0806421-82.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806421-82.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HELIO OLIVEIRA DE ARAUJO - CE41323 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RENATO PIRES LUCAS - CE29538

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista a satisfação da obrigação que constitui o objeto desta execução, mediante o pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s), EXTINGO a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Em seguida, proceda-se à baixa eletrônica do presente feito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806421-82.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HELIO OLIVEIRA DE ARAUJO - CE41323 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RENATO PIRES LUCAS - CE29538

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença cujos valores devidos ao exequente foram requisitados por meio do PRC261816-CE e, posteriormente, cedidos em favor do cessionário, nos termos da decisão de id. 93600458. Na petição de id. 151617620, o cessionário informou a efetivação do pagamento do referido precatório e requereu a transferência dos valores depositados para conta bancária de sua titularidade, com isenção de imposto de renda, excluindo-se do montante o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais.

Em seguida, o patrono constituído nos autos requereu o levantamento do percentual de 30% (trinta por cento) do valor depositado no mencionado precatório, a título de pagamento de honorários contratuais ((id. 93600412), uma vez que tais valores não foram destacados no requisitório originário (id.93601492).

É o relatório.

Decido. Analisando detidamente os autos, observa-se que os valores depositados face ao pagamento do PRC261816-CE, foram originalmente requisitado em nome de ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 083.***.***-94, sem destaques de honorários contratuais (id.93601492). O referido precatório foi depositado integralmente e colocado à disposição deste juízo, em razão do despacho (id. 93600458), que foi homologada a cessão de crédito, por meio do qual o exequente cedeu integralmente seu direito creditório, referentes ao PRC261816-CE, em favor da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79.

Registre-se que, no próprio instrumento de cessão de crédito, ficou expressamente consignado que os honorários contratuais, não seriam prejudicados, ainda que não destacados no requisitório originário, conforme se vê da escritura acostada no id. 93600908 (f.4). No tocante ao pedido de isenção de imposto de renda, INDEFIRO-O, tendo em vista que tal questão deve ser tratada junto ao fisco por ocasião da declaração de bens.

Quanto ao pedido de transferência bancária, esclareço que os valores depositados em conta por crédito de RPV/PRC, os depósitos poderão ser sacados diretamente no banco depositário, conforme disciplina o art. 49, §1º, da Resolução 822/2023-CJF, razão pela qual indefiro o pedido de transferência postulados nos presentes autos. Assim, efetivado o depósito do PRC261816-CE cedido pelo exequente, determino oficiar à gerência da CAIXA para:

1) liberar o percentual de 70% (setenta por cento) do valor depositado, por meio do PRC261816-CE, em nome do cedente ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (CPF 083.***.***-94), em favor do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 22.***.***/0001-88 e

2) liberar o percentual de 30% (trinta por cento) do valor depositado, por meio do PRC261816-CE, a título de pagamento de honorários contratuais, ao advogado RENATO PIRES LUCAS, OAB/CE 29.538 - CPF 337.***.***-30. No mais, considerando os pagamentos dos requisitórios expedidos nos presentes autos, diga o exequente se ainda tem algo mais a requerer no presente feito. Intimem-se. Após, voltem-me os autos concluso.

Expedientes necessários.