0806744-48.2020.4.05.8100

Ressalta-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores são de observância imediata, não sendo, portanto, necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, vez que são dotados de caráter vinculante e obrigatório. Ademais, percebe-se que a solução do caso recorrido enseja a atuação do Relator, que pode, pela sistemática do Código de Processo Civil (art. 932, IV, alínea b, V, alínea b), julgar diretamente, negando provimento ao recurso que for contrário ao entendimento firmado em recursos repetitivos e/ou dando provimento quando a decisão recorrida for contrária ao entendimento firmado em sede de repetitivo.

Essa sistemática também deve ser aplicada ao juízo de adequação, por tratar-se de reapreciação do que foi anteriormente ventilado em sede recursal. No julgamento originário, esta 3ª Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do autor, julgando procedente o pedido inicial de revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, no sentido de aplicar a regra definitiva inserta no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, incluindo no cálculo todas as contribuições vertidas pela parte autora ao longo da vida, mormente as anteriores a julho de 1994.

O processo foi sobrestado para aguardar julgamento definitivo pela Corte Suprema. O Supremo Tribunal Federal concluiu definitivamente, em 25/11/2025, o julgamento dos embargos de declaração tanto no Tema 1.102 quanto nas ADIs 2.110 e 2.111. Com o encerramento da prestação jurisdicional pela Corte, a matéria restou definitivamente pacificada, o STF expressamente reconheceu a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Ainda, como bem acentuado pela Vice-Presidência desta Corte, "a Suprema Corte, em análise de novos embargos de declaração opostos pela CNTM na ADI 2.111, acolheu-os em parte, para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF".

Também ficou estabelecida a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, buscavam a revisão da vida toda. Dessa forma, inexiste direito subjetivo do segurado à aplicação da regra definitiva em detrimento da regra de transição. A sentença recorrida está em desconformidade com a orientação final do STF.

Assim, uma vez que a decisão atacada diverge da orientação firmada pelo Egrégio STF, impõe-se a adequação do julgado, exercendo-se o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, do CPC, para negar provimento à apelação do particular e julgar improcedente a ação. Recife, 12 de maio de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCOS SARAIVA RABELO

Advogado

MARCILIO LELIS PRATA (OAB 24530/CE)