0806775-26.2015.4.05.8300

Os Embargos de Declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE alegam persistência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido devidamente apreciado o alegado erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, especialmente quanto à inclusão dos honorários contratuais no valor principal devido aos substituídos. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A questão relativa aos cálculos da Contadoria Judicial foi expressamente apreciada, tendo o acórdão consignado que a diferença apontada pela parte exequente refere-se a honorários contratuais, os quais não integram a dívida da Fazenda Pública. A reiteração de argumentos já deduzidos em embargos anteriores evidencia o intuito de rediscussão da matéria, providência incabível na via estreita dos aclaratórios.

Desprovimento dos Embargos de declaração.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806775-26.2015.4.05.8300 APELANTE: JULITA DE ANDRADE, KARLA JUDITH SALES BARROS, KATIA DE SOUZA CORREA MATOS DE MORAIS, KILDARE CARVALHO DE QUEIROZ, LEATRICE CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LENIRA ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, LETICIA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LEVI RODRIGUES DE SOUZA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, JUSTINO JOSE VAZ DE OLIVEIRA FILHO, KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO, JUSTINO JOSE VAZ DE OLIVEIRA FILHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, LEVI RODRIGUES DE SOUZA SILVA, LETICIA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LENIRA ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, LEATRICE CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, KILDARE CARVALHO DE QUEIROZ, KATIA DE SOUZA CORREA MATOS DE MORAIS, KARLA JUDITH SALES BARROS, JULITA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão desta 3ª Turma que, ao julgar aclaratórios anteriormente opostos, manteve a decisão que negou provimento às apelações, acerca de controvérsia originária sobre execução de título judicial relativo ao reajuste de 28,86%, no âmbito de ação coletiva. Os Embargos de Declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE alegam persistência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido devidamente apreciado o alegado erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, especialmente quanto à inclusão dos honorários contratuais no valor principal devido aos substituídos.

Contrarrazões pelo desprovimento dos Embargos de Declaração, ante a ausência de vícios aclaratórios. É o Relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806775-26.2015.4.05.8300 APELANTE: JULITA DE ANDRADE, KARLA JUDITH SALES BARROS, KATIA DE SOUZA CORREA MATOS DE MORAIS, KILDARE CARVALHO DE QUEIROZ, LEATRICE CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LENIRA ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, LETICIA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LEVI RODRIGUES DE SOUZA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, JUSTINO JOSE VAZ DE OLIVEIRA FILHO, KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO, JUSTINO JOSE VAZ DE OLIVEIRA FILHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, LEVI RODRIGUES DE SOUZA SILVA, LETICIA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LENIRA ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, LEATRICE CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, KILDARE CARVALHO DE QUEIROZ, KATIA DE SOUZA CORREA MATOS DE MORAIS, KARLA JUDITH SALES BARROS, JULITA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. A parte embargante sustenta a persistência de omissão quanto ao suposto erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, defendendo que os honorários contratuais deveriam integrar o valor principal da execução.

Todavia, verifica-se que tal questão já foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado. Com efeito, o julgado adotou o entendimento do parecer da Contadoria do Juízo, fixou o valor da execução e consignou expressamente que a diferença apontada pela parte exequente refere-se a honorários contratuais, os quais não integram a dívida da Fazenda Pública, como demonstrado no trecho do acórdão a seguir: "In casu, reproduzo trecho da sentença integrativa, que adoto como razão de decidir: "deverá prevalecer o último parecer da Contadoria do Juízo que afastando eventuais compensações indicou o valor do crédito de cada exeqüente considerando o percentual total do reajuste de 28,86% no montante de R$1.039.757,10 correspondente R$929.729,89 a título de principal e R$110.027,21 a título de honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que esse cálculo ratificou a planilha de identificadores 12042822 p.9 que embasou o pedido de execução contra a Fazenda Pública de nº0003379-74.2015.4.05.8300, no qual os exequentes apontam que suposta diferença entre R$1.039.757,10 e R$1.210.299,27 se refere a honorários contratuais de R$170.542,17 e não é dívida da Fazenda Pública. (...)"

IV - Assim, não se verifica o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado" (id.1832808 - fl.10). Nesse contexto, não há omissão a ser suprida, mas sim inconformismo da parte com a solução adotada. Ressalte-se que os presentes embargos consistem, em verdade, na reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente, inclusive em embargos de declaração já apreciados e rejeitados, o que evidencia a tentativa de rediscussão do mérito da causa por via inadequada.

A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria decidida, tampouco à manifestação reiterada sobre teses já enfrentadas pelo julgador. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. ISTO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto. MGMA

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806775-26.2015.4.05.8300 APELANTE: JULITA DE ANDRADE, KARLA JUDITH SALES BARROS, KATIA DE SOUZA CORREA MATOS DE MORAIS, KILDARE CARVALHO DE QUEIROZ, LEATRICE CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LENIRA ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, LETICIA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LEVI RODRIGUES DE SOUZA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, JUSTINO JOSE VAZ DE OLIVEIRA FILHO, KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO, JUSTINO JOSE VAZ DE OLIVEIRA FILHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, LEVI RODRIGUES DE SOUZA SILVA, LETICIA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, LENIRA ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, LEATRICE CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO, KILDARE CARVALHO DE QUEIROZ, KATIA DE SOUZA CORREA MATOS DE MORAIS, KARLA JUDITH SALES BARROS, JULITA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado. Recife, (Data do julgamento). Desembargador Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (CONVOCADO) Relator

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JULITA DE ANDRADE

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

KARINE MIRZA PEIXOTO MACHADO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)