0806595-29.2025.4.05.0000

Ressalte-se que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário.

Remessa oficial improvida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806595-29.2025.4.05.0000 PARTE AUTORA: JOSIELMO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCELA NEVES MENDONCA - BA45486-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de remessa oficial em face da sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para determinar ao INSS, autoridade coatora, viabilizar o andamento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, protocolado em 26 de julho de 2024, no prazo de 60 (sessenta) dias. Multa fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de atraso.

O feito foi incluído em pauta de julgamento.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806595-29.2025.4.05.0000 PARTE AUTORA: JOSIELMO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCELA NEVES MENDONCA - BA45486-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Remessa oficial que, em sentença, confirmou a liminar e concedeu a segurança requerida para promover o andamento de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. Acerca do cabimento e dos limites do mandado de segurança, é cediço que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção c obra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante interpôs o presente mandamus em face de seu pedido, de prorrogação de benefício por incapacidade, ter sido direcionado para a tarefa "acertos para marcação de perícia médica", em 26/07/24, e até a impetração do presente processo não ter sido concluído. Não se discute a existência ou não de direito ao benefício previdenciário requerido administrativamente, ou seja, não é objeto da impetração a concessão do benefício.

O que o impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração examine o seu requerimento administrativo. No caso, não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 60 (sessenta) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante.

Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa.

Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente.

Ressalte-se que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário.

Nesse sentido, mantenho a sentença e nego provimento à remessa oficial. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806595-29.2025.4.05.0000 PARTE AUTORA: JOSIELMO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCELA NEVES MENDONCA - BA45486-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

24ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSIELMO DE SOUZA NASCIMENTO

Advogado

MARCELA NEVES MENDONCA (OAB 45486/BA)