0806310-80.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806310-80.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ECOBASE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO - PE06766 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS - PE23075 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO SOARES DE AZEVEDO - PE18030

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: TIAGO CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA - PE33525 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FABIANA MARIA TEIXEIRA DO REGO BARROS - PE14820 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CAIO CESAR SOARES DE SOUSA - PE30699

DESPACHO

Oficie-se aos Juízos constantes na decisão id. 123910788 comunicando que as reservas de créditos solicitadas foram transferidas pela CAIXA, em 27/10/2025, para as contas judiciais identificadas no documento comprobatório id. 127398780. Após o cumprimento, remetam-se os presentes autos novamente ao Arquivo. Intimem-se. Recife, data da validação. ljm

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806310-80.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ECOBASE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO - PE06766 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS - PE23075 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO SOARES DE AZEVEDO - PE18030

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: TIAGO CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA - PE33525 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FABIANA MARIA TEIXEIRA DO REGO BARROS - PE14820 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CAIO CESAR SOARES DE SOUSA - PE30699

SENTENÇA

Cuida a hipótese de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no qual restou pago o valor integral da dívida. Intimado o credor a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, informou que a obrigação foi cumprida e requereu a extinção do feito.

Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a manifestação expressa de satisfação da obrigação é incompatível, sob o prisma lógico, com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Após, caso nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa. Recife, data de validação. amcrv/ljm

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806310-80.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ECOBASE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO - PE06766 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS - PE23075 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO SOARES DE AZEVEDO - PE18030

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: TIAGO CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA - PE33525 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FABIANA MARIA TEIXEIRA DO REGO BARROS - PE14820 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CAIO CESAR SOARES DE SOUSA - PE30699

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em desfavor do ato judicial validado em 09/10/2025 (Num. 120437893). Em suas razões, a ECOBASE AMBIENTAL LTDA sustentou que o valor descrito na decisão embargada, no importe de R$ 153.617,64, refere-se, na verdade, à base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários de sucumbência, no percentual de 10%, no valor total de R$ 15.361,76.

Quanto à forma de pagamento, informou que o percentual deve ser retido dos créditos que detém junto à Caixa Econômica, depositados pela executada (Num. 116259512 e Num. 116260288). Diante disso, requereu a expedição de novo alvará a fim de que seja retida a importância de R$ 15.361,76, a título de verba sucumbencial devida ao advogado da HEMOBRÁS e, após as deduções devidas, que seja liberada a quantia remanescente em favor da embargante, conforme dados bancários informados (Num. 122194715).

HEMOBRÁS e CAIO CÉSAR SOARES DE SOUSA, por sua vez, alegaram contradição no ato recorrido, uma vez que não foram intimados a se manifestar a respeito do parecer contábil de Num. 119891443. Diante disso, requereram a concessão de prazo para se manifestarem sobre o valor de R$ 366.740,35, encontrado pelo setor de cálculos.

Decido. Assiste razão a ambas as partes. De fato, o ato recorrido incorreu em erro material ao estipular o valor de R$ 153.617,64 a título de verba sucumbencial devida ao advogado CAIO CÉSAR SOARES DE SOUSA. Na verdade, tal valor remonta à base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 10%, conforme pleiteado da petição de Num. 116258468. De igual forma, vislumbro que não houve intimação da HEMOBRÁS para se manifestar a respeito do parecer contábil, que reputou devida a quantia de R$ 366.740,35 (Num. 119875044 e Num. 119875055) a título de honorários de sucumbência devidos pela executada.

A fim de se evitar o levantamento dos valores em questão, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, ao passo que: a) torno sem efeito o ato judicial validado em 09/10/2025 (Num. 120437893); b) reconheço como devida a importância de R$ 15.361,76, a título de verba sucumbencial devida ao advogado da HEMOBRÁS, Dr. CAIO CÉSAR SOARES DE SOUSA (Num. 116258468).

Intime-se a HEMOBRÁS para se manifestar a respeito do parecer contábil (Num. 119875044 e Num. 119875055). Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, atos conclusos para decisão com força de alvará/ofício. Intimem-se. Recife, data de validação. dcfm

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806310-80.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ECOBASE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO - PE06766 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS - PE23075 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO SOARES DE AZEVEDO - PE18030

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: TIAGO CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA - PE33525 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FABIANA MARIA TEIXEIRA DO REGO BARROS - PE14820 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CAIO CESAR SOARES DE SOUSA - PE30699

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO Intimadas sobre o parecer contábil a respeito dos honorários sucumbenciais devidos pela executada à exequente, no importe de R$ 366.740,35 (Id. 119875055), somente houve manifestação conclusiva a cargo da exequente, favorável ao parecer (Id. 119891443). Considerando que a HEMOBRÁS, parte executada, efetuou o depósito do valor de R$ 274.040,06 (duzentos e setenta e quatro mil, quarenta reais e seis centavos), a título de honorários de sucumbência devidos à exequente (Id. 116259704), subsiste, portanto, a quantia de R$ 92.700,29 (noventa e dois mil, setecentos reais e vinte e nove centavos) a ser paga pela executada.

À luz do que já restou decidido pelo STF, ao submeter ao regime de precatório as empresas estatais que prestem serviços públicos em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo (STF, Plenário, ADPF n. 1.090/RJ, Relator Ministro Cristiano Zanin, j. 21.2.2024), determino que a Secretaria expeça os requisitórios pertinentes, no importe remanescente de R$ 92.700,29 (noventa e dois mil, setecentos reais e vinte e nove centavos), em desfavor da HEMOBRÁS, para os advogados HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO e RODRIGO SOARES DE AZEVEDO, no percentual de 50% para cada.

Determino ao gerente da agência n. 1029 da Caixa Econômica Federal que realize a liberação do valor PARCIAL, no importe de R$ 710.423,50 (setecentos e dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), a título de honorários contratuais, e R$ 274.040,06 (duzentos e setenta e quatro mil, quarenta reais e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais, da conta judicial nº 1029/005/86402550-7 (Id. 116259512 e Id. 116260288), no valor total de R$ 984.463,56 (novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três mil e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir: a) 50% em favor de HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO- CPF n. 125.***.***-49, com dedução da alíquota de 3% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; b) 50% em favor de RODRIGO SOARES DE AZEVEDO- CPF n. 641.***.***-20, com dedução da alíquota de 3% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte.

Ademais, consta dos autos o valor atualizado do débito, no importe retificado de R$ 1.410.984,62 (Id. 120900011), em razão de débitos anteriores devidos pela exequente a credores trabalhistas, cujos valores foram solicitados, a título de reserva de crédito, por diversas Varas do Trabalho, nos termos a seguir: Identificador JUÍZO SOLICITANTE PROCESSO ORIGEM VALOR REQUISITADO

1. 116258536 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001241-43.2016.5.06.0232 R$ 308.796,76

2. 116258685 116258975 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001240-58.2016.5.06.0232 Execução extinta (prescrição intercorrente)

3. 116259515 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001042-21.2016.5.06.0232 (André Matias) R$ 178.669,48

4. 116259516 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001042-21.2016.5.06.0232 (Rinaldo Severino) R$ 111.126,17

5. 116259805 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001239-73.2016.5.06.0232 R$ 302.389,27

6. 116260094 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001230-14.2016.5.06.0232 R$ 117.977,12

7. 116258619 116259021 3ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001197-21.2016.5.06.0233 (pedido de nova reserva de crédito) R$ 18.135,23

8. 116259612 3ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001214-57.2016.5.06.0233 R$ 64.395,92

9. 116260190 3ª Vara do Trabalho de Goiana/PE 0001203-28.2016.5.06.0233 R$ 248.457,74

10. 100304363 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE 0000957-35.2015.5.06.0017 R$ 4.599,69

11. 111631235 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE 0000801-35.2015.5.06.0021 R$ 56.437,24 TOTAL R$ 1.410.984,62 Logo, as quantias de R$ 984.463,56 e R$ 1.410.984,62 devem ser direcionadas aos credores, quais sejam, os advogados HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO e RODRIGO SOARES DE AZEVEDO, nos termos dos parágrafos anteriores, bem como aos credores mencionados na tabela acima (Id. 120900011), respectivamente, devendo a Caixa Econômica Federal providenciar, neste último caso, a abertura de uma conta judicial, vinculada a cada processo da Vara Trabalhista, e transferir o valor indicado para as respectivas contas.

Por fim, observo que a HEMOBRÁS, através de seu advogado, requereu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 153.617,64, atualizado até 05/25 (Id. 116258468). Tendo em vista que a ECOBASE AMBIENTAL LTDA possui saldo compatível na conta judicial nº 1029/005/86402550-7 (Id. 116259512), intime-se a exequente para informar se efetuará o pagamento por meio de desconto do saldo em conta judicial; caso contrário, efetue o pagamento espontâneo do débito, no prazo de quinze dias, ciente de que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, CPC).

Ultimadas as providências acima, voltem os autos conclusos para a liberação da parcela remanescente da conta judicial 1029/005/86402550-7 (Id. 116259512) ao beneficiário, ECOBASE AMBIENTAL LTDA - CPF/CNPJ n. 02.***.***/0001-28. Encaminhe-se cópia do presente ato à agência 1029 da Caixa Econômica, através do Malote digital, para cumprimento no prazo máximo de dez dias. Este ato serve como alvará, cabendo ao beneficiário a impressão e a apresentação deste ato na agência bancária, com os demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação.

Intimem-se. Após, cumpra-se. Recife, data da validação. dcfm/reb

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806310-80.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ECOBASE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO - PE06766 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS - PE23075 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO SOARES DE AZEVEDO - PE18030

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: TIAGO CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA - PE33525 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FABIANA MARIA TEIXEIRA DO REGO BARROS - PE14820 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CAIO CESAR SOARES DE SOUSA - PE30699

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Intimem-se. Após, retornem os autos à Contadoria. Recife, data da validação. amcrv