0806208-07.2024.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806208-07.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FLAVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES, IRLAN ANTONIO DA SILVA, WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS, HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, SANDOVAL GOMES DE LIMA FILHO, HUGO JOSE DA SILVA, JONATHAN ARAUJO DA SILVA, ERIDEYWYD HENRIQUE OMENA FERREIRA DA SILVA, MARINA MADLA CHAVIN GONCALVES, WASHINGTON FELISBERTO DA SILVA, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE - PB20997 ADVOGADO do(a) REU: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE49225 ADVOGADO do(a) REU: SAULO MADEIRO DE ARAUJO - AL9086 ADVOGADO do(a) REU: ROSEMARIA SOARES BATISTA DA SILVA - AL19353 ADVOGADO do(a) REU: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - AL15314 ADVOGADO do(a) REU: JAELSON MANOEL DOS SANTOS - AL16397 ADVOGADO do(a) REU: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL17455 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANDRADE DA SILVA FILHO SCHOMBERGER - PE44855

DESPACHO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Flávio Luciano Nascimento Borges e outros, pela suposta prática de delito relacionado à falsificação de documento público. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/08/2024. Posteriormente, após sucessivas remessas entre as Varas Federais desta Seção Judiciária, foi suscitado conflito negativo de competência pela 3ª Vara Federal de Alagoas.

Submetida a controvérsia ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a 1ª Seção, à unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a presente ação penal, considerando que sua distribuição e o recebimento da denúncia ocorreram anteriormente à implementação do juiz das garantias no âmbito desta Região. Vieram os autos conclusos.

Diante do retorno dos autos e a fim de regularizar o prosseguimento do feito, determino à Secretaria que certifique, individualmente, se todos os réus foram regularmente citados e se apresentaram resposta à acusação, indicando, em caso negativo, quais acusados ainda possuem diligência citatória ou prazo defensivo pendente. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Juíza Federal Substituta - 2ª Vara r

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806208-07.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FLAVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES, IRLAN ANTONIO DA SILVA, WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS, HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, SANDOVAL GOMES DE LIMA FILHO, HUGO JOSE DA SILVA, JONATHAN ARAUJO DA SILVA, ERIDEYWYD HENRIQUE OMENA FERREIRA DA SILVA, MARINA MADLA CHAVIN GONCALVES, WASHINGTON FELISBERTO DA SILVA, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE - PB20997 ADVOGADO do(a) REU: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE49225 ADVOGADO do(a) REU: SAULO MADEIRO DE ARAUJO - AL9086 ADVOGADO do(a) REU: ROSEMARIA SOARES BATISTA DA SILVA - AL19353 ADVOGADO do(a) REU: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - AL15314 ADVOGADO do(a) REU: JAELSON MANOEL DOS SANTOS - AL16397 ADVOGADO do(a) REU: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL17455 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANDRADE DA SILVA FILHO SCHOMBERGER - PE44855

DESPACHO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Flávio Luciano Nascimento Borges e outros, pela suposta prática de delito relacionado à falsificação de documento público. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/08/2024. Posteriormente, após sucessivas remessas entre as Varas Federais desta Seção Judiciária, foi suscitado conflito negativo de competência pela 3ª Vara Federal de Alagoas.

Submetida a controvérsia ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a 1ª Seção, à unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a presente ação penal, considerando que sua distribuição e o recebimento da denúncia ocorreram anteriormente à implementação do juiz das garantias no âmbito desta Região. Vieram os autos conclusos.

Diante do retorno dos autos e a fim de regularizar o prosseguimento do feito, determino à Secretaria que certifique, individualmente, se todos os réus foram regularmente citados e se apresentaram resposta à acusação, indicando, em caso negativo, quais acusados ainda possuem diligência citatória ou prazo defensivo pendente. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Juíza Federal Substituta - 2ª Vara r

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806208-07.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FLAVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES, IRLAN ANTONIO DA SILVA, WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS, HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, SANDOVAL GOMES DE LIMA FILHO, HUGO JOSE DA SILVA, JONATHAN ARAUJO DA SILVA, ERIDEYWYD HENRIQUE OMENA FERREIRA DA SILVA, MARINA MADLA CHAVIN GONCALVES, WASHINGTON FELISBERTO DA SILVA, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE - PB20997 ADVOGADO do(a) REU: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE49225 ADVOGADO do(a) REU: SAULO MADEIRO DE ARAUJO - AL9086 ADVOGADO do(a) REU: ROSEMARIA SOARES BATISTA DA SILVA - AL19353 ADVOGADO do(a) REU: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - AL15314 ADVOGADO do(a) REU: JAELSON MANOEL DOS SANTOS - AL16397 ADVOGADO do(a) REU: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL17455 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANDRADE DA SILVA FILHO SCHOMBERGER - PE44855

DESPACHO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Flávio Luciano Nascimento Borges e outros, pela suposta prática de delito relacionado à falsificação de documento público. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/08/2024. Posteriormente, após sucessivas remessas entre as Varas Federais desta Seção Judiciária, foi suscitado conflito negativo de competência pela 3ª Vara Federal de Alagoas.

Submetida a controvérsia ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a 1ª Seção, à unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a presente ação penal, considerando que sua distribuição e o recebimento da denúncia ocorreram anteriormente à implementação do juiz das garantias no âmbito desta Região. Vieram os autos conclusos.

Diante do retorno dos autos e a fim de regularizar o prosseguimento do feito, determino à Secretaria que certifique, individualmente, se todos os réus foram regularmente citados e se apresentaram resposta à acusação, indicando, em caso negativo, quais acusados ainda possuem diligência citatória ou prazo defensivo pendente. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Juíza Federal Substituta - 2ª Vara r

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806208-07.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FLAVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES, IRLAN ANTONIO DA SILVA, WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS, HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, SANDOVAL GOMES DE LIMA FILHO, HUGO JOSE DA SILVA, JONATHAN ARAUJO DA SILVA, ERIDEYWYD HENRIQUE OMENA FERREIRA DA SILVA, MARINA MADLA CHAVIN GONCALVES, WASHINGTON FELISBERTO DA SILVA, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE - PB20997 ADVOGADO do(a) REU: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE49225 ADVOGADO do(a) REU: SAULO MADEIRO DE ARAUJO - AL9086 ADVOGADO do(a) REU: ROSEMARIA SOARES BATISTA DA SILVA - AL19353 ADVOGADO do(a) REU: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - AL15314 ADVOGADO do(a) REU: JAELSON MANOEL DOS SANTOS - AL16397 ADVOGADO do(a) REU: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL17455 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANDRADE DA SILVA FILHO SCHOMBERGER - PE44855

DESPACHO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Flávio Luciano Nascimento Borges e outros, pela suposta prática de delito relacionado à falsificação de documento público. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/08/2024. Posteriormente, após sucessivas remessas entre as Varas Federais desta Seção Judiciária, foi suscitado conflito negativo de competência pela 3ª Vara Federal de Alagoas.

Submetida a controvérsia ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a 1ª Seção, à unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a presente ação penal, considerando que sua distribuição e o recebimento da denúncia ocorreram anteriormente à implementação do juiz das garantias no âmbito desta Região. Vieram os autos conclusos.

Diante do retorno dos autos e a fim de regularizar o prosseguimento do feito, determino à Secretaria que certifique, individualmente, se todos os réus foram regularmente citados e se apresentaram resposta à acusação, indicando, em caso negativo, quais acusados ainda possuem diligência citatória ou prazo defensivo pendente. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Juíza Federal Substituta - 2ª Vara r

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806208-07.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FLAVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES, IRLAN ANTONIO DA SILVA, WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS, HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, SANDOVAL GOMES DE LIMA FILHO, HUGO JOSE DA SILVA, JONATHAN ARAUJO DA SILVA, ERIDEYWYD HENRIQUE OMENA FERREIRA DA SILVA, MARINA MADLA CHAVIN GONCALVES, WASHINGTON FELISBERTO DA SILVA, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE - PB20997 ADVOGADO do(a) REU: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE49225 ADVOGADO do(a) REU: SAULO MADEIRO DE ARAUJO - AL9086 ADVOGADO do(a) REU: ROSEMARIA SOARES BATISTA DA SILVA - AL19353 ADVOGADO do(a) REU: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - AL15314 ADVOGADO do(a) REU: JAELSON MANOEL DOS SANTOS - AL16397 ADVOGADO do(a) REU: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL17455 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANDRADE DA SILVA FILHO SCHOMBERGER - PE44855

DESPACHO 1.Cumpra-se o Julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0044569-92.2025.4.05.8000, devendo este autos ser redistribuído a 2ª Vara Federal de Alagoas. 2.Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL