0806775-68.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806775-68.2020.4.05.8100

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOYCE RANGEL TORRES - CE31383 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA - CE21070 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285

REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo SERPRO objetivando o reconhecimento da nulidade da presente execução diante da inaplicabilidade do procedimento do art. 523 do CPC ou, subsidiariamente, a adequação do cumprimento de sentença ao regime jurídico próprio, com o processamento da execução exclusivamente pelo rito da Fazenda Pública, reabrindo o prazo de defesa e submetendo-se o pagamento ao regime constitucional de precatórios/RPV.

Logo em seguida, o SERPRO apresentou manifestação requerendo a declaração da extinção de sua obrigação de pagar em razão do depósito já realizado ou, caso não se entenda pela extinção da obrigação: a) a determinação de nova intimação do exequente para que esclareça sobre erro material na conta anterior; b) a determinação do levantamento do valor já depositado, com sua entrega à parte exequente, para servir de parâmetro à postulação de eventual complementação; c) a determinação para que a parte exequente junte nova petição de cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada resposta do SINTSEF, passo a decidir. De fato, o STF recentemente equiparou o SERPRO à Fazenda Pública para fins de execução judicial. Assim, o processo deve tramitar seguindo o rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Todavia, como já foi realizado inclusive depósito judicial em época anterior à decisão do STF, enquanto o cumprimento de sentença contra o SERPRO estava se processando nos termos do art. 523 do CPC, não há que se falar em nulidade da presente execução, mas apenas em adequação do rito a ser utilizado em caso de prosseguimento do referido cumprimento para fins de eventual complementação.

Nesse tocante, cabe assinalar que o SERPRO efetuou o depósito de Id. 113860568 conforme os valores e os cálculos elaborados pelo próprio SINTSEF no Id. 113860472, os quais, embora apontassem jun/2024 no campo "data-base", claramente continham atualização até abr/2025. É sabido que, a partir da data do depósito judicial, ocorrido em 03/09/2025, o montante depositado passa a ser corrigido e capitalizado pela instituição financeira depositária.

No entanto, o SINTSEF, em vez de esclarecer sobre possível erro material na conta anterior, juntou cálculo com o valor total da sucumbência atualizada para nov/2025, o que ensejou o oferecimento da presente exceção de pré-executividade. Dessa forma, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo SERPRO, para determinar que a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar corretamente a data-base utilizada na conta de Id. 113860472 e comprovar a existência de erro no referido cálculo, o qual claramente já continha atualização até abr/2025, tornando desnecessária a apresentação de conta posterior.

Uma vez efetivamente comprovado o erro de cálculo em sua conta originária ou verificada, por algum outro motivo, a necessidade de suplementação do valor depositado, deverá o SINTSEF promover o devido cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do SERPRO, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, para requerer apenas o eventual montante devido a título de complementação, já com o abatimento do valor do depósito realizado.

Nesse caso, deve-se atualizar a dívida total até a data do depósito feito pelo SERPRO e abater o valor depositado. Restando alguma diferença, somente sobre tal quantia é que continuará incidindo a atualização. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806775-68.2020.4.05.8100

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOYCE RANGEL TORRES - CE31383 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA - CE21070 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285

REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade e sobre a petição de Id. 153826710, apresentadas pelo SERPRO. Após, voltem-me conclusos para decisão.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806775-68.2020.4.05.8100

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOYCE RANGEL TORRES - CE31383 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA - CE21070 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285

REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento pela União e pelo SERPRO dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (SINTSEF). A parte exequente apresentou conta em Id. 113860472. A União e o SERPRO manifestaram concordância com o cálculo do Sindicato. A parte exequente foi intimada para apresentar os valores que compõem seu crédito em principal atualizado, juros de mora e Selic, nos termos da Resolução 822/2023-CJF.

Intimado para pagar, o SERPRO juntou comprovante de depósito em Id. 113860568 (pagamento efetivado em 03/09/2025). Em relação aos valores pagos pelo SERPRO, o Sindicato requereu atualização, já que o cálculo do exequente estaria posicionado em jun/2024. Relatado, aprecio o pleito da parte exequente. Analisando mais detidamente a conta de Id. 113860472, hei por bem intimar a parte exequente para que esclareça se houve erro material na indicação da data-base 24/jun/2024 no documento, uma vez que a conta claramente contempla atualização até abr/2025.

Em se confirmando o erro material, deverá a parte exequente dizer se mantém o pedido de pagamento de valor remanescente pelo SERPRO, caso em que ela própria deverá apresentar cálculo do resíduo a pagar, nos termos do art. 524 do CPC. No que tange à necessidade de individualizar o crédito para expedição do requisitório cujo pagamento é de responsabilidade da União, verifico que, na conta de Id. 113860472, houve apenas incidência de Selic.

Definida a data-base correta do cálculo, o requisitório poderá ser expedido. Intimem-se.