Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal PB
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- NEW SPEED COMERCIO DE PRODUTOS PARA AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA
- Advogados
- DAVI MOREIRA PEREIRA GOMES (OAB 27017/PB), HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI (OAB 12085/PB), TATIANA HELENA ATAIDE DE CARVALHO (OAB 11285/PB)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806139-54.2024.4.05.8200 IMPETRANTE: NEW SPEED COMERCIO DE PRODUTOS PARA AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANA HELENA ATAIDE DE CARVALHO - PB11285 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI - PB12085 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAVI MOREIRA PEREIRA GOMES - PB27017 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC
DESPACHO
NEW SPEED COMERCIO DE PRODUTOS PARA AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, c/c pedido de liminar, objetivando autorização para apurar as contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em suas próprias bases de cálculo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos tributos recolhidos conforme essa sistemática de apuração.
Proferida sentença denegando a segurança(id.119217756). A sentença não foi alterada em grau de recurso, conforme acórdão sob id.119218241. Transitado em julgado(id.119217711) o acórdão supracitado, retornaram os autos a este Juízo.
Ante o exposto, dê-se baixa neste PJE. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema.