0806180-90.2016.4.05.8300

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELISSANDRO CRUZ DE SOUZA

Advogado

DIOGENES GOMES VIEIRA (OAB 56286/DF)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELISSANDRO CRUZ DE SOUZA

Advogado

DIOGENES GOMES VIEIRA (OAB 56286/DF)

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Da análise do título executivo judicial (sentença e acórdão), verifica-se que: Sentença id 4058300.4080299 "Pelo exposto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar a reforma do autor por incapacidade total e definitiva, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação.

Juros a partir da citação, nos termos do artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 (o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1270439, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425 pelo STF, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança).

A correção monetária deve observar a jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da TR e da aplicabilidade do IPCA-E. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15." Acórdão id 4050000.23952973 "Da análise do Laudo Pericial, observa-se que o Autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades da caserna, bem como para as atividades da vida civil, fazendo jus, portanto, à reforma bem como ao recebimento de todos os soldos e das demais vantagens financeiras, desde a data do seu licenciamento, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registre-se, ainda, que o Autor/Apelado fora reformado "ex officio" pela Marinha Brasileira, consoante se extrai da Portaria nº 1680/DPMN, de 23 de agosto de 2018 (Id. 4050000.12232079). Forrado nessas razões, nego provimento à Apelação. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença." Ou seja, em nenhum momento durante o processo de conhecimento foi suscitada ou determinada a aplicação da Súmula nº 111/STJ para o cálculo dos honorários.

O título executivo transitado em julgado limitou-se a condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, posteriormente acrescido de 1% (um por cento) em razão da majoração recursal. Assim, a execução deve seguir a estrita disposição dos títulos executivos, sendo que a discussão acerca da aplicação da Súmula nº 111/STJ, neste momento processual, traduz-se em mera pretensão do patrono da parte exequente em ampliar a base de cálculo dos honorários, o que não encontra respaldo no título judicial transitado em julgado.

Portanto, a base de cálculo dos honorários deve observar a condenação fixada nos autos de conhecimento, sem aplicação da Súmula nº 111/STJ. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que verifique a correção dos cálculos apresentados pela exequente ou, se necessário, elabore sua própria conta, em estrita observância ao que restou decidido no título executivo. Intimem-se. 12ª Vara Federal - SJPE (Documento datado e assinado eletronicamente)