0806136-08.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806136-08.2015.4.05.8300 REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALBERICO PEREIRA DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSE ESTANISLAU DA SILVA, ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DE BARROS DIAS, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Espólio de Alberico Pereira de Souza, Espólio de Jose Estanislau da Silva e Espólio de Luiz Gonzaga de Barros Dias em face da União Federal. As partes tomaram ciência da migração do feito para a versão PJe 2x (IDs 124767064 e 125158380), sem apontar vícios na formação dos autos virtuais. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito para fins de expedição das requisições de pagamento, reiterando o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), a ser cindido entre os escritórios contratados (IDs 110557034 e 125158380).

Anteriormente, restaram retificados os termos da habilitação dos sucessores do falecido Luiz Gonzaga de Barros Dias, fixando-se a fração de 1/6 do crédito para cada herdeiro necessário (Maria de Barros Dias, Luiz Felipe de Barros Dias, Joaquim José de Barros Dias, José de Barros Dias, Manoel de Barros Dias e Maria de Fátima de Barros Dias), conforme decisão ID 110558520. Na mesma decisão, assinalou-se a necessidade de juntada de documento de identificação e procuração outorgada por José Estanislau da Silva Junior para regularização do polo ativo pertinente ao ex-servidor José Estanislau da Silva.

Muito embora tenha sido deferida dilação de prazo (ID 110557880), a providência não foi cumprida. Assim, com relação aos herdeiros de Luiz Gonzaga de Barros Dias e ao Espólio de Alberico Pereira de Souza, a execução encontra-se apta ao adimplemento. Lado outro, a expedição do crédito pertinente ao ex-servidor José Estanislau da Silva deve permanecer sobrestada até a efetiva regularização processual do seu sucessor.

Por fim, no tocante aos honorários contratuais, havendo pactuação formal nos autos (ID 4058300.19959026) no importe de 10%, é viável o destaque do montante do crédito principal, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mediante a partilha indicada pela banca jurídica.

Ante o exposto: a) Defiro a expedição dos requisitórios de pagamento (RPV/Precatório) em favor do Espólio de Alberico Pereira de Souza e dos herdeiros do Espólio de Luiz Gonzaga de Barros Dias (Maria de Barros Dias, Luiz Felipe de Barros Dias, Joaquim José de Barros Dias, José de Barros Dias, Manoel de Barros Dias e Maria de Fátima de Barros Dias, na proporção de 1/6 do crédito principal para cada), nos termos da planilha de cálculo aceita nos autos. b) Determino, na requisição do crédito principal do Espólio de Albérico Pereira de Souza (deduzida a cota de honorários contratuais), a vinculação da ordem de depósito e colocação dos valores à disposição do Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca do Recife/PE, vinculados ao processo de inventário respectivo, conforme decisão de ID 110558710. c) Defiro a retenção dos honorários contratuais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o crédito dos exequentes regulares, devendo a quantia destacada ser expedida em requisições autônomas na proporção de 60% (sessenta por cento) para a sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados (CNPJ nº 24.***.***/0001-36) e 40% (quarenta por cento) para a sociedade Estevão & Pinheiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.***.***/0001-29). d)

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar procuração e documento de identificação de José Estanislau da Silva Junior, sob pena de arquivamento do feito em relação a este exequente. e) Com a confecção das requisições de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 13 da Resolução CJF nº 983/2026. Intimem-se.

Cumpra-se. Gab10.4

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806136-08.2015.4.05.8300 REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALBERICO PEREIRA DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSE ESTANISLAU DA SILVA, ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DE BARROS DIAS, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, voltem os autos conclusos. Recife, data da validação. Gab.10.14