0806613-83.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0806613-83.2014.4.05.8100

REQUERENTE: ANA PAULA GUIMARAES FERNANDES, GEOVANITO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA TAVORA - CE21524 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO MAIA LOBAO - CE25816

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283

DECISÃO

Conforme destacado no ofício constante do Id Num. 120731130, do 3º Ofício de Registro de Imóveis, a diligência de baixa do gravame que recai sobre a matrícula do imóvel relacionado exclusivamente à consolidação da propriedade está condicionada ao pagamento de emolumentos cartorários por parte da CEF, inexistindo dos autos qualquer elemento que evidencie conduta antijurídica por parte da serventia cartorária.

E, nos termos do despacho de Id Num. 144794614, também resta apontada a obrigação da CEF quanto à emissão do "Termo de Quitação do Financiamento em alusão", bem como quanto à obrigação do creditamento do valor levantado pela instituição financeira em excesso. Observe-se também que a CEF, mesmo ciente do levantamento de valor em excesso, nos termos da peça de Id Num. 151117374, sequer procedeu ao depósito da diferença.

Em verdade, ao longo do processo, ajuizado em 2014, a CEF vem se esquivando da obrigação que lhe foi imposta, preterindo o cumprimento da obrigação, merecendo por parte deste magistrado a tomada de medidas mais enérgicas. Isto posto, considerando as implicações derivadas da inércia desde o despacho constante do Id Num. 118502515, determino: a) intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao depósito do valor remanescente que trata o item "b" do despacho de Id Num. 144794614, fixando, desde já, multa de R$ 500.00 (quinhentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000.00 (dez mil reais), a ser aplicada imediatamente após o decurso do prazo, caso persista a resistência à ordem judicial. a.1) Transcorrido o prazo conferido aos entes promovidos, sem que traga notícias do efetivo cumprimento da obrigação, venham imediatamente conclusos para bloqueio de valores. b) providencie a Secretaria o cômputo da multa fixada, nos termos do despacho de Id Num. 154000145, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após, venham os autos para bloqueio dos valores, via SISBAJUD. c) oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis (Id Num. 120731130) para indicar o valor relacionado aos emolumentos devidos à baixa do gravame (cópia do expediente no ofício). Após, ciência à CEF. d) intime-se também a CEF para juntar aos autos o Termo de Quitação do Financiamento em alusão, conforme determinado no despacho de Id Num. 144794614, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando multa de R$ 500.00 (quinhentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000.00 (dez mil reais), a ser aplicada imediatamente após o decurso do prazo, caso persista a resistência à ordem judicial.

Expedientes necessários. Clsos., oportunamente. Fortaleza, data pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0806613-83.2014.4.05.8100

REQUERENTE: ANA PAULA GUIMARAES FERNANDES, GEOVANITO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA TAVORA - CE21524 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO MAIA LOBAO - CE25816

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283

DESPACHO

Glosa ou reparo à decisão de Id Num. 144794614, não antevejo razões a oferecer. Nada mais há para julgar quanto à matéria do processo de conhecimento, justamente porque tudo o que constituíra litígio entre as partes já foi apreciado e decidido por sentença anterior. Assim, não é admissível a nova discussão do que já foi objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Buscar-se-á apenas o cumprimento daquilo e exatamente aquilo que o magistrado determinou na sentença, de modo a satisfazer o direito do exequente.

Historiando o caso, o título executivo conferiu "a reativação do contrato de mútuo entre as partes, declarando nulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel em referência, e, como consequência, anular a consolidação da propriedade ou a adjudicação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal", bem como assegurou aos mutuários o direito de seguir "com o pagamento das prestações vincendas, com fulcro nos valores cobrados pela CEF, até que se conclua o pagamento das prestações do mútuo, nos termos em que avençado".

Ao longo do processo executivo travou-se discussão acerca do pagamento das prestações remanescentes. Ao contrário do que defendido pela parte exequente, em momento algum se conferiu aos mutuários o direito ao levantamento do ônus hipotecário. Inicialmente, determinou-se, por ocasião da audiência datada de 25/11/2025 (Num. 118414326), a baixa da averbação que trata da adjudicação do bem em favor da CEF, em razão do procedimento extrajudicial de execução.

E nem poderia ser diferente, já que ainda remanescia saldo devedor a adimplir. Observe-se que o despacho de Id Num. 118502515 também faz referência à diligência de "baixa do gravame que incide sobre o imóvel (consolidação da propriedade)", tratando-se de "expediente cuja competência atribui-se exclusivamente ao agente financeiro, porquanto foi este que inseriu a anotação". O despacho de Id Num. 118503000 também alude ao levantamento do gravame, assim como o próprio cartório faz referência (Id Num. 120731130).

Infere-se, pois, que a representatividade labora em equívoco ao apontar que este juízo determinou o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel, estando a obrigação da instituição financeira limitada à emissão do Termo de Liberação da Hipoteca, competindo ao mutuário as providências de averbação da quitação junto ao cartório competente, com o pagamento dos emolumentos. Isto posto, INDEFIRO o pleito autoral.

Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências apontadas na peça de Id Num. Num. 151117374, fixando, de logo, multa (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser aplicada imediatamente após o decurso do prazo, caso persista a resistência à ordem judicial. Ciência. Expedientes necessários. Fortaleza, data pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0806613-83.2014.4.05.8100

REQUERENTE: ANA PAULA GUIMARAES FERNANDES, GEOVANITO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA TAVORA - CE21524 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO MAIA LOBAO - CE25816

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283

DESPACHO

1.

Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo arbitramento de multa: a) juntar aos autos o Termo de Quitação do Financiamento em alusão; b) esclarecer as razões que conduziram ao levantamento da totalidade da quantia creditada à ordem juízo (multa) noticiada na peça de Id Num. 125070694. O remanescente deve ser disponibilizado à parte exequente, conforme despacho de Id Num. 118503000. c) explicar os motivos que ensejam a inscrição dos exequentes no cadastro restritivo CONRES, dado que o contrato já se encontra liquidado e os mutuários não se apresentam inadimplentes.

2. Indefiro o pleito constante do Id Num. 126865362, item 4, porquanto a diligência é reservada exclusivamente à parte interessada (autor), a quem compete, munida do Termo de Quitação do Financiamento, o envide de esforços para cancelamento da averbação, com o pagamento dos emolumentos cartorários.

3. Concernente à condenação da CEF em litigância de má-fé, é cediço que sua caracterização corriqueiramente decorre de atos de deslealdade processual praticados ao longo do trâmite da ação. Embora existente demora no cumprimento da obrigação, entendo não serem absurdos os motivos, não restando caracterizado o intuito exclusivamente de lesar a promovida, insuficiente para que se caracterize a má-fé, tampouco constitua ilícito, sendo, em verdade, exercício regular de direito (CF/88, art. 5º, XXXV).

Ciência. Expedientes necessários. Clsos, . Oportunamente. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.