0806407-84.2019.4.05.8200

Foi julgado correto o cálculo referente à obrigação de fazer apresentada pelo INSS e a obrigação de fazer foi declarada cumprida (id. 4058200.12363283). ROSALINA MELO BAXENDALE apresentou a EXECUÇÃO DE

SENTENÇA, juntando o cálculo atualizado (4058200.12579668). Instado, nos termos da decisão (id. 12363283 e id. 12584288) a impugnar a execução proposta pelo exequente (id. 12579668/12579670), o INSS quedou silente (id. 12972137 e id. 12972184). Os requisitórios de pagamentos foram elaborados e enviados ao TRF5 (id. 4058200.13233266 e 4058200.13302543). ALEXANDER AUGUSTO DE FIGUEIREDO BAXENDALE requerer sua habilitação na condição de herdeiro de ROSALINA MELO BAXENDALE que faleceu no dia 21 de junho de 2024 (id. 4058200.13778382).

Em despacho proferido sob id. 14687311, foi determinada a intimação do INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação, tendo a referida autarquia previdenciária silenciado (id. 14714884/14981290). Sobreveio petição anexada pelo habilitando Alexander Augusto de Figueiredo Baxendale (id. 14993579/14993586), reiterando os termos do pedido de habilitação formulado no id. 13778382.

Despacho id. 15057240 determinou a intimação do habilitando para esclarecer a divergência entre a certidão de óbito de Rosalina, a qual informa que esta não deixou filhos, e aquela referente à Alexander Melo Baxendale, cuja certidão indica ser filha da Sra. Rosalina. Petição do requerente à habilitação (Ids. 15069579 ao 15069586) informou que, de fato, a Sra Rosalina, falecida em 21/06/2024, à época de seu óbito não deixou filhos, pois seu filho único, Alexander Melo Baxendale, já havia falecido em 15/01/2022, de que único herdeiro da de cujos, credora originária do requisitório expedido nestes autos, trata-se de seu neto, Alexander Augusto de Figueiredo Baxendale.

O herdeiro habilitado (id.15854462) e o advogado da causa (id.15941782) requereram, por fim, a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores. A habilitação de ALEXANDER AUGUSTO DE FIGUEIREDO BAXENDALE foi deferida (id. 100692737). ALEXANDER AUGUSTO requereu a liberação do valor para pagamento e apresentou os dados bancários (id. 100691857). A satisfação do débito ocorreu, confira-se: Verifica-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo outras pendências.

Os valores bloqueados foram devidamente liberados.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se esgota, não havendo mais razão para a continuidade do feito. No caso dos autos, a documentação comprova o adimplemento integral da obrigação (principal e honorários).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita;" Custas ex lege.. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALEXANDER AUGUSTO DE FIGUEIREDO BAXENDALE

Advogado

TATHIANA RANGEL FREIRE DE ALCANTARA (OAB 24262/PB)