0806434-81.2016.4.05.8100

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que corresponde ao mesmo prazo de prescrição da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a dívida executada tem natureza de direito pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Analisando os marcos processuais, verifica-se que: A parte exequente teve ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis em 07 de fevereiro de 2019, data que marca o início do prazo de suspensão anual do processo (art. 921, § 1º, do CPC). O prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em 07 de fevereiro de 2020. A partir do dia seguinte, 08 de fevereiro de 2020, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente.

Consequentemente, o prazo para a consumação da prescrição findou em 08 de fevereiro de 2025. Desde o término do prazo de suspensão, não se verificou nos autos a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, como a efetiva localização e constrição de bens do devedor, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. O mero peticionamento para a reiteração de diligências infrutíferas não possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou teses claras sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR . INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1 . As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 .1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) .1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) . 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2 . No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Devidamente intimada na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição, a parte exequente não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte executada.

Dessa forma, transcorrido lapso temporal superior a 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) desde a ciência da exequente sobre a inexistência de bens, sem que tenha havido qualquer andamento útil e efetivo à satisfação do crédito, a extinção do processo pela prescrição intercorrente é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, ainda que extinta a execução pela prescrição, deve-se aplicar o princípio da causalidade. A execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do devedor, que deu causa à instauração do processo. Portanto, cabe à parte executada arcar com as custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, por não ter havido oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade com a constituição de advogado pela parte executada.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos motivos expostos na fundamentação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e Registro de forma eletrônica. Expedientes necessários. Iguatu/CE, [data da assinatura do documento]. JUIZ(A) FEDERAL - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Órgão

25ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

STELVIO ARAUJO E SOUSA

Advogado

JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA (OAB 31953/CE)