e apresentar planilha (com advertência de art. 40 da LEF) é, por sua natureza, dirigido ao credor; todavia, a executada o invoca como marco de sequência procedimental praticada sem o cadastramento adequado.

Ainda assim, o ponto central do prejuízo alegado recai sobre atos que abriram prazo e sinalizaram prosseguimento executivo em desfavor da executada, em especial o ato de intimação para pagamento do saldo remanescente e os requerimentos de constrição correlatos. Assim, impõe-se a seguinte solução: reconhecer a irregularidade cadastral/intimatória e renovar as intimações que efetivamente importem ônus processual à executada e influenciem a marcha constritiva, sem desconstituir atos materiais que não dependam de contraditório prévio da devedora (p. ex., juntadas e movimentações internas), e sem presumir prejuízos além do demonstrado pelos próprios registros.

A providência prioritária é a regularização do cadastro/habilitação dos patronos indicados no substabelecimento e a determinação expressa para que as futuras intimações observem o advogado indicado, na forma do art. 272, §5º, CPC. Em seguida, devem ser renovadas as intimações, com reabertura de prazo, dos atos que deflagraram prazo à executada após a juntada do substabelecimento e que são relevantes ao prosseguimento executivo, especialmente: (i) o ato ordinatório que intimou a executada ao pagamento do valor remanescente e (ii) as manifestações da exequente que quantificam saldo remanescente e requerem medidas constritivas, para que a executada possa se manifestar, se entender cabível, inclusive sobre a atualização/planilhas e sobre a necessidade/adequação das medidas executivas.

A reabertura deve ocorrer somente na extensão necessária ao restabelecimento do contraditório, não se justificando, com base no que há nos autos, a invalidação genérica de "todos os atos" posteriores. A exequente requer constrição via SISBAJUD ("teimosinha") e RENAJUD, apontando saldo devedor e requerendo repetição automática por prazo determinado, além de consulta ao RENAJUD. O prosseguimento executivo é a regra; contudo, no caso concreto, há questão prévia e prejudicial relativa à regularidade das intimações e ao contraditório mínimo sobre o saldo remanescente e sobre o ato que deflagra prazo para pagamento voluntário.

Nessa conjuntura, o deferimento imediato de medidas de constrição, antes de saneada a intimação dirigida ao executado e antes de oportunizada manifestação específica sobre a quantificação do saldo e o requerimento de pesquisa patrimonial, tende a agravar o risco de nulidade e a multiplicação de incidentes (inclusive com potencial discussão sobre constrições efetivadas sem contraditório mínimo em cenário de falha de comunicação processual).

Assim, a medida mais adequada e proporcional é postergar a apreciação do SISBAJUD/RENAJUD até que: (i) se efetive o cadastramento/habilitação do advogado indicado e (ii) se renove a intimação do executado, com abertura de prazo para manifestação, delimitada aos pontos necessários (pagamento do saldo, impugnação/manifestação sobre o valor e sobre as medidas requeridas). Dispositivo

Diante do exposto: Defiro parcialmente o chamamento do feito à ordem, para reconhecer a necessidade de regularização da representação processual e das intimações após a juntada do substabelecimento sem reservas. Determino à Secretaria que promova, com prioridade, o cadastramento/habilitação dos patronos substabelecidos indicados no instrumento juntado em 27/01/2025, observando-se, para as futuras publicações/intimações, o nome do advogado expressamente indicado no substabelecimento, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.

Declaro a nulidade, por vício de intimação, apenas das comunicações processuais posteriores à juntada do substabelecimento que deflagraram prazo em desfavor da executada sem observância do patrono indicado, restrita aos atos expressamente relacionados a seguir, preservando-se os demais atos que não dependam de intimação válida à executada para a produção de seus efeitos. Determino a renovação da intimação da executada, na pessoa do advogado a ser observado nos termos do item anterior, do ato ordinatório que determinou o pagamento do valor remanescente em 15 dias, com reabertura integral do respectivo prazo a contar da nova intimação.

Determino, assim, que a executada seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias contado da nova intimação, querendo, manifestar-se sobre as petições/elementos apresentados pela exequente quanto ao saldo remanescente e quanto aos requerimentos de constrição (SISBAJUD "teimosinha" e RENAJUD). Fica postergada, por ora, a apreciação do pedido de ativação do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e de consulta ao RENAJUD, para momento subsequente ao decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, a fim de evitar a prática de atos constritivos em contexto de vício de intimação ora reconhecido.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento executivo e sobre as medidas constritivas requeridas, à vista das manifestações eventualmente apresentadas. Intimem-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CAMED CONSULTORIA EM SAUDE LTDA

Advogados

MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 24800/CE), SAULO GONCALVES SANTOS (OAB 22281/CE), FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL (OAB 18476/CE)